Gabriel Tiago Rezende Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 08051852020178120021
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10261333720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026133-37.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Daniela Bortoluzzi - - Ricardo Vatri - Vistos. A exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Com efeito, a responsabilidade de ambos os pais se refere à responsabilidade deles em relação aos filhos, e, corolário disso, se dá em benefício da entidade familiar, cuja responsabilidade solidária decorre da própria lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO POLO PASSIVO . DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao filho do agravado . Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1 .643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme contrato que embasa a execução, sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do menor para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder com a citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014675-94.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade carreada as fls. 55/63. Tendo em vista a recusa manifestada a fls. 88, remetam-se os autos para a fila de pesquisas SISBAJUD. Int. - ADV: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS (OAB 25074/MS), MARIA FERNANDA PEREIRA FRANCISCO COGO (OAB 30149/MS), MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB 20714/MS)
4. Processo 08064849420248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08011006320188120018
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08001476520198120018
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08008968120138120054
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08007604720178120021
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação