Pedro Gomes Rocha Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 08067686820158120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08018336720248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08021226320258120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09023995820238120002
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0902399-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Aguinaldo Messias Da Silva Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelante: Rutineia Roque Ovando Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB: 29320/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Paulo Henrique Roque Ovando Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB: 29320/MS) Interessada: Michelle Roque Ovando Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB: 29320/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FARTO ACERVO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO RÉU AGUINALDO PARA O ABERTO - NÃO PROSPERA - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RECURSOS IMPROVIDOS. Havendo fundadas suspeitas de que a acusada Rutinéia era envolvida com o tráfico de drogas, isto por si só autoriza a prisão em flagrante, visto que o delito de tráfico é crime permanente, cuja prisão pode ocorrer enquanto não cessar a permanência, afastando qualquer possibilidade de obtenção de provas ilícitas nestes casos. Ficando comprovado nos autos o vínculo de estabilidade e permanência entre a apelante Rutinéia e os proprietários de ponto de venda de drogas, ela deve ser condenada pelo delito de associação ao tráfico de entorpecente, prescrito no art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Não estando presentes todos os requisitos legais enumerados no âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há falar em aplicação da redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado em relação aos apelantes. Se o recorrente Aguinaldo foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .
6. Processo 08022946720238120101
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08024550920258120101
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08119063520238120002
   Tribunal: TJMS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0811906-35.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Paulo Alberto da Silva Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Advogado: Ingrid Bing Moreira (OAB: 50638/RS) Advogado: Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 35572/RS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Advogado: Ingrid Bing Moreira (OAB: 50638/RS) Advogado: Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 35572/RS) Apelado: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Advogado: Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB: 166149/SP) Advogado: Larissa Rodrigues Demetrio (OAB: 486152/SP) Advogado: Michel Viana Alexandre (OAB: 479692/SP) Advogado: Osvaldo Mendes Junior (OAB: 300490/SP) Apelado: Aguia Empreendimentos Ltda Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Apelado: Paulo Alberto da Silva Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Do recurso de Paulo Alberto da Silva Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Honorários sucumbenciais - redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) caracterizado dano moral e se (ii) devida a condenação das requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em face do advogado do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos apresentados na demanda não acarretam dor, vexame ou sofrimento ao requerente, que aderiu livremente aos termos do contrato, ausente qualquer prova de propaganda enganosa e/ou informação errônea e/ou insuficiente. 4. Em havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido ------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 85 e 86 do CPC. Do recurso de Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - PACTO ACESSÓRIO A CONTRATO DE CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a rescisão do contrato de consórcio, com a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) a seguradora é parte legitima para figurar no polo passivo e se (ii) a seguradora possui responsabilidade solidária com o consórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo o seguro prestamista acessório ao contrato de consórcio, de modo que a rescisão deste atinge o primeiro, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo. 4. Embora a existência de acessoriedade, cuidam-se de obrigações distintas, de modo que a seguradora deve ser responsabilidade unicamente pelo que decorrer do seguro prestamista, não sendo solidária as obrigações decorrentes do contrato de consórcio. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 17 do CPC; art. 184 do CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.