Anna Catharina Marinho De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 08459972420228152001
   Tribunal: TJPB | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificação Complementar de Vencimento] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0845997-24.2022.8.15.2001 AUTOR: VINICIUS FREIRE MENEZES DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
3. Processo 00028377220258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010-919 PROCESSO: 0002837-72.2025.8.17.9000 CREDOR: MARCELO LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO DEVEDOR: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que fora determinado na Resolução TJPE n°507/2023, art. 20, § 4º, fica V.Sa. devidamente intimada a se pronunciar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os cálculos realizados. Gabinete da Presidência/Coordenadoria Geral de Precatórios Recife, 8 de julho de 2025
4. Processo 00028195120258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010-919 PROCESSO: 0002819-51.2025.8.17.9000 CREDOR: MOISES ELIAS FERNANDES DEVEDOR: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que fora determinado na Resolução TJPE n°507/2023, art. 20, § 4º, fica V.Sa. devidamente intimada a se pronunciar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os cálculos realizados. Gabinete da Presidência/Coordenadoria Geral de Precatórios Recife, 8 de julho de 2025
5. Processo 00031044420258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010-919 PROCESSO: 0003104-44.2025.8.17.9000 CREDOR: NIVALDO DIONISIO PEREIRA DEVEDOR: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que fora determinado na Resolução TJPE n°507/2023, art. 20, § 4º, fica V.Sa. devidamente intimada a se pronunciar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os cálculos realizados. Gabinete da Presidência/Coordenadoria Geral de Precatórios Recife, 8 de julho de 2025
6. Processo 00030317220258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010-919 PROCESSO: 0003031-72.2025.8.17.9000 CREDOR: MAURILIO SILVEIRA DEVEDOR: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que fora determinado na Resolução TJPE n°507/2023, art. 20, § 4º, fica V.Sa. devidamente intimada a se pronunciar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os cálculos realizados. Gabinete da Presidência/Coordenadoria Geral de Precatórios Recife, 8 de julho de 2025
7. Processo 00496888820238172001
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049688-88.2023.8.17.2001 REQUERENTE: GENIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207395657, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Coletivo tombado sob 0023421-16.2022.17.8.2001, derivado da Ação Ordinária nº 0054477.34.2014.8.17.0001, ambas ajuizadas nesta 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, promovido pela AME, na condição de representante dos beneficiários constantes das relações anexadas ao referido cumprimento, no qual se requer a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), em razão da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 59/2004, respeitando, assim, a paridade entre ativos e inativos. O ESTADO DE PERNAMBUCO manifestou discordância parcial que ora se manifesta em razão de erro material no valor dos honorários do FUNDO PGE em uma das células da planilha de rateio – R$ 1.746,12 – sendo correto o valor indicado na 4ª linha da planilha em riste com o nome: I VALOR DO FUNDO PGE I, que pode ser maior ou menor do que este valor de R$1.746,12 (repetido em todas as planilhas deste 3º lote) dos termos do presente cumprimento individual de sentença GENIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, o qual resulta do desmembramento do Cumprimento Coletivo de Sentença nº 0023421-16.2022.8.17.2001, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, e resultou do Instrumento de Acordo Extrajudicial firmado entre o Estado de Pernambuco e a Associação dos Militares e o Estado de Pernambuco – AME, ali tombado sob o ID 119246157 e homologado pela Sentença ID 119363998 datada de 09/11/2022. A parte exequente anuiu com observância do valor correto dos honorários do FUNDO PGE. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, ID132363300, com o destaque do valor para o Fundo de Sucumbência dos Procuradores do Estado de Pernambuco. Expeça-se o requisitório de pequeno valor e/ou precatório seguindo todo o rito processual imperioso, até o momento da satisfação do crédito. Intimem-se os advogados da parte autora para fornecerem os dados bancários da parte exequente. No caso de RPV, descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico e expedido alvará. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, 14 de junho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
8. Processo 00544513520238172001
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054451-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIO TINTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207395677, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se os advogados da parte autora para fornecerem os dados bancários da autora. Recife, 14 de junho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho