Marcondes Magalhaes Assuncao

Processos do Advogado

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2. Processo 08023446320238100032
   Tribunal: TJMA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0802344-63.2023.8.10.0032 Requerente: JOSE RIBAMAR LEANDRO DA SILVA Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, sob a alegação de que há omissão na sentença retro, pois não houve apreciação do pedido de compensação dos valores. Instado a se manifestar, o recorrido demonstrou anuência com o requerimento do embargante, motivo pelo qual requereu apenas que fosse deduzido do valor da condenação o valor liberado em favor do autor. Decido. Sem maiores delongas, merece procedência a alegação do embargante, posto que além de devidamente comprovada a transferência do valor do mútuo para conta corrente do autor, ora embargado, houve anuência deste com o pedido formulado. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração para determinar que seja deduzida do valor da condenação a quantia recebida pelo autor, que será apurado no cumprimento de sentença. Mantenho os demais termos da decisão proferida. Intimem-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
3. Processo 00161100720255160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ACC 0016110-07.2025.5.16.0009. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA. RÉU: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A e outros (3). DESTINATÁRIO:   SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar(em) ciência de que a audiência inaugural desta reclamatória foi adiada para 04/06/2025, às 11h40min, com o mesmo caráter e formato por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 (ID da reunião: 898 7499 8055 e Senha de acesso: 103334). CAXIAS/MA, 27 de maio de 2025. JOSE VALDECIO FERRAZ JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA
4. Processo 00161100720255160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ACC 0016110-07.2025.5.16.0009. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA. RÉU: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A e outros (3). DESTINATÁRIO:   AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A   NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar(em) ciência de que a audiência inaugural desta reclamatória foi adiada para 04/06/2025, às 11h40min, com o mesmo caráter e formato por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 (ID da reunião: 898 7499 8055 e Senha de acesso: 103334). CAXIAS/MA, 27 de maio de 2025. JOSE VALDECIO FERRAZ JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A
5. Processo 00161100720255160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ACC 0016110-07.2025.5.16.0009. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA. RÉU: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A e outros (3). DESTINATÁRIO:   ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL   NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar(em) ciência de que a audiência inaugural desta reclamatória foi adiada para 04/06/2025, às 11h40min, com o mesmo caráter e formato por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 (ID da reunião: 898 7499 8055 e Senha de acesso: 103334). CAXIAS/MA, 27 de maio de 2025. JOSE VALDECIO FERRAZ JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
6. Processo 00161100720255160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ACC 0016110-07.2025.5.16.0009. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA. RÉU: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A e outros (3). DESTINATÁRIO:   ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar(em) ciência de que a audiência inaugural desta reclamatória foi adiada para 04/06/2025, às 11h40min, com o mesmo caráter e formato por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 (ID da reunião: 898 7499 8055 e Senha de acesso: 103334). CAXIAS/MA, 27 de maio de 2025. JOSE VALDECIO FERRAZ JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA
7. Processo 00161100720255160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ACC 0016110-07.2025.5.16.0009. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE COELHO NETO - MA - STTA. RÉU: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A e outros (3). DESTINATÁRIO:   ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar(em) ciência de que a audiência inaugural desta reclamatória foi adiada para 04/06/2025, às 11h40min, com o mesmo caráter e formato por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 (ID da reunião: 898 7499 8055 e Senha de acesso: 103334). CAXIAS/MA, 27 de maio de 2025. JOSE VALDECIO FERRAZ JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA
8. Processo 08027274120238100032
   Tribunal: TJMA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0802727-41.2023.8.10.0032 Requerente: IVONETE GOMES MEDEIROS MOURAO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora postula o pagamento de R$ 123.017,10 (cento e vinte e três mil e dezessete reais e dez centavos) – Id 140884721. A executada apresentou impugnação aduzindo ausência de trânsito em julgado de astreintes e necessidade de redução pela desproporção; ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação; juros sobre as astreintes; cumprimento da obrigação em 5/12/2023 – Id 144575906. Manifestação do exequente reiterando os termos do valor executado inicial (Id 147844400). Decido. Inicialmente reputo correto os cálculos de dano moral e honorários constantes da planilha de Id 140886076. Ali se observam que os marcos temporais de início e período de atualização do valor do dano moral e percentual de incidência de honorários estão nos estritos termos da sentença. Por outro lado, em relação ao pedido de cobrança das astreintes, pondero o seguinte. Resumidamente o executado alega que devem ser excluídas as astreintes porque não houve a intimação pessoal da ré; não há possibilidade de atualização do valor da multa; necessidade de redução por desproporção, e que a obrigação já foi cumprida. O exequente reitera o valor porque o montante só chegou a tal patamar porque o réu nunca cumpriu a obrigação. Em relação ao primeiro ponto, é entendimento pacificado de longa data na jurisprudência de que a multa astreinte) para garantia do cumprimento de obrigação de fazer só cabe quando a parte é intimada pessoalmente: STJ: Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 511.348/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015) Conforme se verifica nos autos, a concessão da liminar ocorreu por meio da decisão Id 108441200, sendo que sua intimação se operou por expedição de comunicação eletrônica ao endereço eletrônico da parte, que tem efeitos de intimação pessoal, conforme Id 108677660: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CITAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 410 - CUMPRIMENTO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, § 6º da Lei 11 .419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Realizada a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. O valor arbitrado a título de multa deve ser proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor ou periodicidade da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ MG - AI: 18530609220238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023) Contudo, a requerida comprova a ligação da rede elétrica da autora conforme tela juntada na petição de Id 144575906, em que a ligação na unidade consumidora da autora teria ocorrido em 07/12/2023, antes mesmo da concessão da liminar em 14/12/2023. Assim, entendo que a parte executada logrou êxito em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando as telas dos sistemas com a ordem de serviço indicando o objeto – religação na unidade consumidora da autora – e o prazo de conclusão. Tais provas, que atestam a efetiva realização do serviço, prevalecem sobre a mera negativa da parte contrária, a qual não apresentou quaisquer elementos probatórios, como fotos ou outros registros, que demonstrem a continuidade da suposta falta de energia. Desta forma, hei de retirar o valor da multa astreinte inclusa na execução, devendo prosseguir apenas em relação ao dano moral e honorários. Com base no acima exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução, decretando a extinção do incidente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução em R$ 6.573,01 (seis mil, quinhentos e setenta e três reais) nos termos do cálculo de Id 140886076, retirando o valor da multa. Intime-se o executado para pagamento em 5 dias, visto que os valores já estão garantidos por seguro. Sem honorários. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas nos sistemas processuais. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto