Luiz Felipe De Castro Araujo Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00168850520145160010
   Tribunal: TRT16 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016885-05.2014.5.16.0010 AUTOR: SANDRA SILVA SALES RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9314c8 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Carlos César Silva de Oliveira Técnico Judiciário   DESPACHO Vistos, etc. Id. 0b1bc90. Para fins de apuração dos cálculos de liquidação, deverá a Contadoria do Juízo ater-se aos estritos termos do acórdão de Id. d2fb08b, que determinou a reintegração da reclamante, "com o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos, inclusive o recolhimento do FGTS, desde a data da dispensa (29/07/2014) até a de sua efetiva reintegração", não sendo cabível a inclusão de quaisquer outras verbas além daquelas expressamente consignadas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). No que se refere à base de cálculo das parcelas deferidas, fica intimado o reclamado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove os reajustes salariais aplicáveis à reclamante durante o período de afastamento, mediante apresentação das normas coletivas correspondentes, sob pena de os cálculos serem realizados com base nos salários indicados pela reclamante nos cálculos de Id. 17683aa (R$ 4.605,18 a R$ 6.099,22). BARRA DO CORDA/MA, 22 de maio de 2025. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SILVA SALES
3. Processo 00168850520145160010
   Tribunal: TRT16 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016885-05.2014.5.16.0010 AUTOR: SANDRA SILVA SALES RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9314c8 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Carlos César Silva de Oliveira Técnico Judiciário   DESPACHO Vistos, etc. Id. 0b1bc90. Para fins de apuração dos cálculos de liquidação, deverá a Contadoria do Juízo ater-se aos estritos termos do acórdão de Id. d2fb08b, que determinou a reintegração da reclamante, "com o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos, inclusive o recolhimento do FGTS, desde a data da dispensa (29/07/2014) até a de sua efetiva reintegração", não sendo cabível a inclusão de quaisquer outras verbas além daquelas expressamente consignadas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). No que se refere à base de cálculo das parcelas deferidas, fica intimado o reclamado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove os reajustes salariais aplicáveis à reclamante durante o período de afastamento, mediante apresentação das normas coletivas correspondentes, sob pena de os cálculos serem realizados com base nos salários indicados pela reclamante nos cálculos de Id. 17683aa (R$ 4.605,18 a R$ 6.099,22). BARRA DO CORDA/MA, 22 de maio de 2025. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
4. Processo 08006722520198100108
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800672-25.2019.8.10.0108 DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se ainda possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, inclusive ratificando eventuais requerimentos formulados na fase postulatória, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
5. Processo 08006722520198100108
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800672-25.2019.8.10.0108 DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se ainda possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, inclusive ratificando eventuais requerimentos formulados na fase postulatória, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
6. Processo 08006722520198100108
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800672-25.2019.8.10.0108 DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se ainda possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, inclusive ratificando eventuais requerimentos formulados na fase postulatória, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 08017934420198100058
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº 0801793-44.2019.8.10.0058 DIVÓRCIO LITIGIOSO Requerente(s):JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S, FABIO MELO MAIA - MA6736-A, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A Requerido (a): ROSIMAR LOPES DE SOUSA Advogados do(a) REQUERIDO: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A SENTENÇA Em sede de inicial (ID 20157447), o autor noticiou união estável desde 2013, com casamento em 11/12/2015 e separação de fato desde 30/01/2019, bem como, arrolou os seguintes bens a partilhar: A) UM IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCALIZADO EM SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-MA, ORA AVALIADO PELAS PARTES EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), SEM ÔNUS REAIS; B) UM AUTOMÓVEL, MARCA TOYOTA, MODELO HILLUX, ANO/MODELO, PLACA PSY 4316, EM NOME DE JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES, AVALIADO PELAS PARTES EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), SEM ÔNUS REAIS; C) EMPRESA CAFÉ TASCA, EM NOME DE ROSIMAR LOPES DE SOUSA FERNANDES, LOCALIZADA NO GOLDEN SHOPPING, EM SÃO LUÍS-MA, AVALIADA EM R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO CAPITAL SOCIAL E EQUIPAMENTOS; D) 15 (QUINZE) COTAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 102.787,32 (CENTO E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO N.º 1403, EDIFÍCIO PENÍNSULA SQUARE, SITUADO À AVENIDA DOS HOLANDESES, N.º 01, QUADRA 08, PONTA D’AREIA, EM SÃO LUÍS-MA, CONFORME ADIANTE DISCRIMINADO E EM ANEXO COMPROVADO. Custas recolhidas nos IDs 20161223, 22284479 a 22284518. Audiência de conciliação entre as partes infrutífera, em face de não entrarem em acordo (ID 24867577). Contestação da requerida no ID 25448610, com concordância com a união estável desde janeiro de 2013 e separação de fato desde o início de 2019. Arrolou os seguintes bens: 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, lar conjugal do casal, e onde atualmente o REQUERENTE tem o seu domicilio, localizado na AVENIDA BRASIL, BAIRRO: CENTRO, CEP: 65.440-000, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA, com valor aproximado de R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), livre de ônus reais, conforme afirma o REQUERENTE em sua peça inicial; 01 (UM) EMPREENDIMENTO, referente a 01 (UM) TERRENO, localizado no ALTO BONITO, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, CEP: 65.440-000, com valor aproximado de R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e que encontra-se em posse do PROMOVENTE; 01 (UM) EMPREENDIMENTO COMERCIAL, referente a 01 (UMA) EMPRESA DENOMINADA TASCA CAFÉ, localizado na AVENIDA DANIEL DE LA TOUCHE, Nº 987, LOJA 324 “N”, PISO “L” 03, COHAMA, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - MARANHÃO, – CEP: 65.074-115, com valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) CONFORME CONTRATO SOCIAL e atos constitutivos, e que encontra-se na posse da DEMANDADA; VALORES PECULIARES ALUSIVOS AOS PAGAMENTOS DE PARCELAS REFERENTES A 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, onde habitava a REQUERIDA, localizado na AVENIDA BOA VISTA, QUADRA 01, CASA Nº 01, RESIDENCIAL ANGELINS, BAIRRO DE ARAÇAGI – SÃO JOSÉ SE RIBAMAR – MARANHÃO, CEP 65.110-000: adquirido através de um financiamento, em 360 (trezentos e sessenta) meses junto a Caixa Econômica Federal, por meio do CONTRATO Nº 1.5555.0956.482-2 e registrado sob Nº 05, MATRICULA Nº 38.681, no Cartório de Serventia Extrajudicial do 1º Oficio da Comarca da Ilha de São Luís – MA, Termo Judiciário de São José de Ribamar, antes do relacionamento do casal, mas pago 06 (seis) anos durante a união estável e a constância do casamento, com valor de R$ 146.880,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS); 01 (UM) AUTOMÓVEL, Fabricante: AUDI; Modelo: Q3 ATTRACION 1.4. TURBO 150 – CV – COR BRANCA; Ano: 2018/2018, com valor no mercado de aproximadamente R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), e que encontra-seem posse da REQUERIDA; 01 (UM) AUTOMÓVEL, Fabricante: TOYOTA; Modelo: HILLUX; PLACA PSY 4316, Ano: 2017/2017, em nome de JOSÉ MAURICIO CARNEIRO FENANDES, livre de ônus reais com valor no mercado aproximado de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), e que encontra-se em posse do PROMOVENTE; 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE FORD – MODELO: CAMINHÃO CARGO 1119, PLACA: PSN 0119, COR: BRANCA, ANO: 2015/2015, com valor de mercado aproximado em R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS), e que se encontra em posse do SUPLICANTE; 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS OF 1620, PLACA: HOO 7635 – MATA ROMA – MA, COR: LARANJA, ANO: 1993/1994, com valor de mercado aproximado em R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), e que encontra-se em posse do DEMANDANTE; 01 (UM) AUTOMÓVEL FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS BUSSCAR URBANUSS U, PLACA: JOZ 0186 – SÃO LUIZ – MA, COR: AZUL, ANO: 2000/2000, com valor de mercado aproximado em R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), e que se encontra em posse do REQUERENTE; 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, localizado na RUA MANOEL MESQUITA, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, ESTADO DO MARANHÃO, CEP: 65.440-000, adquirido do SR. CREOMAR, com valor aproximado de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), e que se encontra em posse indireta do AUTOR. Réplica no ID 26307285, na qual o autor, manifestou-se sobre os bens arrolados pela requerida nos seguintes moldes : a) Um imóvel residencial, localizado em São Benedito do Rio Preto/MA, na Avenida Brasil, bairro Centro - o qual precisa ser avaliado por profissional da área imobiliária já que os valores apresentados pelas partes são estratosfericamente divergentes, devendo as custas do avaliador serem rateadas pelo ex-casal. b) Um empreendimento localizado no Alto Bonito, em São Benedito do Rio Preto/MA – que seja expedido oficio ao Cartório de Imóveis do município de São Benedito do Rio Preto/MA para saber quem é o real proprietário do terreno, já que o Autor desconhece a propriedade do mesmo. c) Empresa Tasca Café, localizada no Golden Shopping, em São Luís/Ma - precisa ser avaliado por profissional da área imobiliária já que os valores apresentados pelas partes são divergentes, já que a Requerida desconsiderou totalmente os equipamentos constantes no empreendimento, devendo as custas do avaliador serem rateadas pelo ex-casal. d) Um imóvel residencial localizado na Avenida Boa Vista, Qd. 02, casa 01, Residencial Angelins, Bairro Araçagi, São José de Ribamar/MA – adquirido pelo autor antes da união estável, conforme documento, imóvel não deve integrar o rol de bens comuns e partilháveis. e) 15 (quinze) cotas no valor total de R$102.878,32 (cento e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente aos pagamentos de 01 (um) apartamento, situado na Avenida dos Holandeses, nº 01, qd. 08, Edifício Península Square, Ponta D’areia, São Luís/MA, adquirido na constância do casamento – bem a ser partilhado conforme mencionado na inicial. f) Um automóvel, marca: Audi; modelo: Q3 Attracion 1.4. turbo 150 – CV – cor branca; Ano: 2018/2018, com valor no mercado de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e que encontra-se em posse da Requerida – o referido bem é de terceiro MB MARINHO E CIA LTDA, conforme NF-e juntada pela própria Ré, assim não é bem a ser partilhado; g) Um automóvel, marca Toyota, modelo: Hillux, placa PSY 4316, Ano: 2017/2017, em nome de José Mauricio Carneiro Fenandes, livre de ônus reais, com valor no mercado aproximado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e que encontra-se em posse do Autor – bem a ser partilhado conforme mencionado na inicial. h) Um veículo, marca Ford, modelo: caminhão Cargo 1119, placa PSN 0119, cor: branca, ano: 2015/2015, com valor de mercado aproximado em R$108.000,00 (cento e oito mil reais) – o referido bem é de terceiro, não pode entrar na partilha, a Requerida não comprovou a propriedade do veículo, porém, necessário expedir oficio ao DETRAN/MA para ter conhecimento quem é o proprietário do veículo, i) Um veículo, marca Mercedes Benz, modelo: ônibus OF 1620, placa: HOO 7635 – Mata Roma/MA, cor: laranja, ano: 1993/1994, com valor de mercado aproximado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – o referido bem é de terceiro, não pode entrar na partilha, a Requerida não comprovou a propriedade do veículo, porém, necessário expedir oficio ao DETRAN/MA para ter conhecimento quem é o proprietário do veículo, j) Um veículo, marca Mercedes Benz, modelo: ônibus BUSSCAR URBANUSS U, placa: JOZ 0186 – São Luís/MA, cor: azul, ano: 2000/2000, com valor de mercado aproximado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – o referido bem é de terceiro, não pode entrar na partilha, a Requerida não comprovou a propriedade do veículo, porém, necessário expedir oficio ao DETRAN/MA para ter conhecimento quem é o proprietário do veículo, k) Um imóvel residencial, localizado na Rua Manoel Mesquita, bairro Centro, em São Benedito do Rio Preto/MA, adquirido do Sr. Creomar, com valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e que se encontra em posse indireta do Autor - que seja expedido oficio ao Cartório de Imóveis do município de São Benedito do Rio Preto/MA para saber quem é o real proprietário do terreno, já que o Autor desconhece a propriedade do mesmo. Sentença homologando o acordo parcial entre as partes quanto à guarda e alimentos ao filho comum das partes, bem como, decretando o divórcio (ID 27699833), de modo que o feito só seguiu em relação aos bens. Informações do DETRAN (ID 52065867), com os seguintes veículos em nome de terceiros: TOYOTA, MODELO HILUX, ANO/MODELO, PLACA PSY 4316 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE FORD – MODELO: CAMINHÃO CARGO 1119, PLACA: PSN 0119 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS OF 1620, PLACA: HOO 7635 01 (UM) AUTOMÓVEL FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS BUSSCAR URBANUSS U, PLACA: JOZ 0186 Informações do Cartório de São Benedito do Rio Preto-MA (ID 74253665), relatando a exigência do Tribunal de Justiça de comprovação da concessão de AJG no próprio mandado. Despacho de ID 74638293, intimando as partes da documentação do Detran e do Cartório referido. Petição de ID 79217858 da requerida relatando que fez pagamento das custas para buscas no Cartório De São Benedito do Rio Preto-MA, juntou comprovante (ID 79217860). Despacho de ID 85193511, intimando para juntada de comprovante legível, tendo em vista que o juntado no ID 79217860 é ilegível. Petição da requerida de ID 86254932, relatando não ter mais interesse na busca de documentos dos imóveis no Cartório São Benedito do Rio Preto-MA. Audiência de instrução no ID 147460974, com dispensa do depoimento pessoal das partes, sem apresentação de testemunhas e com alegações finais remissivas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o benefício a assistência gratuita para a requerida, notadamente por não haver outros elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência exposta na contestação, ao contrário disso, o patrimônio discutido nos autos é de valor considerável, como prova os bens descritos por ambas as partes já devidamente elencados no tópico do relatório. Da partilha de bens Eventual partilha afetará tão somente os bens para os quais haja a comprovação da existência e aquisição em nome de um ou ambos os consortes, observando-se o período dessa aquisição e as presunções legais, ou, ainda, eventuais frutos, benfeitorias, dívidas e obrigações, do mesmo modo, acompanhados das devidas comprovações, tudo nas estritas disposições do art. 1658 e seguintes do Código Civil. Não se trata da exigência de regularização de imóvel, uma vez que é bem verdade que possíveis direitos de posse podem ser incluídos na divisão dos bens, não sendo exigido, necessariamente, no caso de partilha no âmbito das relações conjugais, a demonstração da propriedade regular. Todavia, mesmo nessa hipótese, há de se provar cabalmente o pertencimento desses direitos possessórios ou outros com expressões econômicas diversas a, pelo menos, um dos consortes, para que, depois, possa se averiguar se a aquisição se deu, ou não, na constância da sociedade conjugal. O art. 1.658 do CC determina: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”. E mais, dispõe o art. 1660 do CC: “Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge”. Por fim, digno de nota a previsão do art. 1662 do CC: “No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.”. E, no caso em foco, verifico que a partilha de bens se dará na seguinte forma: Entram na Partilha: A) (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, lar conjugal do casal, e onde atualmente o REQUERENTE tem o seu domicilio, localizado na AVENIDA BRASIL, BAIRRO: CENTRO, CEP: 65.440-000, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA B) EMPRESA CAFÉ TASCA, EM NOME DE ROSIMAR LOPES DE SOUSA FERNANDES, LOCALIZADA NO GOLDEN SHOPPING, EM SÃO LUÍS-MA; C) 15 (QUINZE) COTAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO N.º 1403, EDIFÍCIO PENÍNSULA SQUARE, SITUADO À AVENIDA DOS HOLANDESES, N.º 01, QUADRA 08, PONTA D’AREIA, EM SÃO LUÍS-MA, (ID 20160205); D) VALORES PECULIARES ALUSIVOS AOS PAGAMENTOS DE PARCELAS REFERENTES A 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, onde habitava a REQUERIDA, localizado na AVENIDA BOA VISTA, QUADRA 01, CASA Nº 01, RESIDENCIAL ANGELINS, BAIRRO DE ARAÇAGI – SÃO JOSÉ SE RIBAMAR – MARANHÃO, CEP 65.110-000: adquirido através de um financiamento, em 360 (trezentos e sessenta) meses junto a Caixa Econômica Federal, por meio do CONTRATO Nº 1.5555.0956.482-2 e registrado sob Nº 05, MATRICULA Nº 38.681, no Cartório de Serventia Extrajudicial do 1º Oficio da Comarca da Ilha de São Luís – MA, Termo Judiciário de São José de Ribamar, porquanto entram na partilha as parcelas pagas durante a união estável desde janeiro de 2013 até a separação de fato desde o início de 2019. Não entram na partilha: Uma vez que não comprovada a propriedade, inclusive, a requerida na petição de ID 86254932, relatou não ter mais interesse na busca de documentos dos imóveis no Cartório São Benedito do Rio Preto-MA, desse modo os imóveis a seguir não entram na partilha: 01 (UM) EMPREENDIMENTO, referente a 01 (UM) TERRENO, localizado no ALTO BONITO, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, CEP: 65.440-000; 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, localizado na RUA MANOEL MESQUITA, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, ESTADO DO MARANHÃO, CEP: 65.440-000. Constam nas informações do Detran (ID 52065867), que os seguintes veículos estão em nome terceiros: TOYOTA, MODELO HILUX, ANO/MODELO, PLACA PSY 4316 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE FORD – MODELO: CAMINHÃO CARGO 1119, PLACA: PSN 0119 01 (UM) AUTOMÓVEL, FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS OF 1620, PLACA: HOO 7635 01 (UM) AUTOMÓVEL FABRICANTE: MERCEDE BENZ, MODELO: ÔNIBUS BUSSCAR URBANUSS U, PLACA: JOZ 0186 Quanto ao veículo AUDI; Modelo: Q3 ATTRACION 1.4. TURBO 150 – CV – COR BRANCA; Ano: 2018/2018, a nota fiscal acostada pela requerida está em nome de uma pessoa jurídica, MB MARINHO E CIA LTDA, bem como, a documentação juntada nos IDs 25448840 e 25448842 não fazem prova que o veículo foi adquirido pela requerida, portanto não cabe partilha neste feito. Pontua-se, que não há qualquer prejuízo de ulterior ação de sobrepartilha, a qual oportunizará a produção de provas, notadamente, com a inclusão dos que figuram como proprietários no polo passivo. Portanto, defino com bens a partilhar nos presentes autos os seguintes bens: A) (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, lar conjugal do casal, e onde atualmente o REQUERENTE tem o seu domicilio, localizado na AVENIDA BRASIL, BAIRRO: CENTRO, CEP: 65.440-000, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA B) EMPRESA CAFÉ TASCA, EM NOME DE ROSIMAR LOPES DE SOUSA FERNANDES, LOCALIZADA NO GOLDEN SHOPPING, EM SÃO LUÍS-MA; C) 15 (QUINZE) COTAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO N.º 1403, EDIFÍCIO PENÍNSULA SQUARE, SITUADO À AVENIDA DOS HOLANDESES, N.º 01, QUADRA 08, PONTA D’AREIA, EM SÃO LUÍS-MA, (ID 20160205); D) VALORES PECULIARES ALUSIVOS AOS PAGAMENTOS DE PARCELAS REFERENTES A 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, onde habitava a REQUERIDA, localizado na AVENIDA BOA VISTA, QUADRA 01, CASA Nº 01, RESIDENCIAL ANGELINS, BAIRRO DE ARAÇAGI – SÃO JOSÉ SE RIBAMAR – MARANHÃO, CEP 65.110-000: adquirido através de um financiamento, em 360 (trezentos e sessenta) meses junto a Caixa Econômica Federal, por meio do CONTRATO Nº 1.5555.0956.482-2 e registrado sob Nº 05, MATRICULA Nº 38.681, no Cartório de Serventia Extrajudicial do 1º Oficio da Comarca da Ilha de São Luís – MA, Termo Judiciário de São José de Ribamar, porquanto entram na partilha as parcelas pagas durante a união estável desde janeiro de 2013 até a separação de fato desde o início de 2019. A apuração dos valores dos bens referidos deverá se dar por liquidação de sentença (CPC, art. 509). Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: 1- DETERMINAR a partilha nos presentes autos dos seguintes bens, com a apuração dos valores dos bens relatados a se dar por liquidação de sentença (CPC, art. 509): A) (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, lar conjugal do casal, e onde atualmente o REQUERENTE tem o seu domicilio, localizado na AVENIDA BRASIL, BAIRRO: CENTRO, CEP: 65.440-000, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA B) EMPRESA CAFÉ TASCA, EM NOME DE ROSIMAR LOPES DE SOUSA FERNANDES, LOCALIZADA NO GOLDEN SHOPPING, EM SÃO LUÍS-MA; C) 15 (QUINZE) COTAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO N.º 1403, EDIFÍCIO PENÍNSULA SQUARE, SITUADO À AVENIDA DOS HOLANDESES, N.º 01, QUADRA 08, PONTA D’AREIA, EM SÃO LUÍS-MA, (ID 20160205); D) VALORES PECULIARES ALUSIVOS AOS PAGAMENTOS DE PARCELAS REFERENTES A 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL, onde habitava a REQUERIDA, localizado na AVENIDA BOA VISTA, QUADRA 01, CASA Nº 01, RESIDENCIAL ANGELINS, BAIRRO DE ARAÇAGI – SÃO JOSÉ SE RIBAMAR – MARANHÃO, CEP 65.110-000: adquirido através de um financiamento, em 360 (trezentos e sessenta) meses junto a Caixa Econômica Federal, por meio do CONTRATO Nº 1.5555.0956.482-2 e registrado sob Nº 05, MATRICULA Nº 38.681, no Cartório de Serventia Extrajudicial do 1º Oficio da Comarca da Ilha de São Luís – MA, Termo Judiciário de São José de Ribamar, porquanto entram na partilha as parcelas pagas durante a união estável desde janeiro de 2013 até a separação de fato desde o início de 2019. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ambas as partes em custas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios somente serão fixados quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada com lançamento no sistema. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3a Vara Cível de São José de Ribamar nv
8. Processo 00001263220178100024
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0000126-32.2017.8.10.0024 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(a) do(a) Requerente: Requerido(a): BANCO DA AMAZONIA SA e outros (3) Advogado(a) do(a) Requerido(a): Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 12987-A-MA), GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), TATIANA DINIZ COSTA SUZANO (OAB 8170-MA), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363-SP), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490-PI), LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA (OAB 12719-PI), RAISSA DRUDI GOMIDE (OAB 383663-SP), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) das partes requeridas: CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 12987-A-MA), GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), TATIANA DINIZ COSTA SUZANO (OAB 8170-MA), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363-SP), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490-PI), LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA (OAB 12719-PI), RAISSA DRUDI GOMIDE (OAB 383663-SP), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), para ciência do inteiro teor do ato ordinatório ID149277596 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 21 de maio de 2025. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário