Danillo Coelho Pimentel

Processos do Advogado

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2. Processo 00109151020194014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010915-10.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A e HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: MANOEL LOURENCO DE CASTRO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO COSTA SOBRINHO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO VIEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES CARDOSO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO FERREIRA ROSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) VIRGILIO ROCHA NETO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) MIGUEL ARCANJO DE MORAES HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) OTAVIANO ALVES DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS I HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) DANILLO COELHO PIMENTEL - (OAB: PI6611-A) RODRIGO SIMIAO DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI
3. Processo 00118681920258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0011868-19.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO(A): ANTONIA OZANA DA SILVA REPRESENTANTE: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES DESPACHO Certifica a Diretoria Cível, que decorreu o prazo em 04/06/25 sem manifestação da parte agravada, para, querendo, se manifestar acerca do Agravo de Instrumento (ID-49255975). Compulsando os autos, observo que a intimação foi realizada para o causídico que não mais representa a agravada, conforme substabelecimento nos autos original (ID- 199853679), requerendo que todos os atos e publicações alusivos ao feito, sejam também expedidos em nome do advogado acima qualificado, sob pena de nulidade. Destarte, para que não ocorra nulidades no curso do processo, encaminhem-se os autos à Diretoria Cível do 2º Grau, para fazer constar o nome do patrono da agravada, Dr. DANILLO COELHO PIMENTEL, OAB PI sob o nº 6611, nas próximas publicações, com exclusividade, haja vista o requerimento na petição de substabelecimento. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora
4. Processo 50013608720228210086
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00003501120258172120
   Tribunal: TJPE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000350-11.2025.8.17.2120 AUTOR(A): E. D. O. S. RÉU: D. S. D. C. DECISÃO Vistos etc. 1. Segredo de justiça Inicialmente, por se tratar de ação de divórcio, determino que se processe em segredo de justiça, com esteio no art. 189, II, do CPC. 2. Pedido de assistência judiciária gratuita Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Audiência de Conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 16.07.2025 às 08h30min, a ser realizada semipresencialmente no Fórum da Comarca de Afrânio, devendo a parte ré ser CITADA e INTIMADA. A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu (sua) advogado (a), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deve ser pessoal. A parte que não puder comparecer no Fórum pode ingressar na audiência através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa522340e3a9c44d1898b5643195ab2b3%40thread.tacv2/1721826946448?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e047ba3b-b761-492a-92e1-8d1a62087e22%22%7d no dia e horário designados. Cientifico, outrossim, ambas as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que o(a) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Afrânio/PE, 09 de junho de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto
6. Processo 00003037720128170120
   Tribunal: TJPE | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000303-77.2012.8.17.0120 ESPÓLIO - REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: VALDECI VIANA GALVAO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face do VALDECI VIANA GALVAO. Custas recolhidas (id 163200915). Citação com penhora (id 163200922 e 163200924). Suspensão do processo (id 163201049). Despacho (id 163201138). Avaliação do bem (id 163201167). Juntada de relatório técnico do CRAS/Dormentes (id. 195638847/195638850). Decurso de prazo para o exequente (id. 202343937). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Inicialmente, consigno que, na esteira de majoritária jurisprudência dos tribunais, entendo que a alegação de impenhorabilidade constituiu matéria possível de ser alegada via exceção de pré-executividade, podendo inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. Assim, tal incidente visa a evitar que o devedor sofra restrições em seu patrimônio, independentemente da oposição de embargos, quando flagrante a ausência de condições da ação ou pressupostos de constituição e validade do processo. Pois bem. Cumpre, de logo, evidenciar que a exceção de pré-executividade merece prosperar. De acordo com a Lei nº 8.629/1993, em seu art. 4º, II e III, compreende-se como pequena propriedade rural o imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais. No município de Dormentes, o módulo fiscal equivale à 55ha. Assim, os autos já demonstram que o bem penhorado — denominado Sítio Novo, Fazenda Cacimba, Dormentes/PE, matriculado sob o nº 3913, L. 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio — trata-se de pequena propriedade rural, visto que com apenas 81ha, possui área inferior a dois módulos fiscais. Além disso, é o único imóvel de propriedade do executado, sendo utilizado tanto para sua moradia quanto para o exercício de atividade rural. Tal circunstância encontra-se devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelas Certidões que atestam a inexistência de outros bens imóveis registrados em nome do executado (fls. 10/11 do Doc. 169940885), assim como pelo relatório técnico emitido pelo CRAS/Dormentes, no qual se confirma que o imóvel ora debatido é explorado pelo ente familiar por meio da agricultura. Nesse cenário, ainda que o artigo 655, XI, do Código de Processo Civil expressamente permita a penhora de outros direitos do devedor e que os direitos de posse sobre bem imóvel tenham expressão, conteúdo e signo econômico de riqueza, que integra o patrimônio do devedor (arts. 391, CC e 591, CPC), sendo ordinariamente passíveis de penhora, no caso em exame deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considera impenhorável a pequena propriedade rural. Vejamos: A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616). De acordo com o STJ, a CF/88 não permite a penhora da pequena propriedade rural mesmo que o devedor tenha dado o imóvel em garantia de dívidas contraídas para assegurar a sua atividade produtiva. Essa interpretação do art. 5º, XXVI, da CF/88 foi adotada pelo legislador infraconstitucional, tanto que o Código de Processo Civil não exige, para conferir a impenhorabilidade, que os débitos sejam oriundos da atividade produtiva do imóvel. Tanto a impenhorabilidade do art. 833, VIII, do CPC como a impenhorabilidade do bem de família rural estão relacionadas com o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo-se ao executado a preservação de um patrimônio mínimo, do qual lhe seja possível extrair condições dignas de subsistência. Destarte, nos termos dos arts. 5º, XXVII, c/c art. 833, VIII, do CPC/2015 c/c os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, é tratada como direito fundamental, impossibilitando a restrição dos direitos de posse sobre o imóvel. Ante o Exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VALDECI VIANA GALVAO contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para o efeito de desconstituir a penhora efetivada no Auto de Penhora e Avaliação de id 163200924, sobre o imóvel denominado Sítio Novo, Fazenda Cacimba, Dormentes/PE, matriculado sob o nº 3913, L. 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio. Outrossim, defiro a AJG ao executado. Por outro lado, deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, visto que isso só é possível nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir, total ou parcialmente, o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Oficie-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis dos Municípios de Afrânio/PE, para que proceda com o cancelamento da penhora averbada na matrícula acima referida. Intime-se, ainda, a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto
7. Processo 00114544920248178226
   Tribunal: TJPE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (87) 38669794 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0011454-49.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: KEURY PEREIRA RAMOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade da parte demandante, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. PETROLINA, 16 de junho de 2025. BARTIRA DO CARMO BATISTA PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: KEURY PEREIRA RAMOS Endereço: rua 2, 87, isabel gomes, AFRÂNIO - PE - CEP: 56360-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
8. Processo 10151887320234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015188-73.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DANILLO COELHO PIMENTEL - (OAB: PI6611) FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca do ato ordinatório proferido nos autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI