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Daniela Cristina Padula Gomes

Daniela Cristina Padula Gomes

Número da OAB: OAB/MS 018736

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF3, TJSP, TJMS, TJPA, TJPE, TJMA
Nome: DANIELA CRISTINA PADULA GOMES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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  4. Tribunal: TJPA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0022780-83.2013.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOSE MAURICIO FERNANDES TOCANTINS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOSE MAURICIO FERNANDES TOCANTINS Endereço: CONJ PAAR N-23 QD-177, (Cj Jd Ananindeua), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-861 Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 47, BLOCO C 1 ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado(s) do reclamado: MARCO ANDRE HONDA FLORES VALOR DA CAUSA: 75.814,56 ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o retorno dos autos de instância superior, manifestem-se os advogados das partes INTERESSADAS no prazo em 5 (cinco) dias se possui interesse no feito. Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Pedir o que entender pertinente, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos. - Na hipótese de solicitar diligências deverá comprovar o pagamento das diligências que vier a solicitar na forma do artigo 9º, parágrafo 1º e 12 da Lei 8328/2015. - Pedir o que entender pertinente, através de advogado legalmente constituído ou Defensoria Pública, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos. 6 de junho de 2024 ANTONIO CARLOS SANTOS TAVARES JUNIOR
  5. Tribunal: TJPA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    0004100-21.2017.8.14.0136 DECISÃO Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD. Promovido o bloqueio, aguarde-se respostas das instituições. Expeça-se o necessário. Havendo custas intermediárias pendentes, intime- se a parte demandante para promover o recolhimento no prazo de 05(cinco) dias. SERVE A CÓPIA COMO MANDADO. Canaã dos Carajás, 11 de junho de 2025. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de direito
  6. Tribunal: TJPA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0015536-06.2013.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: IVAN AMARAL DOS SANTOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: IVAN AMARAL DOS SANTOS Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: GILMAR ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AG. "DOCA" (AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO"), 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado(s) do reclamado: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, MARCO ANDRE HONDA FLORES VALOR DA CAUSA: 129.088,32 ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP. INTIMO as partes, para requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO. As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ. 9 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 00155360620138140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615264600000000133996748 DOC 01 00155360620138140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615264600000000133996749 DOC 01 00155360620138140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 25052615264800000000133996750 DOC 01 00155360620138140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 25052615265000000000133996751 DOC 01 00155360620138140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 25052615265200000000133996752 DOC 01 00155360620138140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 25052615283500000000133996753 DOC 01 00155360620138140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 25052615283600000000133996754 DOC 01 00155360620138140301_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615283700000000133996755 DOC 01 00155360620138140301_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615283700000000133996756 DOC 01 00155360620138140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 25052615283800000000133996757 DOC 01 00155360620138140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 25052615283900000000133996758 DOC 01 00155360620138140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 25052615284000000000133996759 DOC 01 00155360620138140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 25052615284000000000133996760 DOC 01 00155360620138140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 25052615284100000000133996761 DOC 01 00155360620138140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 25052615284200000000133996762 DOC 01 00155360620138140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 25052615284300000000133996763 DOC 01 00155360620138140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 25052615284400000000133996764 DOC 01 00155360620138140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 25052615284500000000133996765 DOC 01 00155360620138140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 25052615284600000000133996766 DOC 01 00155360620138140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 25052615284800000000133996767 DOC 01 00155360620138140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 25052615284900000000133996768 DOC 01 00155360620138140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 25052615285000000000133996769 DOC 01 00155360620138140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 25052615285100000000133996770 DOC 01 00155360620138140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 25052615285200000000133996771 DOC 01 00155360620138140301_parte_0024_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615285300000000133996772 DOC 01 00155360620138140301_parte_0024_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615285300000000133996773 DOC 01 00155360620138140301_parte_0025_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615285500000000133996774 DOC 01 00155360620138140301_parte_0025_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615285600000000133996775 DOC 01 00155360620138140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 25052615285700000000133996776 DOC 01 00155360620138140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 25052615285800000000133996777 DOC 01 00155360620138140301_parte_0028_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615285800000000133996778 DOC 01 00155360620138140301_parte_0028_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615285900000000134015529 DOC 01 00155360620138140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 25052615290000000000134015530 DOC 01 00155360620138140301_parte_0030_parte_0001.pdf Documento de Migração 25052615290100000000134015531 DOC 01 00155360620138140301_parte_0030_parte_0002.pdf Documento de Migração 25052615290200000000134015532 DOC 01 00155360620138140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 25052615290300000000134015533 DOC 01 00155360620138140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 25052615290400000000134015534 DOC 01 00155360620138140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 25052615290400000000134015535 DOC 02 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 25052615290500000000134015536 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000608-63.2024.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: SERGIO ADRIANO FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CRISTINA PADULA GOMES - MS18736-A, MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA - SP281598-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002113-89.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: TONY MARCIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA PADULA GOMES - MS18736, GABRIEL OLIVEIRA BOHM - RS131430, MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA - SP281598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. TRêS LAGOAS, 9 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJPA | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0017367-55.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO SANTANDER SA, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BARBOSA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: HARUYO WATANABE, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BARBOSA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos. 5 de junho de 2025
  10. Tribunal: TJPA | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0013583-88.2015.8.14.0025 AUTOR: FRANCISCO MARINHO SILVA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO MARINHO SILVA DOS SANTOS Endereço: desconhecido REU: BANCO SANTANDER, LOSANGO LTDA, BANCO BRADESCO FINACIAMENTO SA, RESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Nome: BANCO SANTANDER Endereço: desconhecido Nome: LOSANGO LTDA Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO FINACIAMENTO SA Endereço: desconhecido Nome: RESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Rua Joana Moreira, 326, Boa Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60860-780 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS E PEDIDO ANTECIPADO DE TUTELA, ajuizado por FRANCISCO MARINHO SILVA DOS SANTOS em desfavor, inicialmente, de BANCO SANTANDER e LOSANGO LTDA e RESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Aduz o autor que teve o seu nome inscrito em órgão de proteção de crédito por conta de débito existente e não pago com as instituições demandadas, alega o autor que desconhece a existência da contratação e que nunca auferiu qualquer benefício dela. Ao final, pleiteia a tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes; a inexistência dos contratos de n. 4320325065212009 com a LOSANGO LTDA, o MP7097660030385 com o Banco SANTANDER e o 0000000003584093 com a RESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA; a desconstituição definitiva dos protestos; e a condenação de todos os requeridos à indenização pelos danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a liminar requerida na fl. 11 no documento de migração no id 56934033 O requerido BANCO SANTANDER ofereceu contestação nas fls. 6 a 23 do documento e migração no id 56934035 e logo em seguida transacionou com a parte autora nas fls. 10 a 11 no documento de migração do id 56934209, tendo sido homologado o acordo na fl. 14 desde último documento de migração. O requerido BANCO LOSANGO ofereceu contestação intempestiva nas fls. 11 a 22 do documento de migração do id 56934037, onde, além de pugnar pela improcedência da ação, salientou que a sua pessoa jurídica foi incorporada pelo HSBC FINANCE BRASIL mudando sua denominação para Banco Losango S.A. Banco Múltiplo, inscrito no CNPJ 33.254.319/0001-00, pelo qual solicita a retificação no polo passivo. No mais, sua revelia foi decretada na fl. 1 do documento de migração 56934300. Em seguida, citada a REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, a requerida deixou de contestar tempestivamente, contudo, manifestou-se requerendo a substituição processual com o BANCO BRADESCO S.A. em virtude de cessão de crédito daquela para esta. Ressalto ainda que o BANCO BRADESCO S.A. já havia se habilitado nos autos e informado o cumprimento da decisão liminar nas fls. 2 a 6 do documento de migração 56934211. Instado a se manifestar acerca dos pleitos de retificação e substituição na decisão de id 111960948, a parte autora acatou as alterações processuais na petição de id 114349340. Vieram conclusos os autos. É o relatório Decido. Não havendo preliminares em virtude da revelia de ambas as partes requeridas. Ademais, como cediço, é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Considerando que se trata de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega não ter conhecimento da contratação de cartão de crédito junto ao banco réu, o que torna a contratação e a inscrição do seu nome em cadastro de proteção de crédito indevida. Conforme o art. 373, I, do CPC, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos a existência de inscrição do seu nome em cadastro de proteção de crédito por serviços supostamente tomados com os bancos réus, por meio do recibo de anotações cadastrais nas fls. 9 a 10 dos documentos de migração do id 56934031. Por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), era dever dos bancos requeridos apresentar o contrato válido que deu origem aos descontos no benefício do autor e a legitimidade da inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de modo a provar fato impeditivo de seu direito, o que não logrou êxito em fazer em razão da revelia decretada a ambos banco restantes do polo passivo. Portanto, nenhuma das requeridas conseguiu se desincumbir do ônus probatório de provar a existência da relação contratual. Portanto, deve prevalecer o entendimento que o contrato bancário em discussão não foi firmado pela parte autora. Assim, fica evidente a responsabilidade dos requeridos pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo, e esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, deve responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quanto ao dano moral, sabe-se que é “a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). E, no caso em tela, entendo que restou configurado, porquanto nessas hipóteses seria considerado “in re ipsa”, portanto, presumido, diante do próprio fato ofensivo, qual seja, a postura abusiva e desrespeitosa do banco apelado em sua forma de contratação leonina imposta à autora, gerando uma dívida desenfreada no nome da consumidor, e resultando na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configurando um verdadeiro atentado à dignidade do consumidor. Registro que a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito. Isso porque visa fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas em resposta às práticas abusivas. Sobre o cabimento dos danos morais em casos similares, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL ?IN RE IPSA?. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE 5 MIL REAIS PARA 3 MIL REAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (0003671-92.2014.8.14.0125 - MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO - 1ª Turma de Direito Privado, Número do Acórdão: 200218, Classe: 198 - Apelação Cível , Assunto: 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Data do Julgamento: 04/02/2019, Data do Documento: 06/02/2019) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado como indenização por dano moral, atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, consoante a jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe falha na prestação do serviço quando não observado o dever de informação e de boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Hipótese dos autos em que demonstrado o vício no consentimento do autor que firmou contrato de adesão à cartão de crédito com reserva de margem consignável quando tinha a intenção de efetuar empréstimo consignado com encargos muito inferiores e, ainda, que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais do autor e a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença que adequou o contrato às condições de um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época.2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.” (Processo 0009383-88.2018.8.14.0039, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR a retificação no polo passivo para alterar o requerido LOSANGO LTDA para Banco Losango S.A. Banco Múltiplo, inscrito no CNPJ 33.254.319/0001-00; b) DETERMINAR a substituição no polo passivo da requerida RESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA para incluir o requerido BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A., bastando apenas retirar a primeira instituição financeira dos autos, visto que o banco réu já se encontra habilitado nos autos; c) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contrato de n. 4320325065212009 com o Banco Losango S.A. Banco Múltiplo e o contrato de n. 0000000003584093 com o BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A. e por conseguinte, a nulidade dos débitos em aberto no nome do requerente, provenientes dessas contratações; d) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ). e) Banco Losango S.A. Banco Múltiplo, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ) Outrossim, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas judiciais sendo metade para cada uma, bem como, também condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em favor do procurador da parte autora, sendo metade para cada uma. Após o trânsito em julgado desta decisão e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se a presente decisão e intimem-se as partes. O presente despacho serve como MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI – TJE/PA. Wanderson Ferreira Dias Juiz substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Itupiranga Itupiranga/Pa, 19 de setembro de 2024.
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