Marcos Hendell Pereira De Araujo Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Vistos. Fls. 19.420/19.422: Última decisão. 1. Fls. 19.423/19.425 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.), 19.434 (José Aparecido de Araújo), 19.435 (Daniel Milton de Souza), 19.436 (Antonio Sergio dos Santos), 19.437 (Alex Sandro de Souza Passos), 19.442/19.602 (Mezaque Carrasco Frias), 19.603/19.604 (Wilton das Chagas), 19.622 (Claudemiro Pereira de Jesus), 19.692/19.702 (Alves Transportes e Serviços Eireli ME), 19.710/19.712 (Edinon Leonidas Soares), 19.720/19.722 (Alexandre Papini, Notini, Canaan, Tavares Romanelli sociedade de Advogados), 19.788/19.792 (Vanessa de Castro Costa), 19.804 (Zacarias Tiago dos Santos): Credores requerem a intimação da Administradora Judicial para que informem sobre o pagamento de seus créditos, informando dados bancários e apresentando formulários MLEs. Devem os credores solicitar informações sobre o recebimento do crédito e enviar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, nos termos dos itens 2.1.5 e 11.5 do PRJ, evitando-se o peticionamento nestes autos. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 2. Fls. 19.439/19.441 (Anderson Rodrigues da Silva): Tendo em vista as manifestações já apresentadas pelo Ministério Público às fls. 19.614/19.615 e pelas Recuperandas às fls. 19.703/19.707, manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 19.605/19.606 (Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli) e 19.624/19.625 (Vagner Rodrigues de Carvalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 19.607/19.610 (Zacarias Tiago dos Santos), 19.623 (Narayana Andrade de Souza Borba), 19.794/19.795 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora): Ciente o Juízo. Providencie a Z. Serventia, se em termos. 5. Fls. 19.617/19.621 (Ofícios da 3ª Região da 2ª V.T. de Sete Lagoas), 19.627/19.631 (2ª Região da 22ª V.T. de São Paulo), 19.637/19.648 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo), 19.649/19.655 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.656/19.661 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.662/19.668 (15ª da V.T. de Guaratinguetá), 19.669/19.673 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.713/19.718 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.797/19.800 (2ª Região da 39ª V.T. de São Paulo), 19.805/19.822 (15ª Região da V.T. de Bebedouro), 19.823/19.829 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 19.632/19.635 (Administradora Judicial manifesta-se em resposta à última decisão, informando que (i) após descontado o valor pago ao Sr. Joel Rosa Ferraz nos autos da Reclamação Trabalhista, ainda consta listado em seu favor na relação de credores o montante de R$ 100.575,66, bem como o valor de R$ 10.778,54 em favor de seu patrono, (ii) as Recuperandas devem depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, uma vez que o crédito foi penhorado, (iii) as Recuperandas devem ser intimadas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos: a) Ciente o Juízo. b) Intimem-se as Recuperandas para que passem a depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, em razão da penhora no rosto dos autos. c) Intime-se as Recuperandas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos. 7. Fls. 19.674/19.675 (José Abel Martins Ferreira): Providencie a Z. Serventia a emissão da Certidão de Objeto e Pé. 8. Fl. 19.676 (R4 Terraplenagem Ltda.): Ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 19.677/19.690 (Francisco Candido da Silva): Deve o credor enviar a documentação ao e-mail: enpavi.2vfrj@onbehalf.com.br, para análise dos créditos. Ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 19.724/19.727 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora faz proposta de compra da UPI de Caraguatatuba): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 11. Fls. 19.728/19.785 (Relatório Mensal de Atividades nº 22): Ciência aos interessados. 12. Fls. 19.801/19.802 (Nathalia Mazzonetto): Manifeste-se a Administradora Judicial. 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3. Processo 08092487420248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0809248-74.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 9396-MA), ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 23254-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) para ciência da SENTENÇA descrita suscintamente a seguir "(...) Cuida-se de ação de alimentos proposta por M. H. C. M. e outros, representados por sua genitora, LUANA ANDRADE CAVALCANTE em face de MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, todos qualificados nos autos. Retira-se da inicial que o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento anexa Sustenta a parte autora, em síntese, que: "[...] O requerente é filho do requerido MARKUS AURÉLIO MEDEIROS MACHADO e da Sra. LUANA ANDRADE CAVALCANTE. O menor, ora requerente, vive com a genitora, sendo que a genitora que arca com todas as despesas que garantem a subsistência do autor. A genitora do requerente é autônoma, trabalha como manicure para prover todas as despesas do filho, seus pargos rendimentos não estão sendo mais suficientes para arcar com o sustento do infante, toda sua renda está comprometida com as despesas do menor, isto é, gastos típicos com alimentação, vestuário, lazer, medicamentos etc. O menor necessita de atenção especial, vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sendo assim, precisa ser por uma equipe multidisciplinar, incluindo pediatra, psicólogo, psiquiatra, pedagogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.[...] " (ID 122500892). Requereu os benefícios da assistência judiaria gratuita, alegando parcas condições financeiras e ainda fixação de alimentos provisórios definitivos em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) a incidir sob o salário mínimo em vigor, e, ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial com fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor, à época equivalente a 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) (ID 122540115). Citação (ID 127635946). Audiência de Conciliação realizada inexitosa (ID 131802893) O réu não apresentou contestação (ID 135732072). Despacho de produção de provas (ID 136729624). Intimação (ID 139828090). O Ministério Público Estadual, em síntese, "[...] MANIFESTA-SE pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, no sentido de converter, em definitivos, os alimentos provisórios já fixados nos autos, por entender que o valor de 30% do salário-mínimo atende ao trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade, com arrimo nos arts. 355, II, e 487, I, do CPC." (ID 146896518) É o que cabia relatar. DECIDO Reconheço que a questão ora versada, ainda que de direito e de fato, prescinde de produção de prova em audiência, estando, portando, "madura" para julgamento. Decretada a revelia do requerido, que apesar de citado não apresentou contestação, conforme certidões. Contudo, a revelia em Ações de Alimentos e suas congêneres, segundo o entendimento doutrinário dominante, não deve levar o juiz a aplicar os efeitos in totum da revelia fixando os alimentos conforme requerido pelo autor, porém, há de sopesar os elementos de prova dos autos para chegar a uma decisão equânime, consoante dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68. Nestas ações aplicam-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor tão-somente demonstrar o vínculo de filiação, para que sua necessidade se presuma ante a própria condição de menor e incapaz de prover-se por si só. Caberia, então, ao alimentante o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do alimentando, a ele compete provar sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos requeridos, devendo cooperar com o juiz na determinação do quantum alimentar. Em esclarecedora lição, a ilustre magistrada, Maria Berenice Dias, ensina que: "Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo."(https://berenicedias.com.br/alimentos-onus-e-encargos-2/). Nesse diapasão corre a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Citação por edital. Validade da citação por edital, após a realização de diversas diligências empreendidas na tentativa de localização do demandado. Alimentos. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . No caso em comento, a necessidade dos filhos das partes é presumível, uma vez que esses são menores de idade. Na obrigação alimentar, o ônus da prova da incapacidade de prestação do valor postulado é do alimentante, sobretudo quando subsiste a necessidade do alimentado. Caso em que foi decretada a revelia do requerido, e os fatos narrados na inicial alcançam verossimilhança suficiente a ensejar a procedência do pedido. Manutenção da verba alimentar em 50% do salário mínimo nacional, como fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071446736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão n.1013351, 20160810026232APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) EMENTA. ALIMENTOS PARA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade. 2. Sendo fato impeditivo do direito a alimentos, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de pagamento. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - Não Informada: 20652012 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2012, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO) Quanto aos fundamentos da obrigação alimentar não há qualquer controvérsia. Funda-se no poder familiar, sendo a parte autora filha registral do alimentante, consoante demonstram as certidões do registro de nascimento (ID 122500899 ) Segundo o magistério de Yussef Said Cahali: "Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes, à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo medicamento, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos." (Yussef Said Cahali. Dos alimentos, 3a ediçao, Editora: Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 1998, pag. 540) Conclui o insigne magistrado: "Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho (...). (Dos Alimentos, 2a ed., RT, p. 402). Vencida a questão do vínculo entre a alimentanda e o alimentante, e, em conseguinte, os pressupostos da obrigação alimentar, impõe-se asseverar que a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo e a pessoa a quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Conclui-se, pois, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe conferir a lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifei] No caso em tela, à míngua de informações no tocante a situação financeira do alimentante, deve este juízo mediante seu livre convencimento motivado, analisado o caso em concreto, e, atendidos o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art.1694 do Código Civil, manter os alimentos no patamar já determinado nos alimentos provisórios, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, a pagar em favor de M. H. C. M, à título de pensão alimentícia o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente que equivale atualmente a R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e centavos), devendo ser pagos diretamente a R.L. do menor, mediante recibo, ou depositados em conta bancária de titularidade da representante legal até dia 05(cinco) de cada mêsMérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e custas processuais, estando os autores sob a égide da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se. Caxias(MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756
4. Processo 08062729420248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0806272-94.2024.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO(S): REU: FRANCISCO FERNANDO GOMES DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o Advogado MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA, OAB/PI 16422, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a resposta à acusação ou diga a este Juízo que não mais o representa neste feito, conforme designado nos autos do processo em epígrafe. Caxias-MA.Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. FRANCISCO CLAIRTON MESQUITA RODRIGUES Secretário Judicial da 1ª Vara Criminal
5. Processo 08156296920228100029
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0815629-69.2022.8.10.0029 APELANTE: CLÉBER DE SENA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAÚJO SILVA (OAB/MA Nº 16.422), KAIO OLIVEIRA SILVA BUENO (OAB/MA Nº 23.963) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, pela prática de roubo (art. 157, caput, c/c art. 71, CP), em regime inicial semiaberto. Conduta consistente na subtração de bens das vítimas mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do apelo; e (ii) saber se houve erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à confissão espontânea e à fração da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3. As razões recursais não impugnam de forma clara e específica os fundamentos da sentença, configurando afronta ao princípio da dialeticidade, com alegações desconexas e pedidos manifestamente incabíveis. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo possível redução pela confissão (Súmula nº 231/STJ), o que afasta alegação de erro na aplicação da atenuante. 5. A fração de 1/5 pela continuidade delitiva foi corretamente aplicada diante da prática de três crimes, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 231 do STJ. 2. É adequada a fração de 1/5 para aumento da pena em razão da continuidade delitiva, quando constatada a prática de três delitos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI e XXXIX; CP, arts. 59, 65, III, “d”, e 71; STJ, Súmula nº 231. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229.357 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.807.826/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 08.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0815629-69.2022.8.10.0029, “unanimemente e de acordo, em parte, com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Talvick Afonso Atta de Freitas, José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim (relatora). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0815629-69.2022.8.10.0029 APELANTE: CLÉBER DE SENA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAÚJO SILVA (OAB/MA Nº 16.422), KAIO OLIVEIRA SILVA BUENO (OAB/MA Nº 23.963) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cléber de Sena dos Santos, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA, em que foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de multa de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe, ademais, o direito de recorrer em liberdade. Segundo descreve a denúncia (ID 39861417) em 3 de novembro de 2022, no bairro Centro e São Francisco, em Caxias/MA, o recorrente subtraiu coisas alheias móveis (1 tablet e 2 aparelhos celulares), mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, em prejuízo das vítimas Juliana Santos de Sousa, Ana Maria Chaves da Silva e Maria de Fátima da Conceição. Acrescenta o órgão acusatório que após os crimes, a vítima Juliana Santos e seu empregador, Wesley Carneiro, conseguiram rastrear a localização do tablet subtraído, o que permitiu que investigadores da Polícia Civil localizassem Cléber de Sena dos Santos em uma residência no bairro Eugênio Coutinho. Durante a abordagem policial, o denunciado confessou os crimes, entregando os aparelhos subtraídos, a motocicleta utilizada nas ações delitivas e a arma de fogo. Recebimento da denúncia, em 18/11/2022 (ID 39861418). Em suas razões (ID 39862099), o recorrente sustenta: I) aplicação da atenuante da confissão, com a consequente redução da pena; II) cálculo da pena foi realizado de forma incorreta, pois o magistrado utilizou parâmetros equivocados ao aplicar a fração de 1/5 pela continuidade delitiva, resultando em um aumento desproporcional da pena, sobretudo considerando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal; III) ausência de fundamentação concreta para a aplicação das majorantes - concurso de agentes e uso de arma de fogo -, em flagrante contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes incidentes; IV) No tocante à tentativa, a defesa postula que, à luz dos elementos constantes dos autos, o caso em tela autoriza a aplicação da redução da pena pela tentativa em seu patamar máximo, o que não foi observado na sentença condenatória; V) modificação do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões do Ministério Público no ID 39862112, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, “a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos.” (ID 42473069). É o relatório. Remetam-se os autos à douta Revisão, na forma do art. 323, I do RITJMA, sendo cabível o julgamento do feito em sessão virtual, nos termos do art. 343 do RITJMA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora VOTO De início, constata-se que o recurso interposto pelo recorrente Cléber de Sena dos Santos ofende o princípio da dialeticidade recursal, porquanto não ataca de forma clara e objetiva a sentença condenatória nos seus termos exatos. Como é cediço, no sistema jurídico pátrio vigora o princípio da dialeticidade, de modo que as razões recursais devem atacar, com transparência e objetividade, a fundamentação do decisum objetado, sob pena de não ser conhecido o recurso. Nesse sentido, leciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto”. (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024). “O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso.” (AgRg no AREsp nº 2.047.925/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). Grifei. A defesa apresenta argumentações descontextualizadas e desconexas dos fatos delineados na sentença recorrida, incluindo menção a tentativa de crime, majorantes - concurso de agentes e uso de arma de fogo -, e agravantes inexistentes. Ademais, incorre em erro ao afirmar que a sentença fixou o regime inicial fechado, quando, na realidade, foi estabelecido o regime semiaberto. A ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a sentença impugnada compromete o conhecimento do recurso em diversos pontos, porquanto manifesta a falta de interesse recursal em relação, por exemplo, à pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, já que tal regime já foi estabelecido na sentença condenatória. A defesa ainda alega ausência de fundamentação no tocante à aplicação de majorantes, em suposta contrariedade à Súmula 433 do STJ, contudo, não houve aplicação das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo na sentença recorrida, sendo a alegação manifestamente infundada. O apelante também menciona a aplicação da redução pela tentativa, o que não encontra qualquer correspondência nos autos, uma vez que os crimes imputados foram consumados e a sentença expressamente fundamentou a configuração da consumação dos delitos. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso no tocante ao pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, assim como em relação às alegações referentes à tentativa de crime, majorantes - concurso de agentes e uso de arma de fogo -, e agravantes inexistentes. Presentes, por outro lado, demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. Na parte conhecida, o recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena, além da revisão da dosimetria, sob a alegação de exasperação e erro no critério da continuidade delitiva. Cabe ressaltar inicialmente que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No pertinente à primeira etapa do cálculo dosimétrico, a exasperação da pena-base deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. In casu, observo que a pena-base foi fixada no mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa – diante da ausência de valoração negativa de nenhuma circunstância judicial do art. 59 do CP. Na segunda fase do cálculo penal – e aqui ressalto o primeiro ponto de inconformismo do apelante – a autoridade sentenciante, contrariamente ao alegado, reconheceu que o acusado faz jus à aplicação da atenuante ínsita no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), entretanto, deixou de considerá-las no cálculo dosimétrico diante da impossibilidade de redução da pena, na fase intermediária, em patamar abaixo do mínimo legal, adequando-se, inclusive, ao disposto na Súmula nº 231 do STJ. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da sentença sobre o ponto em alusão (ID 39862095): “(...) Ingressando na segunda fase vislumbro ocorrência da circunstância atenuante da confissão, embora parcial em juízo, mas completa em delegacia, porém deixo de atenuar as penas impostas acima de vez que fixadas nos seus mínimos normais, nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça pelo que, ao cabo desta fase, visto que ausente circunstâncias agravantes mantenho as penas inalteradas (...).” Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988), o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988). É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Considerar de forma diversa implicaria violar a determinação expressa na lei, subvertendo a vontade do legislador. Isso porque permitiria ao magistrado, com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e nas atenuantes ou agravantes eventualmente existentes (arts. 61 e 67 do Código Penal) – elementos acessórios aplicáveis a qualquer infração penal – estabelecer a pena em patamar alheio aos limites fixados pela legislação vigente. Por esse motivo, o Código Penal dispõe expressamente, nos artigos 59 (primeira fase da aplicação da pena) e 67 (segunda fase da aplicação da pena), que a imposição da sanção deve ocorrer dentro dos limites legalmente previstos. Caso contrário, admitiria-se a ocorrência de situações teratológicas, como a condenação do réu a uma pena nula ou, inversamente, a uma sanção que exceda o máximo estipulado pelo legislador, em razão da incidência exclusiva de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “são circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “são circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição e garantidor dos direitos fundamentais nela consagrados, adota o referido entendimento, como se evidencia pelos precedentes transcritos a seguir, havendo, inclusive, decisão da matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 229357 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) (grifei) “PENA – ATENUANTE – TIPO MÍNIMO LEGAL – ÓBICE. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 147418, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020). (sublinhei) Assim, não há que se falar em omissão ou erro na aplicação da atenuante da confissão, porquanto a pena foi fixada no mínimo legal, vedando-se qualquer redução além desse patamar, em estrita conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado. Prosseguindo no cálculo penal, o magistrado sentenciante não considerou causas de diminuição e nem de aumento de pena, mantendo a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, em relação à continuidade delitiva (art. 71 do CP), observo ser adequada a fração de 1/5 (um quinto), tendo em vista a quantidade de delitos praticados – três infrações – o que se coaduna perfeitamente ao entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, verbis: “1. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, D Je de 18/11/2022). 4. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.738.031/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) “(...) 4. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações [...] (AgRg no HC n. 649.371/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/9/2022). Contrariar esse posicionamento, implicaria revolver o conjunto de fatos e provas, de modo a atrair o teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.807.826/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Entretanto, o recorrente sustenta que a dosimetria da pena foi exasperada, indicando supostos equívocos no cálculo da continuidade delitiva, além de mencionar majorantes e agravantes que não foram sequer aplicadas na sentença. Argumenta, ainda, ao que parece, que à pena-base deveria ser acrescido o montante de 14 (quatorze) meses e 15 (quinze) dias, valendo-se de critérios de cálculo conforme por ele exposto: “a) Da aplicação exasperada das majorantes, agravantes e atenuantes com suporte na pena-base. Verifica-se na dosimetria da pena aplicada em face da apelante que a forma de cálculo utilizada pelo d. magistrado "a quo" está incorreta devendo ser revista por esta Egrégia Corte de Justiça. Infere-se que a pena base foi fixada em seu mínimo legal 4 (quatro) anos de reclusão, consideradas as circunstâncias judicias favoráveis a apelada. A pena base, também deve servir como "base" de cálculo para a imposição das frações agravantes, ou seja, o cálculo das qualificadoras de concurso de agentes e uso de arma de fogo devem ser com base na pena de 4 (quatro anos) de reclusão e dez dias multa.. Ocorre que o D. magistrado para extrair o número de meses correspondente a fração aplicada deve tomar por termo a pena base, ou seja: para aplicar em face da pena base o acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, deveria ter realizado o seguinte cálculo: 4 anos = 48 meses (divido por três - 1/5) = 14 meses e 15 dias. É de se verificar que ao contrário nos cálculos exasperados realizados pelo Juízo de primeiro grau, para a aplicação da redução pela tentativa fixada na metade e, o D. magistrado de primeiro grau, chegou a uma pena de 4 (quatro) anos e (9) nove meses para um réu confesso. Destarte, se revela efetivamente exacerbada a fixação de pena neste patamar em comparação ao caso concreto. Destarte deve ser revista a dosimetria aplicada para adequar a patamar isonômico e justo para o caso concreto, que segundo os cálculos da defesa trariam a pena definitiva e final para patamares bem menores, sendo aplicável regime menos gravoso que o fechado.” (ID 39862099, pág. 3) Todavia, a análise dos autos revela que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, sendo posteriormente acrescida da fração de 1/5 (um quinto) em razão da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis. Vejamos: “(...) Sobre a pena privativa encontrada ao final da terceira fase da dosimetria legal deve ser aplicado o aumento da continuidade delitiva no patamar de 1/5 (um quinto), pois três os crimes reconhecidos, TORNANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM 04 (QUATRO) ANOS, O9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E A DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, repito, mais uma vez, para cada um dos dois crimes reconhecidos.” Ademais, caso acolhido o pedido do recorrente, a pena restaria fixada em patamar superior ao estabelecido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, entende-se que sua análise deve ser oportunamente realizada na fase de execução da pena, momento mais adequado para a verificação precisa da real situação financeira do condenado. Antecipar tal deliberação na fase recursal, especialmente no tocante à isenção de custas processuais, configuraria indevida usurpação da competência do juízo da execução penal, a quem incumbe, com exclusividade, aferir a capacidade econômica do réu. Nesse contexto, concluo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer ministerial, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em toda sua inteireza. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora
6. Processo 08013085520248100030
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax PROCESSO Nº 0801308-55.2024.8.10.0030 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO EXECUTADO: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMADO: Advogado(s) do reclamado: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) FINALIDADE: Intimar da penhora no valor de R$ 30,93 (trinta reais e noventa e três centavos), efetivada nos autos do processo acima referenciado, para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, sob pena de, não o fazendo proceder o levantamento da quantia, como forma de satisfação do crédito da parte exequente. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 2055-1361. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário
7. Processo 10080743620254013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1008074-36.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANMYLLA GOMES RIBEIRO IMPETRADO: REITOR IFMA DESPACHO Pela análise dos autos, verifica-se que não houve recolhimento das custas nem há pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se. Caxias/MA, (data digitalmente registrada) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
8. Processo 00150402520078100001
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0015040-25.2007.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - MA6878, CARLENE GASPAR CARVALHO MENDES - MA5939, RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269 EXECUTADO: IVANILDO ROSA NASCIMENTO, ELIZANGELA AMORIM DOS SANTOS, RUSVENALDO MAIK DA SILVAA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA - MA3551-A, MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA - PI16422 DESPACHO Levando em consideração a CIRC-NPMCSC - 202025, que informou acerca da Semana Estadual da Conciliação do ano de 2025, DESIGNO audiência de Conciliação e Mediação para o dia 30 de junho de 2025, às 10:30h, a ser realizada de forma presencial, a qual será presidida por este juízo, localizado no sexto andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís