Gabriel Affonso De Barros Marinho

Processos do Advogado

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2. Processo 08028078620248120008
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0802807-86.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Harison Matheus Chavez Kassar Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Kime Temeljkovitch (OAB: 12248/MS) Recorrido: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura - Fapec Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025.
3. Processo 08062360820178120008
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806236-08.2017.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Ary Rondon de Barros Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1) Cuida-se de apelação interposta Corumbá contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. 2) O apelante pleiteia o redirecionamento da execução contra a atual proprietária do imóvel, sem necessidade de novo ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a possibilidade de modificação do polo passivo da execução fiscal após o ajuizamento, com base em transmissão de propriedade do imóvel anterior à propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 392 e no julgamento do Tema 166 (REsp n. 1.045.472/BA), veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, exceto para correção de erro material ou formal, não sendo admitida a substituição da CDA que altere o elemento essencial da obrigação tributária. 5) No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel já havia sido transmitido a terceiro antes do ajuizamento da execução, configurando a ilegitimidade passiva do executado, e impedindo o redirecionamento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7) A ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal fundada em IPTU deve ser reconhecida quando comprovado que a propriedade do imóvel já havia sido transmitida a terceiro antes da propositura da ação. 8) É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o atual proprietário quando isso implicar modificação do sujeito passivo da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, e da Súmula 392 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e art. 85, §11; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009 (Tema 166). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
4. Processo 14117478320228120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1411747-83.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
5. Processo 14205139120238120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1420513-91.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessada: Adelina Severa de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antônio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antônio de Oliveira Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Akio Koga Interessado: Katsuna Koga Interessado: Takugo Nakatani Ao recorrido para apresentar resposta
6. Processo 08353444520138120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 14100692820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1410069-28.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Agravante: Valéria dos Santos Malizia Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Agravada: Lourdes Gattass Pessôa (Espólio) Advogado: Mauro Gattass Pessôa (OAB: 15764/MS) Interessada: Cleide Rodrigues Rosa (Espólio) Advogada: Edda Suellen Silva Araújo (OAB: 16231/MS) Advogado: Valéria dos Santos Malizia (OAB: 104451/RJ) Interessado: Banco do Brasil S/A Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Andre Mezacasa Interessado: Regiane Cristina De Oliveira Mezacasa Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Interessado: Gabriel Guilherme Santos do Carmo Interessado: Carlos de Barros Rodrigues Leite Junior Dessa forma, determino a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
8. Processo 14041107620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1404110-76.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Advogada: Mayara Forstner Zanichelli (OAB: 501607/SP) Recorrido: Condomínio Green Life Residence Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Interessado: TGMB 024 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Ao recorrido para apresentar resposta