Thiago Espirito Santo Arruda

Processos do Advogado

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2. Processo 08005377420248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800537-74.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: João Batista de Araujo Urbano Advogado: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB: 13973/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Batista de Araujo Urbano Advogado: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB: 13973/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A – DOIS RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – ERRO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da requerente e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.
3. Processo 08263873320248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 50132820320244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013282-03.2024.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: R. P. DO AMARAL NETO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA - MS13973 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A R. P. DO AMARAL NETO LTDA. opôs embargos à execução fiscal em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 5000193-86.2024.4.03.6007. Alegou, em síntese, que o caminhão utilizado para o transporte em questão era de propriedade do único sócio da embargante e a atividade foi realizada para o deslocamento dos bens adquiridos pela embargante, tratando-se de transporte realizado em benefício próprio e sem a existência de contrato de frete. Requereu, ao final, a nulidade do auto de infração e da CDA, considerando a inexistência da infração alegada e a ausência de fato gerador, para o fim de extinguir a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. Os embargos foram recebidos (ID 348606429). Intimada para impugnar, a embargada informou que o ente público, com base no poder geral de revisão dos atos administrativos, e por fundamento diverso dos invocados pela embargante, deliberou pelo cancelamento do auto de infração GRGTF00032462021, conforme consta da informação de ID 350387411, de forma que reconhece o pedido da embargante para extinção da execução (ID 350387410). Em razão disso e do pedido de desistência da ação de execução fiscal (art. 26, da LEF), a ANTT pleiteou a extinção do presente feito com observância da disposição do art. 19, §1º, e 19-D, da Lei 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários no caso de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A embargante reconheceu o pedido formulado pela parte embargante. Tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida exigida nos autos da Execução Fiscal nº 5000193-86.2024.4.03.6007, as razões aventadas pelo embargante perderam o objeto, impondo-se a extinção do feito. No que tange aos honorários advocatícios, observo que o cancelamento da CDA em questão (nº 4.006.005296/24-14) somente ocorreu após a contratação de advogado para a apresentação de embargos à execução. A isenção da Lei Federal nº. 10.522/02 não é aplicável ao caso concreto, visto que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. Logo, é cabível a condenação da embargada ao pagamento de verba honorária, fundada no art. 85 do CPC/2015, em vista do princípio da causalidade. No entanto, também é cabível a redução da verba pela metade, tendo em vista o disposto no art. 90, § 4º do CPC/2015: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Assim, considerando que na hipótese em apreço houve o reconhecimento expresso de procedência do pedido, deve a verba ser reduzida à metade. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, assim considerado o valor da CDA (autos principais), reduzidos à metade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 e art. 90, § 4º do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal correspondente. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.
5. Processo 50001938620244036007
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000193-86.2024.4.03.6007 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R. P. DO AMARAL NETO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA - MS13973 SENTENÇA A parte exequente informa que a certidão de dívida ativa que instrui a presente execução foi cancelada em razão de decisão administrativa irreformável, pelo que pede a extinção do feito, na forma do art. 26, da LEF (ID 350455754). É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento. Sobre o tema, dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80 que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Registre-se, por oportuno, que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5013282-03.2024.4.03.6000 a ANTT reconheceu a procedência do pedido formulado pela embargante/executada. Insta ainda consignar que o pedido de tutela antecipada formulado pela executada na petição de ID 346580989 (exclusão do nome junto ao SERASA e do débito junto ao CADIN), foi objeto de análise e deferimento nos embargos (decisão: ID 348606429 daqueles autos). Cumpra-se. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Levante-se em favor da parte exequente o depósito realizado nos autos, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 351961178. Havendo valores penhorados nos autos, intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas. Sem honorários, porquanto serão fixados em sede de embargos. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Em caso de apelação / apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC/15). Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação da(s) apelação(ões) interposta(s), nos termos do art. 4º da Resolução PRES nº 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.
6. Processo 00242811620205240005
   Tribunal: TRT24 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024281-16.2020.5.24.0005 AUTOR: ADAIANA APARECIDA AFONSO DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: M. G. SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebbe0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. Comprovado o pagamento integral do acordo e já registrados os valores, declaro extinta a presente execução trabalhista. (art. 924, II, do CPC). 2. Inexistindo saldo em conta judicial vinculada a estes autos e sanadas todas as eventuais pendências, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. 3. Intimem-se as partes. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIANA APARECIDA AFONSO DA SILVA
7. Processo 00243237320195240046
   Tribunal: TRT24 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATSum 0024323-73.2019.5.24.0046 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA CARNEIRO RÉU: MARCONCES CALCADOS E CONFECCOES - EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 909f2d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente e no mérito REJEITO-OS. Intimem-se. NADIA PELISSARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA MARIA WIDAL 10778837149 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES WIDAL - MARCONCES CALCADOS E CONFECCOES - EIRELI - ME
8. Processo 00243237320195240046
   Tribunal: TRT24 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATSum 0024323-73.2019.5.24.0046 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA CARNEIRO RÉU: MARCONCES CALCADOS E CONFECCOES - EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 909f2d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente e no mérito REJEITO-OS. Intimem-se. NADIA PELISSARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE OLIVEIRA CARNEIRO