Estella Theodoro Dresch

Processos do Advogado

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2. Processo 08134855520228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08002548220238120014
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800254-82.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Recorrido: Vilma Farias Chaves Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Visto. A parte autora apresentou manifestação às fls. 704/708 na qual sustenta, em síntese, que a alegação de excesso no valor da causa feita pelo Município configura nulidade suscitada tardiamente, caracterizando, segundo alega, nulidade de algibeira, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, eventualidade e preclusão. Todavia, ainda que se reconheça que o Município deixou de suscitar a questão em momento anterior, ressalte-se que o respeito ao limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após sentença. Ademais, a própria parte autora, de forma expressa, requer, alternativamente, sua intimação para apresentação de termo de renúncia ao montante excedente, caso não acolhidas suas razões. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o valor da causa ao limite vigente na data do ajuizamento da ação, com a devida indicação do valor exato e, se for o caso, apresentar termo de renúncia ao valor excedente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto à eventual manutenção da competência deste Juizado. Intime-se. Cumpra-se.
4. Processo 08007617720228120014
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800761-77.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Recorrido: Pedro Marcos Leite Victor Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Vistos. Considerando a petição de fls. 721/723, por meio da qual o Município de Maracaju suscita questão de ordem processual, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino a retirada do feito da pauta de julgamento, com urgência. Intime-se a parte autora/recorrida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de excesso do valor da causa e, querendo, apresente eventual declaração de renúncia expressa ao montante excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 12.153/2009. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da questão de ordem. Publique-se. Cumpra-se.
5. Processo 08129196520258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08011413320238120025
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0801141-33.2023.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C.
7. Processo 08013264120228120014
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0801326-41.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda Maldonado - Intimação do recurso de apelação, f. 935/947 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
8. Processo 08005198020258120025
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0800519-80.2025.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Martello & Tavares Me - Intime-se as partes da decisão de f. 38-40.