Daniele Minski Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 51868539620258090012
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700   ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5186853-96.2025.8.09.0012   Por ordem do(a) MM. Juiz(a), intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo.   Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital.   Cleiton Bispo Rodrigues dos Santos Analista Judiciário Assino por ordem do MM. Juiz de Direito
3. Processo 59701714720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5970171-47.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Hda Cred Empresa Simples De Credito LtdaREQUERIDO (S): Casa Vitiello Pizza Artesanal LtdaTrata-se de embargos de declaração opostos por HDA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, contra a sentença (mov. 28), que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Ocorre que, no presente caso, a parte embargante pretende alterar a sentença proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências.Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, obscuridade ou omissão.Em seus próprios termos e fundamentos jurídicos, este juízo, por intermédio da sentença recorrida, destacou as razões que ensejaram a extinção, inclusive elencando as provas que formaram tal convencimento.Não há omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao apontar que o processo foi extinto com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ante a ausência de citação válida do devedor e inexistência de bens passíveis de penhora.Ressalte-se que a citação é pressuposto processual essencial à constituição válida da relação jurídico-processual, nos termos dos arts. 239 e 240 do CPC. Sua ineficácia inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, razão pela qual não se pode cogitar em nulidade por ausência de intimação da parte exequente para atos posteriores.Ademais, nos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade, celeridade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo inadmissível o prolongamento indefinido de feitos sem a presença dos requisitos mínimos de desenvolvimento válido e regular, como é o caso da ausência de citação. O sistema dos Juizados não comporta a eternização de execuções frustradas.Na ocasião, a parte embargante deveria utilizar-se da via recursal adequada para obter a revisão do julgado.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de mov. 28.Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da nova oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5
4. Processo 08125568320228120110
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08307348020228120110
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08004419120238120046
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08005443220258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 07092784520248070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao credor, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. I.