Lucas Costa Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 09007654020178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0900765-40.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Antonio Fernando de Araújo Garcia, Anfer Construções e Comércio Ltda., Bertholdo Figueiro Filho, Campo Grande Participações Societárias Eireli, Ivane Vanzella, João Antônio de Marco, Marcela Lima Cunha, Moises Henrique Moura dos Santos, Múcio José Ramos Teixeira, Mineração Ms Ltda, Semy Alves Ferraz, Nelson Trad Filho - Despacho de fls. 10.666: "I. Considerando o teor da certidão de fl. 10.665 e após consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPETEC) dos profissionais com especialidade em engenharia civil cadastrados em Campo Grande/MS, nomeio para a realização da perícia a empresa Linear Perícia & Consultoria Ltda. (CNPJ nº 24.555.258/0001-12; endereço: r. Humberto de Campos, 171 - centro, CEP 79020-060, neste município; telefone: (67) 3305-8505; celular: (67) 98131-3000; e-mail: intimacoes@linearpericias.com.br), devendo ser intimada deste ato na pessoa de seu representante legal e para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 5 dias, bem como de que para dar início aos trabalhos poderá realizar o levantamento de 50% dos honorários, ficando o saldo remanescente para após a conclusão da perícia, o que abrange eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes referentes ao laudo a ser apresentado. II. Em seguida, intimem-se os requeridos Nelson Trad Filho, Anfer Construções e Comércio Ltda., Campo Grande Participações Ltda., Mineração MS e Antônio Fernando Araújo acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ficando desde já fixado o prazo de 5 dias para o depósito de seu valor em juízo, sob pena de preclusão e perda da oportunidade em realizar tal prova."
3. Processo 00085595520088120001
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Reinaldo Leão Magalhães (OAB 12029/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS) Processo 0008559-55.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. do N. C. - Intimação da parte acerca da autuação em apartado dos autos n. 0004369-53.2025.8.12.0001, em relação ao cumprimento de sentença de fls. 4107/4108.
4. Processo 00067894120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0006789-41.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: EDSON COELHO DE SOUZA, André L Borges Netto Advogados Associados S/C, Julia Maria José Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
5. Processo 08622594820248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0862259-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: José Navarro Rodrigues Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Interessada: Kelly Patrícia Ferreira Coelho Advogada: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB: 23759A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESVINCULAÇÃO DO BEM COM O DELITO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO COM RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta contra decisão da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Porsche Cayenne, placa SHN3C29, apreendido em processo penal no qual seu filho foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 302, § 1º, III, e 305 do CTB. O apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário e possuidor direto do bem, sem vínculo com os fatos criminosos, e pleiteia a restituição ou sua manutenção na posse como fiel depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: 2.1. definir se o recorrente, na qualidade de possuidor direto de veículo alienado fiduciariamente, tem legitimidade para pleitear a restituição do veículo apreendido; 2.2. estabelecer se ainda subsiste interesse da persecução penal na manutenção da custódia estatal do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 118 do CPP dispõe que a restituição da coisa apreendida é vedada enquanto ela interessar ao processo; contudo, cessado esse interesse, o bem pode ser restituído de forma condicionada, especialmente quando há demonstração de legítima posse por terceiro de boa-fé. 4) Nos contratos de alienação fiduciária, o devedor, enquanto adimplente, possui a posse direta e responde pelo uso do bem, sendo legítimo para pleitear sua restituição, mesmo que a propriedade resolúvel pertença à instituição financeira. 5) No caso concreto,por ora, o veículo não possui mais relevância para a instrução criminal, pois já foi periciado, o inquérito foi concluído e a denúncia recebida. 6) A documentação constante dos autos comprova a legitimidade do recorrente como possuidor direto, com regularidade contratual e ausência de vínculo com o fato delituoso, enquadrando-se na figura do terceiro de boa-fé. 7) A jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do TJMS reconhece que a restituição é cabível quando demonstrada a origem lícita do bem, a ausência de participação no crime e o esgotamento do interesse processual na apreensão. 8) No caso em apreço, a medida mais adequada à preservação do bem é sua entrega ao recorrente na condição de fiel depositário, com vedação de alienação sem prévia autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A posse direta exercida por devedor fiduciário adimplente legitima o pedido de restituição da coisa apreendida. b) É cabível a restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé quando cessado o interesse processual na manutenção da apreensão e comprovada a desvinculação do bem com a prática delituosa. c) A restituição pode ser condicionada à manutenção do possuidor direto como fiel depositário, outras exigências, inclusive, com a vedação de alienação oportuna do bem sem autorização judicial. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000818-69.2024.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Criminal, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 09.04.2025, p. 11.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
6. Processo 08362996620198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS), Raphael Caetano Leone (OAB 295731/SP), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS), Emanuelle de La Noce Fernandes (OAB 297005/SP), Helder Guimaraes Mariano (OAB 18941/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Dante Peres Severo (OAB 203030/SP), Décio Freire (OAB 697A/AM), Jean Carlo Navarro Correa (OAB 5114/AM), Danilo da Fonseca Crotti (OAB 305667/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), Caio Marcelo Serrat (OAB 67393/RS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Maysa Medeiros Silva (OAB 427957/SP), Ellina de Sousa Medeiros (OAB 25027/PA), André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Sirley Cândida de Almeida (OAB 13476/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Geraldo Carlos de Oliveira (OAB 4032/MT), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Wilson Pereira Rodrigues (OAB 2287/MS), Renata Pereira Muller Alves Correa (OAB 9610B/MS), Sullivan Vareiro Braulio (OAB 13126/MS), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Bruno Almeida Kowalski (OAB 17487/MS), Décio Freire (OAB 56543/MG), Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS) Processo 0836299-66.2019.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Eletroline Construções e Serviços Técnicos - Vistos, Na decisão de f. 2411, em seu item 02, foi determinada a expedição de alvarás dos credores conforme valores apresentados no 2º Plano de Rateio. Intime-se o AJ para informar se já foram expedidos todos os alvarás. Em caso positivo, o AJ devera informar se ainda existem bens a serem arrecadados e, não havendo, para que apresente suas contas, bem como o relatório final da falência (indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido) no prazo de 30 (trinta) dias. Int.
7. Processo 08288078620208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS) Processo 0828807-86.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: A. L. B. N. A. A. S. C. - Réu: R. L. M. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo credor, para o fim de determinar a constrição de 30% sobre os rendimentos da executada até a extinção da dívida, conforme fundamentado alhures. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, a fim de dar efetivo cumprimento a esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que os valores deverão ser transferidos diretamente à subconta cadastrada no presente feito. Instrua o ofício com cópia da planilha de cálculos de fl. 270-271. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
8. Processo 14088576920258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Reclamação nº 1408857-69.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Reclamante: André Luiz Cance Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Reclamado: Juiz(a) da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: M. P. E. Prom. Justiça: Fábio Ianni Goldfinger (OAB: 268663/MP) Interessado: Andre Puccinelli Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Interessado: André Puccinelli Júnior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Congeo Ambiental e Comércio Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Interessada: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Interessado: João Paulo Calves Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Jodascil Gonçalves Lopes Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Proteco Construções Ltda Interessado: Instituto Icone de Ensino Jurídico Ltda. Interessado: G. E. A. LTDA Interessado: Grafica Jafar LTDA Interessado: Psg Tecnologia Aplicada Ltda. Advogado: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB: 12503A/MS) Interessado: I. I. LTDA Interessado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Mirched Jafar Júnior Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: J. R. B. Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Antônio Celso Cortez Advogado: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB: 12503A/MS) Interessado: João Maurício Cance Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ivanildo da Cunha Miranda Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Advogado: Álvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS) Interessado: E. de M. G. do S. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.