Manoella Batalha Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00034013620148140071
   Tribunal: TJPA | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   [Direitos da Personalidade ] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0003401-36.2014.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: GENILDE BITENCOURT SILVA Endere�o: desconhecido Advogados do(a) REQUERENTE: MANOELLA BATALHA DA SILVA - PA14772-B, CARLA DOMICIANO DE SOUZA - PA14535 RÉU(S): Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Procuradoria Jurídica, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de aposentadoria, em que a exequente, GENILDE BITENCOURT SILVA, promove execução contra o IGEPREV, visando o pagamento das diferenças decorrentes da revisão de seus proventos, com efeitos retroativos a 30/03/2012, conforme sentença transitada em julgado. O executado IGEPREV apresentou impugnação à execução, reconhecendo o valor principal incontroverso de R$ 81.613,71, e alegando excesso de execução unicamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados na sentença em 10% sobre as parcelas vencidas até a data de sua prolação (14/07/2021), nos termos da Súmula 111 do STJ. A impugnação foi rejeitada por decisão proferida em 27/03/2025 (ID 139828665), dando-se prosseguimento à execução nos exatos termos do cálculo apresentado pela parte exequente, com base em parecer técnico contábil (ID 109195458). Contra essa decisão, o IGEPREV interpôs apelação (ID 141303290), sustentando: que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ser o valor principal da condenação (R$ 81.613,71), que o valor apresentado de R$ 28.797,77 configuraria excesso de execução, e pleiteando o provimento do recurso para que os honorários fossem limitados a R$ 8.161,37. A parte exequente apresentou contrarrazões (ID 141312885), sustentando: a exatidão dos cálculos apresentados, com base na sentença e parecer técnico, a impossibilidade de rediscussão da base de cálculo já definida no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC), o caráter alimentar dos honorários advocatícios, e pleiteando a manutenção da decisão recorrida e a condenação do apelante em honorários recursais. Ainda, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento da parte incontroversa (ID 141317737), com expedição separada de RPV dos valores reconhecidos, conforme art. 923 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais fixados sobre prestações vencidas devem incidir sobre todas as parcelas vencidas até a data da sentença, e não apenas sobre o valor global da condenação reconhecido ao final da apuração. A sentença transitada em julgado fixou expressamente os honorários em 10% sobre as prestações vencidas até 14/07/2021 – critério que se tornou imutável após a formação da coisa julgada (art. 502 do CPC). O cálculo técnico (ID 109195458), elaborado com base nas fichas financeiras da autora, respeitou integralmente a determinação judicial, e a decisão ora atacada reconheceu expressamente sua correção, com respaldo na jurisprudência consolidada. A tentativa do IGEPREV de rediscutir o critério fixado não encontra amparo legal, e caracteriza pretensão de reexame da sentença transitada em julgado – medida absolutamente vedada. Ademais, a própria parte executada reconheceu o valor principal da dívida (R$ 81.613,71), o que permite o prosseguimento do cumprimento quanto à parte incontroversa, nos termos do art. 923 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto AUTORIZO o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso, nos termos do art. 923 do CPC, com a formação de expediente separado para expedição de RPV, da seguinte forma: R$ 65.290,97 em nome da exequente GENILDE BITENCOURT SILVA (CPF: 253.049.332-49 – Banco do Brasil – Agência 4139-4 – Conta Corrente 11.160-0); R$ 16.322,74 em nome da advogada MANOELLA BATALHA DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 40.691.220/0001-23 – Banco SICREDI – Agência 0818 – Conta Corrente 30.116-8), a título de honorários contratuais destacados, com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e na Súmula Vinculante nº 85 do STF. MANTENHO a suspensão do cumprimento da parte controvertida (honorários de sucumbência) até decisão final do recurso. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao TJPA para julgamento da apelação. 5. Cumpra-se quanto à formação de expediente separado e expedição das RPVs. Brasil Novo-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de Brasil Novo.
3. Processo 00113349320168140005
   Tribunal: TJPA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0011334-93.2016.8.14.0005 REQUERENTE: DIEGO AUGUSTO QUINTO DIAS REQUERIDOS: LUCINEI DE SOUSA FERNANDES, UNICASA INDUSTRIA DE MÓVEIS S/A e ESPACO CASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DESPACHO R. H. 1- Diante do certificado retro, determino a intimação da parte exequente para indicar se ainda tem interesse no prosseguimento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2- Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, arquive-se. 3- Diferentemente, com manifestação, retornem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial
4. Processo 08020208520198140005
   Tribunal: TJPA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-85.2019.8.14.0005 [Cheque] Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MAZIO BANDEIRA SOARES, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, a qual julgou procedente a ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 54.781,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), correspondente ao montante nominal dos três títulos de crédito (cheques) carreados aos autos. Aduz o embargante a existência de contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que a petição inicial foi devidamente instruída com demonstrativo discriminado do crédito, contendo atualização monetária e incidência de juros moratórios legais, perfazendo o montante de R$ 115.676,27 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e que, tendo sido a parte demandada declarada revel, não houve qualquer insurgência quanto ao quantum apresentado. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE Verifico que os presentes embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. II - DO MÉRITO No mérito, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada reconheceu a procedência da pretensão monitória, constituindo como título executivo judicial o valor nominal dos cheques (R$ 54.781,00), indicando expressamente que essa quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice pelo índice INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da data do vencimento da obrigação. Esse entendimento, inclusive, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. ESTACIONAMENTO E PEDÁGIO. SERVIÇO AUTOMÁTICO DE PASSAGEM RÁPIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2005562 RS 2021/0333505-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Com efeito, admitir como quer o embargante, que se considere o valor atualizado do débito conforme desmonstrativo acostado à inicial e ainda incida a atualização e juros consoante estipulado na sentença levaria a evidente bis in idem, que não se justifica. Em conclusão, não há contradição ou omissão a ser sanada, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
5. Processo 08016642220218140005
   Tribunal: TJPA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0801664-22.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: ANTONIO R SANTOS EIRELI - ME REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 21.575,82 (vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P..I.C. Expeça-se o necessário. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular