Raimundo De Araujo Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10003003220194014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000300-32.2019.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-32.2019.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA JUNIOR - PI17899-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A e HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA JUNIOR - PI17899-A, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A, KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO - PI17947-A, THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A e HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELANTE), CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ: 05.802.590/0001-90 (APELANTE), CICERO CARLOS DA SILVA - CPF: 648.022.133-87 (APELANTE), MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 669.442.873-15 (APELANTE), MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 019.521.193-67 (APELANTE). Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 669.442.873-15 (APELADO), CICERO CARLOS DA SILVA - CPF: 648.022.133-87 (APELADO), MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 019.521.193-67 (APELADO), CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ: 05.802.590/0001-90 (APELADO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
3. Processo 08172913820218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817291-38.2021.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: L. S. D. A. REQUERIDO: A. F. R. D. A. AVISO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Ante o exposto, considerando todas as provas produzidas durante a instrução processual, Julgo IMPROCEDENTE o pedido de fixação da alimentícia em favor da autora, pelos fundamentos expostos nesta sentença. Em consequência declaro extinto o processo com a resolução do mérito, pelos fundamentos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade da justiça. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, 7 de julho de 2025. Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
4. Processo 00223940520164014000
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2744209/PI (2024/0342455-5) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ADA REGO SILVA ADVOGADOS : RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR - PI005061 HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO - PI006544 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ANA CARLA LUSTOSA MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : FRANCISCO MARQUES DA SILVA ADVOGADOS : EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI013381 VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAÚJO - PI018083 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).
5. Processo 00075459620144014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007545-96.2014.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARSO RODRIGUES PROENCA - PI6647 e FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE LUIZ UBIRACI DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544 e RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061 Destinatários: ESPOLIO DE LUIZ UBIRACI DE CARVALHO HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - (OAB: PI6544) RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - (OAB: PI5061) FINALIDADE: Intimar para audiência de inquirição da testemunha arrolada pelo ESPOLIO DE LUIZ UBIRACI DE CARVALHO, abaixo qualificadas, para o dia 04/08/2025, às 9h, (despacho, id 2192528519).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
6. Processo 00104308320144014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0010430-83.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010430-83.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544-A, FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA - PI3273-A, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A e HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - PI9130-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) Manifestado expresso interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível e diante da possibilidade de solução consensual, foi determinada a suspensão da tramitação processual para que as partes iniciassem as negociações entre si. Verifica-se, ainda, que a PRR1 peticionou nos autos em fevereiro do corrente ano, quando o feito ainda estava suspenso, informando que estavam "sendo adotadas providências a fim de subsidiar uma análise a respeito da possibilidade de efetiva formalização do ANPC, do “quantum” a ser ressarcido, da destinação adequada dos valores e do cabimento do parcelamento proposto". Finalizado o prazo de suspensão, voltaram os autos para análise. Não tendo sido prestadas mais informações a respeito das tratativas, intimem-se as partes para informarem acerca da celebração ou não do Acordo de Não Persecução Cível e, em caso negativo, se continuam as tratativas a respeito. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora
7. Processo 00187636320104014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018763-63.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018763-63.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEY NETO MENDES FERRAZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A e NEY NETO MENDES FERRAZ - PI6564-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018763-63.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar às partes autoras a manutenção dos proventos de aposentadoria, nos termos em que foram originalmente concedidos, com a inclusão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (ID 60344026, fls. 56-60). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: a ilegalidade da acumulação da vantagem; a inexistência de decadência; a irrelevância da boa-fé diante da natureza indevida dos pagamentos; e a possibilidade de reposição com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (ID 60344026, fls. 67-84). Apresentadas contrarrazões (ID 60344026, fls. 90-112). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018763-63.2010.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam as regras do Código atual (Súmula 26 do TRF1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 558 do CPC/1973, aplicável à espécie. Prosseguindo no exame do mérito: I - Da decadência do direito da Administração A controvérsia gira em torno da legalidade da revisão administrativa das aposentadorias dos autores, especialmente quanto à supressão da vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952 e à exigência de devolução dos valores pagos. A sentença recorrida não merece ser reformada. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. Esse prazo tem seu termo inicial a partir da data em que o ato se torna perfeito, o que, em se tratando de aposentadoria, ocorre com o registro pelo Tribunal de Contas da União. No Tema 445, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral (RE 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes): “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” No caso dos autos, as aposentadorias foram concedidas e homologadas pelo TCU nas seguintes datas: i) NEY NETO MENDES FERRAZ: registro em 31/03/1992; ii) EPITÁCIO NERES DOS SANTOS: registro em 23/03/1999; iii) JOÃO MENDES NEPOMUCENO NETO: registro em 09/12/1996. De outro lado, a revisão administrativa foi formalizada apenas em 2010, quando os autores foram notificados da exclusão da rubrica e a da necessidade da restituição dos valores pagos. Considerando o lapso de tempo decorrido entre o registro dos atos e a revisão administrativa, é patente o transcurso do prazo decadencial de cinco anos. II - Da boa-fé e da irrepetibilidade dos valores Embora a UNIÃO alegue que a vantagem seria inacumulável, o pagamento decorreu de ato administrativo regularmente registrado pelo TCU, e permaneceu por mais de uma década. Tal circunstância atrai a incidência dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que valores recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, mesmo quando indevidos, se decorrentes de interpretação equivocada da Administração (Tema Repetitivo 531). Ademais, a revisão não foi precedida de procedimento administrativo regular que assegurasse contraditório e ampla defesa. Tema 531. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O STJ também pacificou o entendimento de que, ausente a má-fé, as verbas alimentares percebidas são irrepetíveis. A boa-fé se presume; a má-fé deve ser provada (AgInt no AREsp 1.285.459/MS). Na hipótese, a Administração não comprovou a má-fé dos autores, o que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO EM CASOS DE COMPROVADA BOA-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada para determinar que o impetrado se abstenha de descontar da remuneração do impetrante, a título de reposição ao erário, os valores relativos à GPS, pagos posteriormente à extinção da rubrica, por meio da Lei n. 10.434/02, que teria instituído o pagamento da GDATA, em substituição à aludida gratificação. 2. Em casos de pagamento decorrente de erro da administração, incidem os princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa, assim como a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos. 3. O pagamento indevido decorreu de erro, não havendo má-fé do servidor, sendo irrepetíveis as importâncias de natureza alimentar em disputa. Mesmo à luz do atual posicionamento jurisprudencial do STJ, firmada no Tema Repetitivo n. 1009/STJ, resta evidenciada a boa-fé do servidor, que não induziu em erro ou concorreu para a ocorrência do equívoco da Administração. 4. Apelação da União desprovida. (AC 0039395-72.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, requer a parte autora o restabelecimento da pensão que vinha sendo paga pela União, instituída por ex-ferroviário aposentado pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, e suspensa administrativamente porque, no entender do ente público, o instituidor da pensão não fazia jus ao benefício da dupla aposentadoria (uma paga pelo INSS e outra pelo Tesouro Nacional), e, por conseguinte, a autora, na condição de dependente, também não possui direito à pensão pelo Tesouro Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de que trata seu art. 54. Nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor do referido diploma legal (1º/2/1999). Na prática, teria a Administração Pública até janeiro de 2004 para invalidar os atos ilegais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido: STJ, RE 950.912-SC, 2007.0109597-0, Ministro Arnaldo Esteves Lima, data de julgamento 28 de agosto de 2008. 3. A revisão da pensão ocorrida no ano de 2006 é indevida, eis que, aposentado o instituidor desde o ano de 1961, e falecido em agosto de 1979, foi reconhecida à autora pensão por morte a partir de setembro de 1979, concedida pelo Ministério dos Transportes. Portanto, considerando que o ato é anterior à Lei nº 9.784/99 e que a revisão foi levada a efeito apenas em 2006, é imperioso concluir que a administração decaiu do seu direito de modificar, administrativamente, o ato. 4. Há de ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da decadência do direito da Administração Pública de anular o ato. 5. Apelação não provida. (AC 0012145-46.2007.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS E/OU PENSÕES. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INCABÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia UFBA, em mandado de segurança cujo objetivo é a obtenção de ordem para que as autoridades impetradas se abstenham de determinar a redução no valor da pensão da apelada, relativo à alteração do cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, mantendo-se inalterados seus proventos. 2. A decisão de cessação do pagamento referente à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e devolução ao Erário das parcelas recebidas, indevidamente, a esse título, emanou da UFBA, que possui personalidade jurídica própria. Resta afastada, portanto, a configuração do litisconsórcio necessário com a União. 3. Na hipótese, resta flagrante a ocorrência da decadência para a Administração anular seu ato, na medida em que, entre o início da vigência da Lei 9.784/99, 01.02.1999, e a redução dos proventos da Impetrante (recebidos há mais de 10 anos), em 30/08/2010, decorreram os 5 (cinco) anos previstos no referido, sendo que a determinação de suspensão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 partiu da autoridade impetrada, em razão de auditoria realizada sem a intervenção do TCU. 4. O recebimento indevido de verba alimentar, de boa fé, deveu-se a erro exclusivo da Administração, sem influência da parte apelada, sendo desarrazoado transferir-lhe os efeitos da falha administrativa. 5. Não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula/TCU n. 106. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AG 0041493-34.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.) Com efeito, resta evidenciado que a revisão administrativa está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e que os valores percebidos pelas partes autoras o foram de boa-fé, em razão de ato administrativo regularmente formalizado e registrado. Assim, é indevida a restituição pretendida pela Administração, impondo-se a manutenção da sentença recorrida, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Considerando que a sentença foi proferida em 01º/10/2012, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.255.986/PR, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto aplicáveis, até o trânsito em julgado, as regras do diploma processual então vigente, ainda que o julgamento do recurso tenha ocorrido sob a égide do CPC/2015. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018763-63.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018763-63.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEY NETO MENDES FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A e NEY NETO MENDES FERRAZ - PI6564-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ORIGINÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar aos autores a manutenção dos proventos de aposentadoria nos termos originais, com a inclusão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, além da restituição dos valores descontados indevidamente. A União sustenta a ilegalidade da acumulação da vantagem, a inexistência de decadência, a possibilidade de reposição dos valores com base no art. 46 da Lei nº 8.112/1990 e a irrelevância da boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da decadência administrativa para a revisão dos atos de aposentadoria; e (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior, diante da presunção de boa-fé dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contados a partir do registro do ato no Tribunal de Contas da União, conforme a tese fixada no Tema 445 do STF. No caso, as aposentadorias foram registradas entre 1992 e 1999 e somente em 2010 houve a revisão administrativa, configurando o transcurso do prazo decadencial. 4. A supressão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, após tanto tempo, vulnera os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 5. Em relação à devolução dos valores, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo 531, reconhece que verbas alimentares recebidas de boa-fé, ainda que indevidas, são irrepetíveis. A Administração não comprovou má-fé por parte dos servidores. 6. A ausência de regular processo administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, também invalida a exigência de devolução dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida para manter a sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar as aposentadorias e vedou a restituição dos valores descontados. Deixou-se de majorar os honorários advocatícios em razão da vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: “1. O direito da Administração de anular atos administrativos que beneficiem o destinatário decai em cinco anos, salvo comprovação de má-fé, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. Valores recebidos de boa-fé pelos servidores, mesmo que indevidos, são irrepetíveis, não se admitindo a devolução." Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Lei nº 8.112/1990, art. 46; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.10.2014 (Tema 445/RG); STJ, Tema 531; TRF1, AC 0039395-72.2007.4.01.3400; TRF1, AC 0012145-46.2007.4.01.3600; TRF1, AG 0041493-34.2010.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado
8. Processo 00187636320104014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018763-63.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018763-63.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEY NETO MENDES FERRAZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A e NEY NETO MENDES FERRAZ - PI6564-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018763-63.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar às partes autoras a manutenção dos proventos de aposentadoria, nos termos em que foram originalmente concedidos, com a inclusão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (ID 60344026, fls. 56-60). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: a ilegalidade da acumulação da vantagem; a inexistência de decadência; a irrelevância da boa-fé diante da natureza indevida dos pagamentos; e a possibilidade de reposição com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (ID 60344026, fls. 67-84). Apresentadas contrarrazões (ID 60344026, fls. 90-112). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018763-63.2010.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam as regras do Código atual (Súmula 26 do TRF1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 558 do CPC/1973, aplicável à espécie. Prosseguindo no exame do mérito: I - Da decadência do direito da Administração A controvérsia gira em torno da legalidade da revisão administrativa das aposentadorias dos autores, especialmente quanto à supressão da vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952 e à exigência de devolução dos valores pagos. A sentença recorrida não merece ser reformada. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. Esse prazo tem seu termo inicial a partir da data em que o ato se torna perfeito, o que, em se tratando de aposentadoria, ocorre com o registro pelo Tribunal de Contas da União. No Tema 445, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral (RE 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes): “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” No caso dos autos, as aposentadorias foram concedidas e homologadas pelo TCU nas seguintes datas: i) NEY NETO MENDES FERRAZ: registro em 31/03/1992; ii) EPITÁCIO NERES DOS SANTOS: registro em 23/03/1999; iii) JOÃO MENDES NEPOMUCENO NETO: registro em 09/12/1996. De outro lado, a revisão administrativa foi formalizada apenas em 2010, quando os autores foram notificados da exclusão da rubrica e a da necessidade da restituição dos valores pagos. Considerando o lapso de tempo decorrido entre o registro dos atos e a revisão administrativa, é patente o transcurso do prazo decadencial de cinco anos. II - Da boa-fé e da irrepetibilidade dos valores Embora a UNIÃO alegue que a vantagem seria inacumulável, o pagamento decorreu de ato administrativo regularmente registrado pelo TCU, e permaneceu por mais de uma década. Tal circunstância atrai a incidência dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que valores recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, mesmo quando indevidos, se decorrentes de interpretação equivocada da Administração (Tema Repetitivo 531). Ademais, a revisão não foi precedida de procedimento administrativo regular que assegurasse contraditório e ampla defesa. Tema 531. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O STJ também pacificou o entendimento de que, ausente a má-fé, as verbas alimentares percebidas são irrepetíveis. A boa-fé se presume; a má-fé deve ser provada (AgInt no AREsp 1.285.459/MS). Na hipótese, a Administração não comprovou a má-fé dos autores, o que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO EM CASOS DE COMPROVADA BOA-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada para determinar que o impetrado se abstenha de descontar da remuneração do impetrante, a título de reposição ao erário, os valores relativos à GPS, pagos posteriormente à extinção da rubrica, por meio da Lei n. 10.434/02, que teria instituído o pagamento da GDATA, em substituição à aludida gratificação. 2. Em casos de pagamento decorrente de erro da administração, incidem os princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa, assim como a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos. 3. O pagamento indevido decorreu de erro, não havendo má-fé do servidor, sendo irrepetíveis as importâncias de natureza alimentar em disputa. Mesmo à luz do atual posicionamento jurisprudencial do STJ, firmada no Tema Repetitivo n. 1009/STJ, resta evidenciada a boa-fé do servidor, que não induziu em erro ou concorreu para a ocorrência do equívoco da Administração. 4. Apelação da União desprovida. (AC 0039395-72.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, requer a parte autora o restabelecimento da pensão que vinha sendo paga pela União, instituída por ex-ferroviário aposentado pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, e suspensa administrativamente porque, no entender do ente público, o instituidor da pensão não fazia jus ao benefício da dupla aposentadoria (uma paga pelo INSS e outra pelo Tesouro Nacional), e, por conseguinte, a autora, na condição de dependente, também não possui direito à pensão pelo Tesouro Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de que trata seu art. 54. Nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor do referido diploma legal (1º/2/1999). Na prática, teria a Administração Pública até janeiro de 2004 para invalidar os atos ilegais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido: STJ, RE 950.912-SC, 2007.0109597-0, Ministro Arnaldo Esteves Lima, data de julgamento 28 de agosto de 2008. 3. A revisão da pensão ocorrida no ano de 2006 é indevida, eis que, aposentado o instituidor desde o ano de 1961, e falecido em agosto de 1979, foi reconhecida à autora pensão por morte a partir de setembro de 1979, concedida pelo Ministério dos Transportes. Portanto, considerando que o ato é anterior à Lei nº 9.784/99 e que a revisão foi levada a efeito apenas em 2006, é imperioso concluir que a administração decaiu do seu direito de modificar, administrativamente, o ato. 4. Há de ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da decadência do direito da Administração Pública de anular o ato. 5. Apelação não provida. (AC 0012145-46.2007.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS E/OU PENSÕES. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INCABÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia UFBA, em mandado de segurança cujo objetivo é a obtenção de ordem para que as autoridades impetradas se abstenham de determinar a redução no valor da pensão da apelada, relativo à alteração do cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, mantendo-se inalterados seus proventos. 2. A decisão de cessação do pagamento referente à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e devolução ao Erário das parcelas recebidas, indevidamente, a esse título, emanou da UFBA, que possui personalidade jurídica própria. Resta afastada, portanto, a configuração do litisconsórcio necessário com a União. 3. Na hipótese, resta flagrante a ocorrência da decadência para a Administração anular seu ato, na medida em que, entre o início da vigência da Lei 9.784/99, 01.02.1999, e a redução dos proventos da Impetrante (recebidos há mais de 10 anos), em 30/08/2010, decorreram os 5 (cinco) anos previstos no referido, sendo que a determinação de suspensão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 partiu da autoridade impetrada, em razão de auditoria realizada sem a intervenção do TCU. 4. O recebimento indevido de verba alimentar, de boa fé, deveu-se a erro exclusivo da Administração, sem influência da parte apelada, sendo desarrazoado transferir-lhe os efeitos da falha administrativa. 5. Não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula/TCU n. 106. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AG 0041493-34.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.) Com efeito, resta evidenciado que a revisão administrativa está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e que os valores percebidos pelas partes autoras o foram de boa-fé, em razão de ato administrativo regularmente formalizado e registrado. Assim, é indevida a restituição pretendida pela Administração, impondo-se a manutenção da sentença recorrida, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Considerando que a sentença foi proferida em 01º/10/2012, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.255.986/PR, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto aplicáveis, até o trânsito em julgado, as regras do diploma processual então vigente, ainda que o julgamento do recurso tenha ocorrido sob a égide do CPC/2015. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018763-63.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018763-63.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEY NETO MENDES FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A e NEY NETO MENDES FERRAZ - PI6564-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ORIGINÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar aos autores a manutenção dos proventos de aposentadoria nos termos originais, com a inclusão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, além da restituição dos valores descontados indevidamente. A União sustenta a ilegalidade da acumulação da vantagem, a inexistência de decadência, a possibilidade de reposição dos valores com base no art. 46 da Lei nº 8.112/1990 e a irrelevância da boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da decadência administrativa para a revisão dos atos de aposentadoria; e (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior, diante da presunção de boa-fé dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contados a partir do registro do ato no Tribunal de Contas da União, conforme a tese fixada no Tema 445 do STF. No caso, as aposentadorias foram registradas entre 1992 e 1999 e somente em 2010 houve a revisão administrativa, configurando o transcurso do prazo decadencial. 4. A supressão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, após tanto tempo, vulnera os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 5. Em relação à devolução dos valores, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo 531, reconhece que verbas alimentares recebidas de boa-fé, ainda que indevidas, são irrepetíveis. A Administração não comprovou má-fé por parte dos servidores. 6. A ausência de regular processo administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, também invalida a exigência de devolução dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida para manter a sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar as aposentadorias e vedou a restituição dos valores descontados. Deixou-se de majorar os honorários advocatícios em razão da vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: “1. O direito da Administração de anular atos administrativos que beneficiem o destinatário decai em cinco anos, salvo comprovação de má-fé, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. Valores recebidos de boa-fé pelos servidores, mesmo que indevidos, são irrepetíveis, não se admitindo a devolução." Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Lei nº 8.112/1990, art. 46; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.10.2014 (Tema 445/RG); STJ, Tema 531; TRF1, AC 0039395-72.2007.4.01.3400; TRF1, AC 0012145-46.2007.4.01.3600; TRF1, AG 0041493-34.2010.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado