Luis Soares De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 00844936720235220000
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0084493-67.2023.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA DE JESUS BORGES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79cd6a9 proferido nos autos. PROCESSO: 0084493-67.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: MARIA DE JESUS BORGES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO Advogado(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA, OAB: 0003838 LUIS SOARES DE AMORIM, OAB: 2433 WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, OAB: 0002644   DESPACHO Trata-se de contrato de honorários juntado nos autos da RT de origem (nº 0001478-43.2013.5.22.0004) indicando retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. a39146f da RT de origem). Logo, estando a documentação condizente com os ditames legais, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório. Notifique-se a parte exequente, por seu patrono, para indicar as contas bancárias (exequente e patrono) para fins de transferência bancária. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO
3. Processo 00844936720235220000
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0084493-67.2023.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA DE JESUS BORGES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79cd6a9 proferido nos autos. PROCESSO: 0084493-67.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: MARIA DE JESUS BORGES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO Advogado(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA, OAB: 0003838 LUIS SOARES DE AMORIM, OAB: 2433 WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, OAB: 0002644   DESPACHO Trata-se de contrato de honorários juntado nos autos da RT de origem (nº 0001478-43.2013.5.22.0004) indicando retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. a39146f da RT de origem). Logo, estando a documentação condizente com os ditames legais, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório. Notifique-se a parte exequente, por seu patrono, para indicar as contas bancárias (exequente e patrono) para fins de transferência bancária. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - M.D.J.B.D.S.
4. Processo 07654494620248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0765449-46.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, JUNNO PINHEIRO CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A Advogados do(a) EMBARGANTE: NOEME MARQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME MARQUES DA SILVA - PI12808-A, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A, EMMANUEL FONSECA DE SOUZA - PI4555-A, CLAUDIA PORTELA LOPES - PI16995-A, DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433-A, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A EMBARGADO: 3ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 30/05/2025 a 06/06/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de maio de 2025.