Celso Gonçalves Cordeiro Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 08028907020218180031
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802890-70.2021.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR REU: JOSE RAIMUNDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Jose de Ribamar Santos de Albuquerque Junior em face de Jose Raimundo de Oliveira, referente ao imóvel situado no Residencial Caminho da Alvorada, Q-M2, casa 24, em Parnaíba-PI. O autor alega que mantinha união estável com a falecida Ângela Cristina Galvão de Oliveira, proprietária do imóvel, e que, após o falecimento desta, o réu, pai da falecida, esbulhou a sua posse. O réu contestou a ação, negando a existência da união estável e, consequentemente, a posse do autor, argumentando que a relação era de namoro. No curso do processo, foi juntada sentença (ID 58064710) proferida em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 0803031-89.2021.8.18.0031), que julgou improcedente o pedido do autor, decisão transitada em julgado. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cumprimento do acordo firmado em audiência (ID 26878207), acerca do recebimento dos alugueres enquanto o processo tramitava, e sobre o interesse na produção de outras provas (ID 72070896), tendo apenas o réu se manifestado (ID 72083849). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possessória tem como fundamento o artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso em tela, o autor fundamenta sua posse na alegação de união estável com a falecida proprietária do imóvel. No entanto, a sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (ID 58064710), transitada em julgado, negou a existência da união estável, desconstituindo o principal argumento do autor para justificar sua posse sobre o imóvel. Ainda que o autor tenha apresentado documentos como fotografias, vídeos e comprovantes de depósitos, tais elementos, por si só, não comprovam o exercício da posse de forma autônoma e com animus domini. Com efeito, a posse, no caso, dependia da comprovação da união estável, o que não ocorreu. Com a inexistência da união estável, a permanência do autor no imóvel pode ser interpretada como mera permissão ou tolerância da proprietária, o que não induz posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. Dessa forma, não comprovada a posse anterior do autor, não há que se falar em esbulho praticado pelo réu, que, na condição de pai e herdeiro da falecida, tem o direito de exercer a posse sobre os bens deixados por ela, em virtude do princípio da saisine. Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, entendo que não restou demonstrado o dolo processual, consubstanciado em alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para conseguir objetivo ilegal. De fato, a mera improcedência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 561 do CPC e 1.208 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por José de Ribamar Santos de Albuquerque em face de José Raimundo de Oliveira, referente ao imóvel situado no Residencial Caminho da Alvorada, Q-M2, casa 24, em Parnaíba-PI. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
3. Processo 50379112020218130702
   Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.