Max Weslen Veloso De Morais Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00000027220168180085
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-72.2016.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CECILIA DE SOUSA GOMES, ANTONIO MARTINS GOMES FILHO, IZIDORIO NONATO SOARES, ERNANDES BORGES GOMES, WANDERLEY GOMES BORGES REU: OTACIANO BORGES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA SOUSA BORGES, ANTÔNIO MARTINS GOMES FILHOS, IZIDÓRIO NONATO SOARES, WANDERLEY GOMES BORGES e ERNANDES BORGES GOMES em face de OTACIANO BORGES DOS SANTOS, no bojo do processo de execução nº 0000179-41.2013.8.18.0085, em trâmite perante esta unidade judiciária. Os embargantes alegam, em síntese, que não descumpriram a ordem judicial que determinava a abstenção de adentrar na área em litígio, requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução, a declaração de inexistência da multa imposta e a realização de perícia para demarcação da área objeto da controvérsia (ID 13365840). O feito foi redistribuído para esta comarca por força de reorganização administrativa. Em despacho datado de 03/09/2018, foi determinada a verificação da tempestividade dos embargos e a intimação da parte embargada para manifestação (ID 21765993). Ato contínuo, a Secretaria certificou que a citação no processo de execução ocorreu em 25/10/2013 e que os presentes embargos somente foram distribuídos em 12/02/2016, portanto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 915 do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Conforme certificado nos autos a citação válida dos embargantes no processo de execução ocorreu em 25/10/2013, ao passo que os presentes embargos somente foram ajuizados em 12/02/2016, restando, assim, configurada a intempestividade da ação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a oposição intempestiva dos embargos à execução acarreta o não conhecimento da ação, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do feito. Assim, diante da manifesta extemporaneidade do ajuizamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução, por intempestividade, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte embargada, com exigibilidade suspensa da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. QUE A SECRETARIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO SENTENÇA MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
3. Processo 10008796720254014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000879-67.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANETE RODRIGUES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARICIA DA SILVA MORAIS - PI21430 e MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES - PI8794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOANETE RODRIGUES PINTO MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES - (OAB: PI8794) ARICIA DA SILVA MORAIS - (OAB: PI21430) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI