Claudio Moreira Do Rego Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08064297620218100060
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0806429-76.2021.8.10.0060 AUTOR: ANDIARA MOURA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA DAMAS FERREIRA - PI15426 RÉU(S): HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, em face do documento Id n° 151372303, dando cumprimento à determinação subsequente que consta na decisão Id n° 148299057, intimo as partes, através de seus causídicos, acerca da data e horário da perícia (art.474, CPC), qual seja, 12 de Agosto de 2025, às 15:30h. Local: Clinica AlphaMedic - Rua Cinegrafista Marques 1035, Bairro de Fátima - Teresina, PI, CEP 64049-482, procedendo, ainda, a intimação do AUTOR, pessoalmente, ora periciando, para comparecer na data designada. Timon/MA,12 de junho de 2025 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
3. Processo 08064297620218100060
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0806429-76.2021.8.10.0060 AUTOR: ANDIARA MOURA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA DAMAS FERREIRA - PI15426 RÉU(S): HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, em face do documento Id n° 151372303, dando cumprimento à determinação subsequente que consta na decisão Id n° 148299057, intimo as partes, através de seus causídicos, acerca da data e horário da perícia (art.474, CPC), qual seja, 12 de Agosto de 2025, às 15:30h. Local: Clinica AlphaMedic - Rua Cinegrafista Marques 1035, Bairro de Fátima - Teresina, PI, CEP 64049-482, procedendo, ainda, a intimação do AUTOR, pessoalmente, ora periciando, para comparecer na data designada. Timon/MA,12 de junho de 2025 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
4. Processo 08001753920198100131
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde, Direito de Imagem] NÚMERO DOS AUTOS: 0800175-39.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): V. M. D. S. S. Rua Rei França, 428, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)9904-3355 P. M. D. S. Rei França, 428, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): U. M. D. S. -. C. D. T. M. Alameda Santos, 1827 15 andar, - de 1041 a 1437 - lado ímpar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Telefone(s): (99)3525-3398 - (99)3525-3149 - (99)3535-3149 - (99)3225-1914 - (99)3523-3400 - (99)3525-8365 - (99)3524-1333 - (98)3301-2800 - (99)8852-1532 - (99)8201-0021 - (99)9156-8307 - (99)0100-0000 U. T. C. D. T. M. Rua São João, 1262, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-360 Telefone(s): (86)2107-8000 - (86)2107-8004 - (86)8885-3000 - (86)2107-8082 - (86)3142-8000 - (86)2142-8000 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078, PAULO SABINO DE SANTANA - PB9231, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s), pessoalmente, para que promova(m) o regular andamento do processo, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s)/ executada(s), por meio de advogado(s) constituído(s), para que manifeste(m) interesse no prosseguimento do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque
5. Processo 50016253320218130479
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
6. Processo 08093091220178180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0809309-12.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706-A APELADO: MARGARETI OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogados do(a) APELADO: ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE - PI7366-A, JOSE OZANAN VILARINHO SANTOS FILHO - PI17575-A, FABIO AUGUSTO CUNHA SILVA - PI3333-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
7. Processo 08303231120198152001
   Tribunal: TJPB | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830323-11.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o pedido retro, conforme se vê do comprovante ao Id 112008300, todos os valores constritos em excesso já foram desbloqueados. Assim, decorrido o prazo de intimação sem apresentação de impugnação à penhora, defiro o pedido de Id 112454725 para levantamento do valor constrito e já transferido para conta judicial vinculada ao feito. Intime-se o exequente para que informe nos autos os dados bancários para crédito do valor penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito
8. Processo 08073336220208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807333-62.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] RECLAMANTE: G. C. M. M. RECLAMADO: U. T. C. D. T. M., H. U. T. S. L. SENTENÇA Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente aditada para incluir ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por GAEL CÉSAR MENEZES MIRANDA, menor impúbere de 8 meses de idade, representado por sua genitora GABRIELA REIS MENEZES, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e H. U. T. S. L. todos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a requerente que o menor, nascido em julho de 2019, é beneficiário de plano de saúde (UNIMULTI ESPECIAL) contratado com a primeira requerida em 14/11/2019, com cobertura ambulatorial+hospitalar+obstetrícia e que em 16/03/2020, aos 8 meses de idade, deu entrada no Hospital Unimed Teresina apresentando quadro de broncopneumonia, com sintomas de febre, tosse e dificuldade respiratória, sendo diagnosticado pelo médico plantonista, Dr. João Francisco de Macedo Filho (CRM-PI 2038), broncopneumonia com solicitação de internação hospitalar imediata.Contudo, tanto o plano de saúde quanto o hospital negaram a internação e medicações necessárias, alegando período de carência de 180 dias para internação. Requereu a concessão da medida liminar para que seja determinado que a ré autorize e custeie a imediata internação do menor e fornecimento das medicações necessárias. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a gratuidade. Decisão do ID 8879977 concedeu a liminar e determinou a citação dos réus. Cumprida a decisão judicial, o menor foi internado e permaneceu hospitalizado por quatro dias, recebendo o tratamento adequado com antibióticos via endovenosa, conforme prescrição médica. Após esse período, apresentando melhora significativa do quadro clínico, recebeu alta médica e pôde retornar ao lar. Em observância ao disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil, o autor aditou a inicial, incluindo pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, fundamentado no sofrimento psicológico causado à família pela negativa inicial de atendimento a uma criança em situação de emergência médica. As requeridas apresentaram suas respectivas contestações(IDs.9926148 e 9926175). O Hospital Unimed Teresina alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas seguiu protocolos médicos e que a negativa de cobertura partiu exclusivamente do plano de saúde. A Unimed Teresina, por sua vez, defendeu a legalidade da aplicação do período de carência, argumentando que cumpriu as determinações da Lei 9.656/98 e da Resolução CONSU nº 13/98, oferecendo cobertura para as primeiras 12 horas de atendimento emergencial. O autor, em réplica, refutou as alegações defensivas, sustentando que as contestações foram intempestivas em relação à tutela cautelar, que o caso configurava emergência médica afastando a aplicação da carência, e que ambas as requeridas participaram ativamente da negativa de atendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados. Parecer do MInistério Público ao ID 14106083. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, é necessário esclarecer os efeitos jurídicos da tutela antecipada antecedente no presente caso. Conforme estabelece o artigo 304 do Código de Processo Civil, "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". No caso em análise, a decisão liminar de 17 de março de 2020 não foi objeto de recurso por parte das requeridas, operando-se, portanto, a estabilização da tutela nos termos legais. Consequentemente, a obrigação de garantir atendimento integral em casos de urgência e emergência tornou-se definitiva e irretratável. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Hospital Unimed Teresina, diferentemente da manifestação do parquet Estadual, não merece acolhimento. Os elementos dos autos demonstram que o hospital participou ativamente da negativa de atendimento, condicionando a internação ao pagamento particular ou à assinatura de termo de responsabilidade financeira pela genitora da criança. Somente após a intimação da decisão judicial, por meio de oficial de justiça, é que o hospital aceitou proceder à internação do menor. Tal conduta evidencia que o hospital integra a cadeia de prestação de serviços de saúde suplementar e contribuiu decisivamente para a configuração do dano alegado, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Reconheço como de consumo a relação entre as partes, ficando ela submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Aqui vale ressaltar que o consumidor é considerado hipossuficiente na relação de consumo, tanto é que o próprio legislador constituinte, no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, determinou que o Estado promoverá a defesa do consumidor, reforçando esse comando no próprio texto constitucional (art. 170). Assim dispõe o entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: "a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome e a natureza jurídica que adota" (REsp 267.530/SP, Rei. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr.). No mérito, a questão central reside na análise da legalidade da negativa de cobertura baseada no período de carência contratual em face de uma situação caracterizada como emergência médica. A legislação que rege os planos de saúde no Brasil, notadamente a Lei 9.656/98, estabelece em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", que quando os contratos fixarem períodos de carência, estes deverão observar o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Ademais, o artigo 35-C da mesma lei define como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, conceituando-os como aqueles que "implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". No presente caso, é inequívoco que o quadro clínico apresentado pelo menor se enquadra perfeitamente nessa definição legal, tratando-se de criança de apenas 8 meses de idade acometida por broncopneumonia, com sintomas respiratórios graves que demandavam internação hospitalar imediata. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o período de carência contratual deve ser mitigado diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa de cobertura pode frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado, qual seja, a proteção à saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE . IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1 . A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) É importante destacar que o contrato firmado entre as partes é do tipo "referência" (ambulatorial+hospitalar+obstetrícia), que, nos termos da Resolução CONSU nº 13/98, em seu artigo 5º, "deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência". Embora a referida resolução preveja, em outras disposições, limitações temporais para pacientes em período de carência, tal restrição não se aplica aos contratos de referência em casos de real emergência médica, como o que se apresenta nos autos. A argumentação das requeridas de que ofereceram cobertura para as primeiras 12 horas de atendimento, cumprindo assim suas obrigações legais, não pode ser aceita. Tal interpretação é manifestamente restritiva e contrária aos princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Oferecer apenas observação por 12 horas, sem medicação adequada e sem perspectiva de continuidade do tratamento, equivale, na prática, a uma negativa de cobertura, especialmente quando se trata de caso que demanda internação e medicação antibiótica endovenosa por vários dias. A conduta das requeridas configura não apenas inadimplemento contratual, mas verdadeiro ato ilícito gerador de dano moral. A negativa de atendimento médico a uma criança de 8 meses em situação de emergência, colocando em risco sua vida e causando angústia e sofrimento intensos à família, extrapola os limites do mero descumprimento de obrigação contratual e atinge diretamente a esfera dos direitos da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. O dano moral, no presente caso, é evidente e dispensa maior demonstração. A situação vivenciada pela família da criança, que se viu diante da negativa de atendimento médico urgente para seu filho de poucos meses de vida, gerando incerteza quanto à preservação da vida e da saúde do menor, configura inequivocamente ofensa passível de reparação pecuniária. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido sistematicamente a configuração de dano moral em casos de negativa injustificada de cobertura por planos de saúde, especialmente quando envolvem situações de emergência. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS . CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ) . 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral . No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). 4 . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2482789 RN 2023/0378528-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) (grifo nosso). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta das requeridas, sua capacidade econômica, a intensidade do sofrimento causado à vítima e sua família, bem como o caráter pedagógico e dissuasório que deve ter a indenização. No caso em análise, considerando que se trata de negativa de atendimento emergencial a uma criança de poucos meses de vida, com evidente risco à sua saúde e vida, e levando em conta a capacidade econômica das requeridas, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela família da criança, ao mesmo tempo em que possui caráter pedagógico adequado para desestimular as requeridas a repetir condutas semelhantes no futuro. Quanto à responsabilidade pelo pagamento da indenização, ambas as requeridas respondem solidariamente, uma vez que integram a mesma cadeia de prestação de serviços de saúde suplementar. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. No mesmo sentido, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. Por fim, as requeridas deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se mostra adequado considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos do autor e o valor da condenação. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar estabilizada a tutela antecipada deferida ao ID 8879977, tornando-a definitiva; b) confirmar a obrigação das requeridas de garantir ao autor cobertura integral para casos de urgência e emergência, independentemente do cumprimento de período de carência; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina