Joao Paulo Sales Delmondes

Processos do Advogado

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2. Processo 08003139120248120028
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 01292365620048120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00084163920228120110
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09155547320198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 14041168320258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1404116-83.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco Bradesco S.a. Advogada: Ana Carolina de Pinho de Ipanema Moreira (OAB: 182998/RJ) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogado: Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) Advogado: Carolina Lobo (OAB: 230561/RJ) Embargado: Sergio do Nascimento Lopes - ME Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Repre. Legal: Sergio do Nascimento Lopes Interessado: Gilberto Martin Andreo Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) Interessado: Fábio Carvalho Mendes Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Interessada: Fernanda Fontoura Ribeiro Name Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Interessado: Natalino Pedon Advogada: Thainá Galhardo (OAB: 498177/SP) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 517 DO CPC - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - REDISCUSSÃO INVIÁVEL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. Não se configura omissão quando a matéria impugnada foi suficientemente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. A alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da CF, bem como a invocação do poder geral de cautela, não se prestam a afastar a aplicação do art. 517 do CPC, que autoriza a expedição de certidão de protesto de título executivo judicial não pago no prazo legal. 4. A execução tramita desde 2008, com esgotamento dos meios recursais e ausência de pagamento voluntário, sendo legítima e proporcional a adoção de medidas voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
7. Processo 08648568720248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08096166520148120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação