Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08037567620228100060
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0803756-76.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Considerando petição de ID. 135171219, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Timon/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 09/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
3. Processo 14145827320248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1414582-73.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Duarte Forssell Sociedade de Advogados Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) Recorrido: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Fernando Energia II Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP) Advogado: Hebert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP) Advogado: Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) Advogado: Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) Advogada: Ana Cláudia de Oliveira Rennó (OAB: 163192/SP) Advogada: Bárbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP) Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) Advogado: Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) Advogado: Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB: 329750/SP) Advogado: Giuseppe Marino Filho (OAB: 334058/SP) Advogado: Priscila Oliveira Prado Faloppa (OAB: 344089/SP) Advogado: Guilherme Gumier Motta (OAB: 351385/SP) Advogado: Mariana Tiemi Kinjo (OAB: 375510/SP) Advogado: Daniel Leal de Barros Lajst (OAB: 385149/SP) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB: 7719E/MS) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: WEG Equipamentos Elétricos S.A. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Dimas tarcisio Vanin (OAB: 3431/SC) Advogado: Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB: 21216/SC) Advogado: Edenilson Schneider (OAB: 12323/SC) Advogado: Gustavo Santos Domingues (OAB: 57446/PR) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) Advogado: Rodrigo Girolla (OAB: 19167/SC) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogada: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa (OAB: 10264/SC) Advogado: Patricia Mendlowicz (OAB: 35242/SC) Advogada: Priscila Dalcomuni (OAB: 16054/SC) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Israel Discount Bank of New York, BNP PARIBAS, ABN Amro Bank N.V, Banco de Crédito e Inversiones S/A; Credit Europe Bank Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) TerIntCer: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Petrofisa do Brasil Ltda. Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) Advogado: Fernando Jose Bonatto (OAB: 25698/PR) Advogada: Bruna Bonatto Manica (OAB: 54585/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Copneus Comércio de Pneumáticos e Produtos para O Campo - Epp Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Robercap Recauchutagem Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) TerIntCer: Rolmar Rolamentos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Sollus Mecanização Agricola Ltda Advogado: Marcos Domingos Somma (OAB: 68512/SP) Advogado: Ivo Silva (OAB: 135767/SP) Advogado: Debora Berto Silva (OAB: 272635/SP) Advogado: Fernado Mattioli Somma (OAB: 303182/SP) Advogado: Antonio Zanetti Filho (OAB: 244923/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Advogado: Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB: 68418/PR) Advogado: Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB: 61515/PR) TerIntCer: Agro Fert Cultivo de Cana Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: M G Cultivo de Cana Ltda - ME Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Salmazo & Cia Cultivo e Mecanização de Cana Ltda Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Hpb-simisa Sistemas de Energia Ltda. Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Heber Participações S/A Advogada: Karina Fernanda Soler Parra Arnal (OAB: 180361/SP) Advogado: Harmódio Moreira Dutra (OAB: 291410/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP) TerIntCer: Prudendiesel Bombas Injetoras Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtonizi (OAB: 203963/SP) Advogado: Alberto de Orleans e Bragança (OAB: 39678/RJ) Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) Advogado: Clarissa Damiani De Almeida (OAB: 130610/RJ) Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP) Advogado: Roberto Acosta (OAB: 123992/SP) Advogado: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB: 211624/SP) Advogada: Margarida Santonastaso (OAB: 105305/SP) Advogado: Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB: 225147/SP) Advogado: Emerson Hua dos Santos (OAB: 135830/SP) Advogado: Caroline Sério da Silveira (OAB: 246412/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) TerIntCer: Banco Pine S.A. Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 24136A/MS) TerIntCer: Transcorpa Transportes de Cargas Ltda Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) TerIntCer: Torcane Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Epp. Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) TerIntCer: Mecanizada Jad Cultivo de Cana Ltda Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) TerIntCer: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A Advogado: David Paes Norgren (OAB: 236011/SP) Advogado: Rafael Eny (OAB: 324211/SP) TerIntCer: Banco Abc Brasil S/a. Advogado: José Augusto Rodriggues Torres (OAB: 116767/SP) Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Rogério Pilon Denardi Epp Advogado: Ruy José D Avila Reis (OAB: 236487/SP) TerIntCer: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda Advogado: Marcelo Locatelli (OAB: 37816/PR) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Goterma Isolantes Térmicos Ltda. Epp. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Sertraza Transportes Ltda. Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Brascin Comércio Em Informática Ltda Advogado: Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/SP) TerIntCer: Comid Máquinas ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) TerIntCer: Ricardo Sbardelini Peres - ME Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) Advogado: Rodrigo Felipe (OAB: 110475/SP) TerIntCer: Mavi Máquinas Vibratórias Ltda Advogada: Ana Lucia Macedo Mansur (OAB: 21951/PR) Advogado: Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB: 122124S/SP) TerIntCer: Endo Comércio de Veículos Ltda Advogado: Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB: 10638A/MS) Advogada: Simone Yumi Endo (OAB: 10639B/MS) Advogado: Natália Ávila Santana (OAB: 23965/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Augusto Cesar de Moura Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Banco BS2 S.A. Advogada: Silvana Scaquetti (OAB: 4314/MS) TerIntCer: N O Dutra & Cia Ltda Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Agropecuária Nova Vale da Água Boa Ltda - Epp Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) TerIntCer: Agropecuária Vale da Lagoa Ltda Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 1100/MS) Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) TerIntCer: Banco Daycoval SA Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS) Advogado: Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB: 16988/MS) TerIntCer: Banco Triângulo S/A Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: Manuelle Senra Colla (OAB: 13976/MS) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) TerIntCer: Transporte Rodoviário 1.500 Ltda Advogado: Edson Gonsalves Araujo (OAB: 35008/PR) TerIntCer: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: C.a. dos Santos - Hidraulica - Me Advogado: Ednei Sabino da Costa (OAB: 44460/PR) TerIntCer: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel TerIntCer: Neusa Maria de Oliveira Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Josephino Ujacow Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Banco Btg Pactual S.a. Advogado: Ana Paula Genaro (OAB: 258421/SP) TerIntCer: Felisbino Pires Neto Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Neri Azambuja Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Supermix Concreto S.A. Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) TerIntCer: Transportadora Especialista LTDA Advogado: Paulo César David (OAB: 225323/SP) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda. Advogado: João Otávio Torelli Pinto (OAB: 350448/SP) TerIntCer: Ellus Hotel Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS) TerIntCer: Marcante e Amarilha Ltda Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Eletrica Zan Ltda Advogado: Aorimar Oliveira da Silva (OAB: 12928/MS) TerIntCer: Toalheiros MS LTDA Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Debora R. D. Chiquito Serviços Agricolas e Transportes Me Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) TerIntCer: Tim Celular S/A Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) TerIntCer: Geraldo Majella Pinheiro - EPP Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) TerIntCer: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB: 207996/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) TerIntCer: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Patoeste Eletro Instaladora Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) TerIntCer: Morsoletto Santos e Vicente Cano Ltda. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) TerIntCer: Gilmar Cavalheiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Jacinto Maidana Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fredis da Silva Franco Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Bray Controls Indústria de Válvulas LTDA Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) TerIntCer: Força Nova Agrícola Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda Advogado: Félix Verona Casado (OAB: 6269/MS) TerIntCer: Francisco Gomes da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda Advogado: Fernando Corrêa da Silva (OAB: 80833/SP) TerIntCer: Ronaldo Faustino Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Neuza Antunes Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Concrelaje Indústria de Pré-moldados de Concreto Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Concremax Transportes e Locações de Máquinas Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Carbinox Indústria e Comércio Ltda Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) TerIntCer: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) TerIntCer: Imporagro Service- Comercio de Peças e Serviços Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Imporcate Dourados Comércio de Peças Para Tratores Ltda Advogado: Ricardo Campagnoli Almeida (OAB: 18612/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) TerIntCer: Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda Advogado: Paulo Sergio Felicio (OAB: 196094/SP) TerIntCer: Waldemar Fernandes Junior Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Alessandro da Silva Medeiro Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Auto Vidros Dourados Ltda Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) TerIntCer: Qt Ipca Fundo de Investimentos Juros Real Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Advogada: Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB: 211117/SP) Advogada: Elaine Cristina Dambinskas (OAB: 315865/SP) Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) Advogado: Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB: 336289/SP) Advogado: J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB: 10294/SP) TerIntCer: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Nelson Adriano de Freitas (OAB: 116718/SP) TerIntCer: Degraus Três Lagoas Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda Advogado: Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB: 302478/SP) TerIntCer: Samuel de Deus Diniz Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) TerIntCer: Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) TerIntCer: Ribeiro Veiculos Ltda Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Eduardo Galindo Souza Junior Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) TerIntCer: Rivaldo Geraldo Magalhães Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Rodofertil Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Me Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) Advogado: João Paulo Silva Rocha (OAB: 263060/SP) TerIntCer: USJ - Açúcar e Álcool Advogado: Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) TerIntCer: TRM - Turbinas Redutores e Moendas Ltda-me Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Erivaldo José da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Júnior de Moura Bogado Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Fábio Enéas da Silva Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Paula Adriana Chaves Borba Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Cleber Ricardo Marques Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Metalurgica Dourados Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Alison Ávila Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 142821/MS) TerIntCer: Valdir Ortiz Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Laércio José Pinheiro Advogada: Daniela Ribeiro Marques (OAB: 14093/MS) TerIntCer: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) TerIntCer: Mtu do Brasil Ltda Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) TerIntCer: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Fundo de Investimento Em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349A/SP) Advogado: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) TerIntCer: Instec Comercio de Materiais e Assesoria Eletrica Ltda Me Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) TerIntCer: Neri D Agostini Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) TerIntCer: Marcos Rogério Saes Santiago Me Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin (OAB: 9382B/MS) TerIntCer: Nilton Morales Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Adão de Queiroz Silva Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) TerIntCer: Marcelo Pereira de Moraes Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Adriano Alves da Silva Santos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Alcides de Oliveira Corim Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Sauro Henrique Teixeira da Silva Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Fertilizantes Heinger S/A Advogado: Leonardo Poloni Sanches (OAB: 158795/SP) TerIntCer: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social-bndes Advogada: Juliana Souto de Noronha (OAB: 108106/RJ) Advogada: Paula Souza de Menezes (OAB: 109716/RJ) Advogado: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: 90412/RJ) Advogado: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB: 163187/RJ) TerIntCer: Banco BMG Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: John Deere Brasil Ltda Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Reagan Gonçalves de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ademir Acosta Martins Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Agrofield Centro Oeste Comercio de Produtos Agricolas Ltdaagrofield Advogado: Paulo André Rodrigues de Matos (OAB: 19067/PE) TerIntCer: Elias Silva Oliveira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Marcelo Lopes Freitas Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Joao Antonio Machado Marinho Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Cezario Machado Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Antonio Almirao Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Nilson Ferreira Gomes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Rodrigo Poloni Goes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) TerIntCer: Mauricio Rodrigues Martins Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) TerIntCer: Américo Moreira de Camargo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Joao Batista Machado Almirao Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ronaldo Ribeiro Correa Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Gerson Fidelis Inacio Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) TerIntCer: Raimundo Mesquita Oliveira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Lailto Laurenzano Mateus Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Antonio Francisco Ferreira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Sonia Aparecida Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Aida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) TerIntCer: Aluízio Júnior Nunes Costa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Ritmo Logística S/A Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) Advogado: Geraldo Augusto Hauer (OAB: 1389/PR) Advogado: Wilmar Eppinger (OAB: 2717/PR) Advogado: Altivo José Seniski (OAB: 6449/PR) Advogado: Paulo Henrique Petrocini (OAB: 26324/PR) Advogada: Juliane Zancanaro (OAB: 27052/PR) Advogado: Jorge Luiz Mazeto (OAB: 39343/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Advogado: Lucelene Oliveira de Freitas (OAB: 40922/PR) Advogado: Rodrigo Gaião (OAB: 34930/PR) Advogado: Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) Advogada: Juliana Koque de Muzio Conte (OAB: 45065/PR) Advogado: Carolina Janz Costa Silva (OAB: 50612/PR) Advogado: Bruno Arcie Eppinger (OAB: 55017/PR) Advogado: Roberta Del Valle Borin (OAB: 56253/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Advogado: Carolina Chaves Hauer (OAB: 57853/PR) Advogado: Bruna Mozzatto Borges (OAB: 66427/PR) TerIntCer: Imbil Indústria e Manutençaõ de Bombas Ita Ltda Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) TerIntCer: M. C. E. Intercambiadores Ltda. Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Agapito Equipamentos Industriais Ltda. Epp Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: RGN Assessoria Técnica em Soldagem Ltda Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Bernifer Perfilados de Aço Ltda Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) TerIntCer: Hidrauvale Sistemas Hidáulicos Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) TerIntCer: Control Union Warrants Ltda Advogado: Renata Brito (OAB: 282891/SP) TerIntCer: Chemlub Produtos Quimicos Ltda Advogado: Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) TerIntCer: Inoxpira Distribuidora de Aços Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Advogado: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 318201/SP) TerIntCer: Librelato S.A. Implementos Rodoviários Advogado: Vilmar Costa (OAB: 14256/SC) TerIntCer: Benedito Silveira Coutinho Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Marcus de Sousa Oliveira (OAB: 252425/SP) Síndica: Rosa Maria Maçaes Coutinho TerIntCer: Osvaldo Conceição Perone Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) TerIntCer: Remil Rolamentos Ltda Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) TerIntCer: Enivaldo Brites Garcia Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Miro Advogados Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB: 76079/MG) Advogado: Maria Cortes da Silva (OAB: 100988/MG) TerIntCer: João Thiago Dorneles Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Leôncio Paulino da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Antonio Eduardo de Souza Junior Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: José Ricardo da Silva Peças - Me Advogada: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) Advogado: Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB: 109236/SP) Advogado: Marco Aurélio S. Ramos (OAB: 126900/SP) Advogado: Rachel Ariana Campos (OAB: 249391/SP) Advogado: Manoela Fofanoff Junqueira (OAB: 315959/SP) Advogado: Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB: 334708/SP) TerIntCer: Aleandro Martineli Braga Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Jorge Viegas Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Jefferson de Souza Sena Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Adema Martins Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 1988/MS) TerIntCer: Valmir de Oliveira Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Lucas Souza Ribeiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: J Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Deib Rada Tozetto Hussein (OAB: 306753/SP) Advogado: Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB: 67145/SP) TerIntCer: Adriano Alves Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Thiago Maurício da Silva Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Rod de Paula Barboza Rocha Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Valdir Correia Dias Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Luiz Ricardo Dias Machado Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Nilton de Paula Martins TerIntCer: Oséias Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Marcio azevedo celestino Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: José Francisco dos Santos Neto Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Euller da Silva Eggert Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Nilmar Bertolino Morales Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Januário Martins Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Bruno Aquino da Silva Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Anagildo Reginaldo TerIntCer: Claudio Lino Teixeira Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Luciano José de Campos Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Oswaldo Kiyoshi Namiuchi Advogada: Neusa Yamada Suzuke (OAB: 8335/MS) Advogada: Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB: 9756/MS) TerIntCer: Magner Chaves Rocha Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Paulo Cesar Pinho Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Danilo Borges Rocha Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Valderlei Jacinto da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Ronaldo Nunes de Araujo Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Ramão Avalo da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Sotreq S/A Advogado: Luiz Carlos Barretti Júnior (OAB: 80782/RJ) Advogado: Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB: 110800/RJ) Advogada: Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB: 144491/RJ) Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) TerIntCer: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Fidelino Medina Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Alexandre Machado Pereira Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Edemilson Nogueira da Silva Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: José Reginaldo dos Santos Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Comercial Borgato Máquinas e Implementos S/A Advogado: André Luiz Carrenho Geia (OAB: 101346/SP) TerIntCer: BT Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Reinaldo Zacarias Affonso (OAB: 84627/SP) Advogado: Nadir Milheti Ferreira (OAB: 59316/SP) Advogado: Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB: 314099/SP) TerIntCer: Rafael Silva Matos Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: Jackeson Davilan Machado Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Valdecir dos Santos Moreira Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS) TerIntCer: Valmir Pereira Advogado: Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB: 6072B/MS) TerIntCer: Andercleio Soares Duarte Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Sergio Alves da Costa Seabra Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Marcio José Mariano Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Evandro Luiz Pires Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fabio Brito Lara Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Alexandro Alaguez da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Anderson Costa de Alencar Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Antonio Gonçalves Ribeiro Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Intereng Automação Industrial Ltda Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) Advogado: Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB: 295118/SP) TerIntCer: Elton Soares de Oliveira Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Christófano & Cia Ltda Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Marcelo José Ávila de Azevedo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Tietê Veiculos S/A Advogado: Fábio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Advogado: Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP) Advogado: Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB: 127544/SP) Advogado: Rogério Silva (OAB: 188005/SP) Advogado: Luciana Salustiano dos Santos (OAB: 217646/SP) Advogado: Kátia Filonzi Menk (OAB: 158792/SP) Advogado: Pamella Grigio (OAB: 270103/SP) Advogado: Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB: 281588/SP) Advogado: Oswaldo Gerevini Neto (OAB: 104988/SP) Advogado: Francisco Jucier Targino (OAB: 207036/SP) Advogado: Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB: 280653/SP) Advogado: Fábio José da Silva (OAB: 183092E/SP) Advogado: Regiane Pereira de Almeida (OAB: 183601E/SP) TerIntCer: Paulo Ricarte de Melo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Juliano Oliveira Canteiro Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) Advogado: Herick Santos Santana (OAB: 5482/SE) Advogado: Ariel Samir Cândido Vieira de Oliveira (OAB: 381900/SP) TerIntCer: Ferroleto Comercial LTDA EPP Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Jac Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) TerIntCer: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Cergrand Advogado: Marco Antônio Silva Bósio (OAB: 9156/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) TerIntCer: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) TerIntCer: Netzsch Service Centro Oeste Ltda Advogado: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 12156/GO) TerIntCer: Luan Vieira Leandro Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Rosalvo Ferreira Mercês Filho Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Osmar Batista Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Fundo de Investimento em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Aline Machado Cunha (OAB: 272238/SP) Advogado: Fernanda Munforte Neves (OAB: 272659/SP) TerIntCer: Banco BNP Paribas Brasil S/A Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) TerIntCer: ABN Amro Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) TerIntCer: Banco de Crédito e Inversiones S/A Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Miami Branch Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Credit Europe Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Ministério Público Federal TerIntCer: João Lima de Melo Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) TerIntCer: Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda Advogada: Lisandra Buscatti Verderamo (OAB: 138674/SP) TerIntCer: Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda Advogado: Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB: 21036/RS) TerIntCer: Santinoni & Santinoni Ltda - ME Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Advogado: Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB: 245684/SP) TerIntCer: R. G. Giongo e Cia Ltda Me Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Síndico: Roque Geraldo Giongo TerIntCer: Mauro Riese Advogado: Priscila Bulhões de Araújo (OAB: 11923/MS) Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) TerIntCer: Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) TerIntCer: Mineração Oro Ytê Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) TerIntCer: Edra Saneamento Básico Indústrial e Comércio Ltda Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) TerIntCer: Bayer S.A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) TerIntCer: Natalino Bertin Advogado: Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) Advogado: Wando Henrique Cardim Neto (OAB: 329293/SP) Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) Advogado: Patricia Maira de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) TerIntCer: Ideal Work Uniformes e E.P.Is LTDA Repre. Legal: Ricardo Rodrigues Advogado: Cassio de Queiroz Filho (OAB: 178144/SP) TerIntCer: Sinaia Oliveira Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Carlos Augsuto Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Me Repre. Legal: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) TerIntCer: Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda Epp Advogada: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) TerIntCer: Líder Signature S.A Advogado: Margherita Coelho Toledo (OAB: 63463/MG) Advogado: Laura Nogueira Antonini (OAB: 75614/MG) Advogado: Vitor Sudano Ferreira (OAB: 144007/MG) TerIntCer: Ida Aparecida Gutierrez Dourado - Epp Advogado: Igor Campos C. da Silva (OAB: 312849/SP) TerIntCer: Ribeiro Veículos S/A Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) TerIntCer: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai TerIntCer: Maurício de Barros Bumlai TerIntCer: Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda Advogado: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) Advogado: Silmara Regina Batista (OAB: 308421/SP) Advogado: Vera Constancio (OAB: 363890/SP) TerIntCer: Jessica Cristina da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Paulo da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/SP) TerIntCer: Shark Tratores e Peças Ltda. Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. Advogada: Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) TerIntCer: Município de Dourados Advogada: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) TerIntCer: Duraparts Comercial Importação e Exportação Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Duraface Indústria e Comércio Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Higra Industrial Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Advogado: Cristiano Kalkmann (OAB: 55180/RS) TerIntCer: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) TerIntCer: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Sérgio Carvalho de Aguair Vallim Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Juliana Campos Corbini Figliolia Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: José Antônio Tozzi (Espólio) Síndica: Vera Cleyde Bicalho Tozzi Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) TerIntCer: STS - Sinalização e Serviços Ltda - ME Repre. Legal: José Joaquim da Silva Filho Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Advogado: Ronaldo Jorge da Silva (OAB: 21247/MS) TerIntCer: Reunion Engenharia Ltda Advogada: Juliana Gonçalves da Cunha Piccolo Silva (OAB: 235572/SP) TerIntCer: Rumo Malha Paulista S/A Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS) TerIntCer: Reaplique Investimentos SA Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) TerIntCer: Monteverde Agro-Energética S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Uniservice P. S. I. C. Ltda. - ME Advogada: Gisele Santine de Oliveira (OAB: 9022/MS) TerIntCer: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda Advogada: Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB: 159638/SP) Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Ida Catarina Linne Síndica: Patrícia Pereira Nascimento RepreLeg: Zélia Maria Urnau RepreLeg: Genoveva Cristina Linne Advogado: Edson Ernesto Ricardo Portes (OAB: 7521/MS) TerIntCer: Renato Rocha Souza Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) TerIntCer: TLR- Transportes Logisticos Rodoviarios Ltda Advogado: Alziro da Motta Santos Filho (OAB: 23217/PR) Advogado: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) TerIntCer: Opção Comercio e Transportes de Assis Ltda- epp, Advogada: Tília de Faria Ramalho (OAB: 143616/SP) TerIntCer: Jovanildo Braga Louveira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Orlando Foster Optica - Me TerIntCer: Agro Matão Ltda Epp Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) TerIntCer: SPE Pedra Angular Açucar e Álcool partic. e adm. Ltda. ("Pedra Angular") Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) TerIntCer: Cláudio Sólis Souza Advogada: Márcia Lima (OAB: 17341/MS) TerIntCer: Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro Advogado: Vanderlei Lopes Junior (OAB: 182703/SP) TerIntCer: Nuva Trading Ltda Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) TerIntCer: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) TerIntCer: Alcindo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Célia Goldim Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Jose Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Maria Jucidenia Barbosa Salmazo, Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Marcos Paulo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Madalena Aparecida Mazoti Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Mauro Aparecido Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Eliane Ruivo Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: Rodrigo Diniz Coelho Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Gilberto Farias de Matos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valdeci Nunes da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Rosana Margareth da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Roberto Francisco Tobias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Maria Lucila Santiago Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Fortunato Antonio de Oliveira Melo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osnei Campos Nunes Alves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osvaldir Paulo Feil Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Arvelino Frogi Advogada: Lara Paula Rabelo Bleyer Wolff (OAB: 7749/MS) TerIntCer: Tadeo Alvarez Villagra Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Flavio Soares da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Serra Sartarelo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Benovit Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleberson da Silva Dias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cláudio Ferreira de Souza Junior Soc. Advogados: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) TerIntCer: Wilson Fortes de Vargas Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marco Antonio Aris Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Jeferson Brandão dos Santos Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marcos Roge da Costa Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Jean Pedo Barbosa Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Carlos Antonio Lopes Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) TerIntCer: Leomito Vital da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) TerIntCer: Marcelo Massakazu Fukuhara Junior Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Neder Proença Monteiro Advogado: Josiane Gouvea Carvalho (OAB: 6425/MS) TerIntCer: Elinho Arevalo Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: José Carlos Alves Junior Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: José Gustavo Andrelucci de Souza Nogueira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Jaqueline da Silva Ferreira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Afonso Fernando Ribeiro Advogado: Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB: 19055/MS) TerIntCer: Admilson do Carmo de Carvalho Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) TerIntCer: Claudenei Aparecido da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) TerIntCer: José Mateus Ferreira Advogada: Gilvane Bezerra da Silva (OAB: 13639/MS) TerIntCer: Ademir Cardozo da Silva Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Valdeir de Matos Gomes Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Luciano dos Santos Silva Advogada: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB: 20688/MS) TerIntCer: Daniel Ojeda Neto Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilvani Jorge da Paz Bussola Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Jossemir Pimentel Pereira Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Helton Junior Bussola Zanelatto, Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Evanilson Siqueira de Souza Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Eduardo Siqueira de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleverson Andre Haas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Francisco Maynard de Oliveira Junior Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José João de Brito Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valcir Diniz Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Neves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José Azevedo de Lyra Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Mauro Rogelio Passos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Pedro Antonio de Oliveira Advogada: Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB: 13258/MS) TerIntCer: Almir Rogerio de Matos Ribas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Vanilton Aguilar de Novais Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Edgard do Amaral Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Stives Migliorini Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) TerIntCer: Arlindo Soares da Silva Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilmar de Barros Lima Advogado: Valter Lanza Neto (OAB: 278150/SP) Advogado: Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) TerIntCer: Izaias Ezequiel da Silva Lopes Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Cleiton Ricardo da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) TerIntCer: Luiz Odair Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Fabiano Duarte Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Marciel Machado Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Fernando de Oliveira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Luiz Carlos de Araújo Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) TerIntCer: Santos Odilene Gomes de Souza Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) TerIntCer: Rafael Geraldo Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Moacir Cara Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: César Augusto Martins Vera Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Paulo Faria de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) TerIntCer: Vilmar dos Santos Vargas Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) TerIntCer: Thiago Fraile Fazan Advogado: João Paulo Noriller de Almeida (OAB: 16136/MS) Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Carlos Aurélio Pereira Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Advogado: Alvaro Elias Candia (OAB: 20189/MS) TerIntCer: Elizangela Guarinelli Garcia Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: GUILHERME HENRIQUE SANTOS SILVA Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: VALDENIR GOMES BARBOSA Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Érico de Assis Pinto Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) TerIntCer: João Paulo da Silva Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Dayvixon Dueti Marques da Silva Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) TerIntCer: Elton Fideles Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Fabio Artes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Carlos Canteiro Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Dominicio Cardoso Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdemir de Souza Sorrilha Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdomiro Pereira da Silva Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Alexandra Claudina Miéris Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) TerIntCer: Gilvane da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Eneias Palhano Martins Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Ronaldo Cruz Rodrigues Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Reinaldo Aparecido Muniz Ribeiro Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Gabriel Gomes Braga Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Aristeu Dias Marcelino Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Carlos Alex de Lima Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Sebastião Cardoso Tavares Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Milton Rodrigues Lima Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: José Claudio Alves Advogado: José Roberto Vitor Júnior (OAB: 290271/SP) TerIntCer: Fernando da Silva Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Odair dos Santos Ribeiro Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Henrique Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) Advogada: Luana Carlos Fraga (OAB: 18886/MS) Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Anselmo Aluísio Winter Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) TerIntCer: Kleber dos Santos Silva Advogado: Marcelo de Souza Pinto (OAB: 13689/MS) TerIntCer: Ércules Ivan Silveira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Claudia Cristina Medeiros Dalla Nora Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Fábio Avelino dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Marcelo Guenzer Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Osvaldo Rodrigues da Cruz Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: João Quevedo Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: João Alencar Moreira Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Paulino Marques Bueno Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Silva de Oliveira Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) TerIntCer: Oracio Esquivel de Arruda Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Denilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Valdemir Pereira Dantas Advogado: Sebastiao José Ferreira Neto (OAB: 13989/MS) TerIntCer: Josavi Cardoso Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) TerIntCer: Reynaldo Kruker Advogado: Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB: 15370/MS) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: José Roberto da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) TerIntCer: Valdemir Rodrigues dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (CFC Grand Prix) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Mpg Metalurgia, Comercio e Restauracao Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) TerIntCer: Estrada Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) TerIntCer: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Agnaldo Juarez Damasceno (OAB: 18551/PR) Advogado: Marcos Roberto Nrianezi Cazon (OAB: 38006/PR) TerIntCer: São Paulo Gestora de Recursos Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) TerIntCer: Mario de Almeida Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) TerIntCer: Severino Leonardo da Silva TerIntCer: Fagner Costa dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) TerIntCer: Alvaro Cezar Rodrigues Freitas Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) TerIntCer: Wéllington Barboza de Lima Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) TerIntCer: Cristiano Lopes da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) TerIntCer: Francivaldo Rocha Vieira Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Nilton Cesar Corbalan Gusman (OAB: 6746/MS) TerIntCer: Lucio Franco Advogado: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB: 21326/MS) TerIntCer: Michael dos Santos Kermaunar Advogado: Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB: 20616/MS) TerIntCer: Celso Rodrigues de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Heder Simões da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roni César Brumati da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Oldemir Vociechoski Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Aparecido de Lima Pereira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Celso Ferreira de Almeida Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gilvan Fava Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Kleber Antonio Alves da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roberto Batista da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Fernando Targino de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gustavo Zafra Zandoná Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Allan Cristian Arguelo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Maycon Guilherme Felix Pequeno Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) TerIntCer: Rogerio Cesar Vilalba de Souza Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Oldair da Rosa Luiz Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Jeferson Fernando de Oliveira Silveira Advogada: Milena Govea da Silva (OAB: 280059/SP) TerIntCer: Deilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Cezario de Oliveira Filho Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Willian Hansen da Silva Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Antonio de Melo Rodrigues Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Maurício Furtado de Araújo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Henrique Batista Moraes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Wanderley Mattoso Lopes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Sérgio Souza da Silveira TerIntCer: José Zuca do Nascimento Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Marcio Dias de Paula Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) TerIntCer: Gubert Rossato Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Transportadora Dalgallo Eireli-Epp Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Iccap Implementos Rodoviarios Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB: 21228/MS) TerIntCer: Fernando Ferrari Vieira Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: J.C.D. Miranda Eireli - Me Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-me Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Advogado: Raquel Canton (OAB: 9343B/MS) TerIntCer: Viana e Oliveira Ltda - ME Advogado: Sérgio Dias Maximiano (OAB: 23014/MS) TerIntCer: Limpa Fossas Abatec Ltda Me Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS) TerIntCer: SHD Sistemas Hidráulicos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Basequímica S/A Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) Soc. Advogados: Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB: 14838/SP) TerIntCer: Ctc – Centro de Tecnologia Canavieira S.a. Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) TerIntCer: Datagro - Agriplanning Consultoria e Rede Sba TerIntCer: Castro e Campos - Advogados Advogado: Rogério Borges de Castro (OAB: 26854/SP) TerIntCer: Guilherme Wladimir Moroco TerIntCer: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) Advogado: Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) TerIntCer: Citrino Fundo de Investimentos Em Participações Empresas Emergentes Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) TerIntCer: Antonio Ferreira da Silva Neto Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) TerIntCer: Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) TerIntCer: Millenium Holding Ltda., Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) TerIntCer: Business Plan (Consórcio EGS) Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) TerIntCer: Adriano Silva dos Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Luiz Anderson Santos da Silva Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Nayara Rosa Silveira Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Rivaldo José Nunes Braz Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Sidnei da Silva Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Odair José Martins do Nascimento Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) TerIntCer: José Domingos Siqueira de Jesus Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) TerIntCer: Aced -Associação Comercial e Empresarial de Dourados Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) TerIntCer: Silvana de Oliveira Rodrigues Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) TerIntCer: Nelson Freitas Munize Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) TerIntCer: Vicente Luciano Gomes de Sousa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) TerIntCer: Manoel Evangelista dos Santos Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Marco Antônio de Moura Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Advogada: Janayne Marcos de Souza (OAB: 22162/MS) TerIntCer: Renato Franciso da Silva Advogado: Simone Fernandes de Oliveira (OAB: 16214/MS) TerIntCer: Rita Freitas Araujo Dias Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Valdir Aredes de Moura Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Catalino Medina Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Estradeiro Auto Peças Ltda Advogado: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: J dos S Soares Eireli - Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Advogada: Emmanoele Vieira Scatolin (OAB: 24275/MS) TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Letícia Flores Correia Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) TerIntCer: Ricardo do Nascimento Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) TerIntCer: Marcos Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) TerIntCer: Teston Mecanização Agricola Ltda Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Tes Mecanização Agrícola Ltda Me Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Anabel Rech Frantz Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) TerIntCer: Maqnelson Agrícola Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) TerIntCer: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) TerIntCer: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Der-pr Advogado: Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB: 10652/PR) TerIntCer: Pedra Agroindustrial S.a Advogado: Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) Advogado: Luis Otero Montes (OAB: 291792/SP) TerIntCer: Romario da Costa Alencar Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) TerIntCer: Alcará & Alcará Ltda - ME Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Duarte Forssell Sociedade de Advogados. I.C.
4. Processo 08021564520248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802156-45.2024.8.10.0029 Requerente: JOSE RAIMUNDO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE RAIMUNDO DE MOURA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz
5. Processo 01575964420228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo nº 0157596-44.2022.8.17.2001 AUTOR(A): E. V. D. S. Advogado(s) do reclamante: EDGLEYBSON ANTONIO DA SILVA RÉU: G. D. S. V. Advogado(s) do reclamado: ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, LORENA CRISTINA DE MELO LORENA, TAIS PERBOIRE LOPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) requerida, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 205390442. RECIFE, 28 de maio de 2025. DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
6. Processo 08060251620248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0806025-16.2024.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 PARTE DEMANDADA: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de ação onde a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). A alegação de que a juntada dos extratos bancários é essencial, afasto, pela aplicação do disposto no tema 01 do IRDR 53.983/2016, que estabelece que não é documento essencial para a propositura da ação. Quanto à alegação de conexão, passo a tecer alguns comentários. Estabelece o art. 55 do CPC que se reputam conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados. No que diz respeito à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional. Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão. O comprovante de endereço juntado nos autos é válido. Ademais, verifico que a parte ré impugnou o valor da causa indicado pelo autor em sua exordial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. É cediço a atribuição do valor da causa deve ser feita nos termos do art. 292 do CPC. No caso em tela, a parte autora requereu a obrigação de fazer para declarar a nulidade do negócio jurídico e danos morais, especificando valores. Nesta senda, afasto a preliminar. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e prejudicial e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. O cerne da lide cinge-se à contratação do empréstimo consignado para pagamento em parcelas mensais e fixas, com prazo determinado, do qual o réu alega não ter acertado. Importa esclarecer que é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que informadas suas características, conforme estabelecido pela 4ª Tese fixada pelo IRDR 53.983/2016, verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” A parte autora limitou-se a alegar a ausência de documento assinado, mas no caso houve assinatura digital, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não existe exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual, salientando-se que normas infralegais não podem fazer exigências que não estão contempladas em lei. Sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com juntada de documentos de identificação e biometria facial (selfie). Assim, descabe a declaração de inexistência do contrato, e consequentes restituição de valores e indenização. Desta forma, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu ao empréstimo. Entendo que os contratos feitos de forma eletrônica, com selfies, geolocalização, dentre outros, são válidos a comprovar a contratação, conforme se verifica dos julgados abaixo. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico – Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização – Autora que apenas contesta a foto, mas não esclarece em que circunstâncias teria tirado essa foto – Inexistência de cerceamento do direito de produzir provas, tendo em vista que a prova requerida, gravação telefônica, não guarda relação com o contrato eletrônico – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006252-71.2022.8.26.0344 Marília, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) Nessa linha, sendo o contrato um mútuo e, tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pelo demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição ao mutuante, em dinheiro, acrescido de juros, posto que é oneroso. Por fim, são infundados os pedidos de declaração de desconstituição do débito e inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se, no caso dos autos, que não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação de dano moral. Ademais, o poder judiciário possui fundamental importância para que o estado democrático de direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, i, da constituição federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o processo civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte requerente alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do poder judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora e, em consequência, condeno-a no pagamento do valor de R$1.200 (hum mil e duzentos reais). Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado
7. Processo 08062742220228180026
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0806274-22.2022.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: FRANCISCO PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Dioclécio Silva. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
8. Processo 08057186220248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805718-62.2024.8.10.0029 Requerente: RAIMUNDO ARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDO ARCELINO DA SILVA contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz