Lara Da Rocha De Alencar Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
3. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
4. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
5. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
6. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
7. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.
8. Processo 00149024620178060154
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0014902-46.2017.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Requerido: Associacao dos Moradores do Jardim Norte I e outros   SENTENÇA      1. RELATÓRIO  Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil S/A, em face dos esbulhadores que invadiram os empreendimentos habitacionais denominados Empreendimento Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I.  O autor afirmou, em resumo, que estava construindo, em um loteamento, 412 (quatrocentos e doze) casas residenciais, com empreendimento denominado "Residencial Edmilson Duarte Lima" e, em outro loteamento, 540 (quinhentos e quarenta) casas residenciais, com empreendimento denominado "Jardim Norte I", ambos neste Município.  Contudo, quando as obras já estavam em estágio avançado, no dia 25/03/2017, o empreendimento Jardim Norte I foi invadido por populares e, 48h após essa ocorrência, houve a invasão do Residencial Edmilson Duarte Lima, com ampla divulgação na mídia.  Assim, o autor requereu medida liminar que determine a reintegração de posse.  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/2091.   Às fls. 214/215, o magistrado deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.  O autor, às fls. 221/224, informou o cumprimento parcial da decisão, uma vez que ainda existem pessoas no loteamento Jardim Norte I.   Petição apresentada pelos esbulhadores do residencial Jardim Norte I às fls. 237/239requerendo a designação de audiência de conciliação.  Documento às fls. 241/250 subscrito por representantes da Associação Jardim Norte I, do Banco do Brasil e do Município de Quixeramobim.  A Associação Comunitária Jardim Norte I, às fls. 251/262, requereu a nulidade da decisão liminar por ausência de citação.  Ordem de suspensão provisória da decisão de reintegração de posse à fl. 329.  O magistrado, à fl. 358, determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse após o autor adotar as providências necessárias para a efetivação.  O autor, às fls. 361/362, requereu a reunião com o processo nº 0014784-70.2017.8.06.0154, para julgamento conjunto.  Às fls. 367/374, a Defensoria Pública requereu seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabillis.  Às fls. 375/378, foi anexado termo de audiência realizada nos autos do processo nº 14784-70.2017.8.06.0154, que envolve o Residencial Edmilson Duarte Lima.  Às fls. 402/404, a União Empreendimentos e Construção LTDA requereu sua habilitação como assistente simples.  O autor, às fls. 437/438, requereu a continuidade da ação apenas quanto ao residencial Jardim Norte I e concordou com o ingresso da construtora no polo ativo.  Renúncia de mandato apresentada à fl. 449, pelo advogado da Associação Comunitária Jardim Norte I.  Certidão à fls. 455/456 com intimação da representante da Associação, Bruna Vieira da Silva, para constituir novo advogado.  Petição apresentada pela Defensoria Pública às fls. 469/476.  Às fls. 481/484, nova intimação da representante da Associação para constituir novo advogado.  A Defensoria Pública, às fls. 494/495, requereu a intimação do Município para que apresentar informações.  Na decisão de fls. 603/609, o juízo decidiu limitar o processo exclusivamente à invasão do empreendimento Jardim Norte I, reconhecendo a perda de objeto em relação ao Edmilson Duarte Lima, já tratado em outro processo. Negou a reunião dos processos, pois envolvem invasões distintas e famílias diferentes. Autorizou o ingresso da construtora União Empreendimentos como assistente simples, diante do seu interesse jurídico. Suspendeu a reintegração de posse, determinando antes um levantamento detalhado sobre a situação das famílias ocupantes, para identificar quem está em situação regular ou irregular.  Por fim, determinou a intimação do Município, da Defensoria Pública e das partes para ciência da decisão.  Resposta do Município, à fl. 626, informando que, apesar de várias tentativas de atualização da situação, não obteve êxito diante da recusa dos ocupantes em colaborar.    Às fls. 682/686, o Ministério Público requereu nova intimação do Município de Quixeramobim/CE para que cumprisse a determinação de elaboração do levantamento.  Autos conclusos.  É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, considerando que as diligências citatórias foram devidamente cumpridas junto aos invasores, incluindo os líderes do movimento, que passaram a ser representados pela Associação Comunitária Residencial Jardim Norte "I", regularmente constituída. Ademais, restou admitida a Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis da coletividade necessitada, além da ampla divulgação da demanda, com a realização de audiências públicas judiciais de conciliação e mediação, além de pelo menos uma audiência administrativa realizada diretamente pela Defensoria Pública com os moradores do empreendimento imobiliário.    Passo à análise do mérito.    A presente demanda foi ajuizada em 04/04/2017 pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, visando à proteção possessória dos empreendimentos Residencial Edmilson Duarte Lima e Jardim Norte I. Contudo, o Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto no tocante ao Residencial Edmilson Duarte Lima, em razão de a controvérsia já estar sendo apreciada em ação própria, determinando, assim, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao empreendimento Jardim Norte I.  A reintegração de posse é ação judicial que visa o restabelecimento da posse de um bem pelo seu possuidor, quando molestado injustamente, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O possuidor esbulhado deve comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.   Em situações da espécie, cabe à parte autora comprovar sua posse anterior e o esbulho que resultou na perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. In verbis:     Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.      À propósito, no que diz respeito à aquisição da posse, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse será adquirida "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".    O art. 1.208, do mesmo diploma civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".   Já o artigo 1.210 do Código Civil determina que aquele que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência que ameace a sua posse:     Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.       No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o autor detinha a posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I, na qualidade de agente financeiro responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Outrossim, é incontroverso que referidos imóveis foram objeto de ocupação irregular, não sendo possível, até então, a precisa identificação das unidades ocupadas legitimamente por famílias regularmente selecionadas segundo os critérios estabelecidos pelo referido Fundo.  No entanto, após ser intimado, o Município de Quixeramobim/CE juntou aos autos, às fls. 627/637, relação nominal das famílias regularmente contempladas com unidades no Residencial Jardim Norte I, contendo a identificação completa dos beneficiários (nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel). Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido, delimitando-se a reintegração de posse tão somente às ocupações irregulares, ou seja, aos invasores não incluídos no cadastro municipal supracitado.  3. DISPOSITIVO  Em face do exposto, considerando que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, e determino a reintegração da posse das unidades habitacionais que compõem o Residencial Jardim Norte I.   Esclareço que a reintegração de posse deverá recair exclusivamente sobre os ocupantes irregulares não constantes da relação apresentada pelo Município de Quixeramobim/CE às fls. 627/637, que identificou as famílias regularmente contempladas, com nome, CPF, quadra, rua e número do imóvel correspondente.  Determino, ainda, que o Município de Quixeramobim/CE deverá prestar integral apoio na identificação e individualização dos ocupantes, colaborando com os órgãos responsáveis pela execução da reintegração de posse, de modo a assegurar que a medida seja direcionada apenas aos ocupantes irregulares, evitando-se qualquer equívoco ou violação a direitos fundamentais.  Assim, determino:  a) que a reintegração seja implementada apenas em face dos ocupantes irregulares, conforme apurado e identificado com o auxílio do Município;  b) que a execução da medida seja precedida de notificação prévia aos ocupantes, garantindo-lhes prazo razoável para desocupação voluntária, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade;  c) que a reintegração seja realizada com o acompanhamento de equipe de assistência social, e, se necessário, mediante requisição de força policial, resguardando-se a segurança e integridade física de todos os envolvidos.  d) que sejam intimados previamente o Ministério Público, a Defensoria Pública (na qualidade de custos vulnerabilis) e o Conselho Tutelar, sempre que houver indícios da presença de crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange à pretensão possessória relativa ao Residencial Jardim Norte I, mantendo-se as determinações necessárias para a execução humanitária da reintegração.  Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja execução fica suspensa, com fundamento no art. 98, §3º., do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE  ¹ Referência ao processo judicial eletrônico aberto no formato PDF.