Anderson Klismann Lima Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 00005545520245220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000554-55.2024.5.22.0001 RECORRENTE: MARCONDES ALVES ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCONDES ALVES ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42841ef proferida nos autos. 1. PROCESSO: 0000554-55.2024.5.22.0001 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 RECORRIDO: MARCONDES ALVES ALMEIDA, AMARANTHA CONSTRUCOES LTDA, AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA,  Advogado(s): ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA, OAB: 0016725 JULIANA GOMES DE CARVALHO, OAB: 0047637     DESPACHO AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. interpôs agravo interno (Id. caa8755). À parte contrária para contraminuta. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES ALVES ALMEIDA - AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA - AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
3. Processo 00005025620245220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000502-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b899093 proferida nos autos. 1. Cabeçalho PROCESSO: 0000502-56.2024.5.22.0002 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA,  Advogado(s): ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA, OAB: 0016725   DESPACHO AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. interpôs agravo interno. À parte contrária para contraminuta. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA
4. Processo 00005025620245220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000502-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b899093 proferida nos autos. 1. Cabeçalho PROCESSO: 0000502-56.2024.5.22.0002 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA,  Advogado(s): ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA, OAB: 0016725   DESPACHO AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. interpôs agravo interno. À parte contrária para contraminuta. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
5. Processo 00005821720245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000582-17.2024.5.22.0003 AUTOR: HELIO MOTA REIS RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 08 dias, apresentar a conta de liquidação, na forma estabelecida no § 1º-B, do art. 879, da CLT. A conta deverá ser elaborada necessariamente com a utilização do sistema PJe-Calc, conforme Ato Conjunto GP/CR n.º 001/2018, sob pena de não conhecimento e remessa do processo ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). A parte reclamante deverá, ainda, juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema PJe-Calc, anexando o arquivo com extensão ".PJC", para facilitar posterior atualização. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JOAO PERES DA SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HELIO MOTA REIS
6. Processo 08083388520238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO: 0808338-85.2023.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA ORLEANE SANTOS ROSA, MARIA VIVIANE SANTOS ROCHA, LUIZ VITOR SANTOS ROSA, VITORIA SANTOS FERREIRA ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA - PI16725 INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 SENTENÇA Trata-se de ação ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARIA ORLEANE SANTOS ROSA, MARIA VIVIANE SANTOS ROCHA, LUIZ VITOR SANTOS ROSA e VITORIA SANTOS FERREIRA ROSA objetivando o levantamento de valores junto à ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, por ocasião do falecimento de LUIZ FERREIRA ROSA FILHO. Informam que são esposa e filhos do de cujus, conforme documentos anexos. Relatam que o de cujus possuía carta de credito de consórcio (Grupo/Cota/ RD nº 42182 863 19) de uma moto POP 110 I., no valor equivalente do bem, R$ 10.160,00 (dez mil e cento e sessenta reais) junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda. O consórcio, após ser oficiado, apresentou ofício de ID 127230964 informando que existem valores em nome do de cujus a disposição para levantamento pelos herdeiros a quantia de R$ 11.141,14 (onze mil cento e quarenta e um reais e quatorze centavos). Apresentado parecer do Ministério Público manifestando-se favoravelmente ao pedido, ID 136498892. Despacho de ID 139061888 determinando a juntada de certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS. Manifestação apresentada pelos autores juntando a informação acerca da existência de dependentes, ID 140600993. Contestação apresentada pelo Consórcio Nacional Honda, ID 146450196 e réplica apresentada pelos autores, ID 146463202. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. No presente caso, o processo se encontra instruído o suficiente, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que não é necessária a produção de provas em audiência. O Alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária cujo objetivo é a expedição de mandado judicial que autoriza a prática de um ato, bastando para seu cabimento que inexista procedimento específico para o caso. O Alvará Judicial pode substituir a via ordinária apenas nos casos expressamente previstos em lei, conforme artigo 666 do Código de Processo Civil e Lei 6.858/80, que estabelece: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Embora a expedição de alvará para levantamento de crédito referente a cotas de consórcio não encontre previsão expressa na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência vem admitindo a utilização de tal procedimento para o levantamento de tal crédito nas hipóteses em que inexistam outros bens da pessoa falecida a serem inventariados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Alvará judicial – Pleito de levantamento de quantia referente à cota de consórcio de veículo automotor, em nome do de cujus – Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa das filhas, herdeiras do falecido – Entendimento que apenas a dependente do falecido habilitada na Previdência Social detém a legitimidade ativa – Insurgência – Acolhimento – A pretensão das autoras não diz respeito a "valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP", mas, sim, à cota de consórcio – Necessidade, apenas, de que os autores sejam herdeiros maiores e capazes – Legitimidade ativa reconhecida – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009144-63.2023.8 .26.0005 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 24/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAR VALORES REFERENTES A COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO FALECIDO. CABIMENTO .CASO DOS AUTOS EM QUE MOSTRA-SE CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO FALECIDO, UMA VEZ QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CONCORDARAM EXPRESSAMENTE COM O PLEITO. INEXISTE RAZÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, POIS O BEM DEIXADO PELO DE CUJUS, QUE FALECEU EM 2012, TRATA-SE DE UM AUTOMÓVEL QUE OS HERDEIROS DESCONHECEM O PARADEIRO E SOBRE ELE RECAEM DIVERSAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - Apelação Cível: 5003217-93 .2023.8.21.0132 OUTRA, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/12/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COTAS DE CONSÓRCIO. QUANTIA INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) OTN'S. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES. VIA APROPRIADA. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO. PAGAMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 666, DO CPC DE 2015. I. As cotas de consórcio são classificadas junto às Instituições Financeiras como forma de investimento, restando atraída a aplicabilidade do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. II. Demonstrado nos autos que o valor que se pretende levantar por meio de alvará judicial não ultrapassa o limite de 500 (quinhentas) OTN's, deve ser determinada a expedição do alvará sem condicionantes relacionadas ao ITCD (Artigo 666, do CPC de 2015. TJ-MG - AC: 10000191196757001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/2020, Data de Publicação: 16/03/2020) Assim, compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, estando cabalmente comprovado o vínculo alegado pelos requerentes, bem como a existência de valores junto a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Decido. ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 2º da Lei 6.858/80, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos requerentes autorizando o levantamento dos valores depositados em nome de LUIZ FERREIRA ROSA FILHO - CPF 481.709.333-15 junto a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA com todas as atualizações e correções legais, de forma rateada igualmente entre os mesmos. Ademais, conforme disposição expressa do art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80, a cota parte dos requerentes menores deverão ser depositados e mantidos em caderneta de poupança, nominadamente, até completarem a maioridade civil. Assim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para abertura de conta poupança em nome da menor MARIA VIVIANE SANTOS ROCHA com a observação de que a referida conta não poderá ser movimentadas até o atingimento da maioridade pela mesma. Anexe-se ao expediente o documento de identificação da menor (ID 101933322), e de seus genitores, bem como de comprovante de endereço eventualmente juntado aos autos. Com a resposta acerca da abertura da conta poupança, e após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se os competente Alvarás Judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
7. Processo 10268619420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (última decisão) 1) Fls. 3.054 (regularização processual): Anote-se. 2) Fls. 3.064/3.065 (Recuperandas opinam pelo não acolhimento dos embargos de declaração); 3.068/3.073 (Administradora Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração de fls. 3.039/3.049 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação às cláusulas 5.1 e 5.3, tem razão o embargante. A alienação de bens do ativo não circulante depende de prévia autorização judicial, caso não tenha sido aprovada pela AGC. Também não se admite a livre alienação de UPI, sem que tenham sido previamente identificados os bens integrantes da UPI, com a indicação da destinação dos recursos e obtida prévia autorização judicial, caso não aprovada por AGC. Assim já decidiu o E. TJSP: " Recuperação judicial. Autorização genérica para a alienação de bens do ativo e/ou UPI's pertencentes às recuperandas. Descabimento. Hipótese que, conquanto previstas no art. 50, XI, da Lei nº 11.101/2005, somente é admissível quando adotada como meio de recuperação específico, nesse caso com a necessidade de discriminação pormenorizada dos elementos do ativo a serem alienados, condições de venda e destinação do capital a ser apurado. Necessidade de observância, nesses casos, da regra do art. 53, I, do mesmo diploma legal, com adequada individuação e esclarecimento das medidas integrantes do plano. Autorização genérica para alienações futuras que, fora daí, implica burla ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Cláusula 9.2 declarada, por isso, ineficaz. Agravo de instrumento das credoras parcialmente provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento no. 2011357-84.2016.8.26.0000, 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Fábio Tabosa). Portanto, as cláusulas supra serão aplicadas com as ressalvas acima mencionadas. Acerca das cláusulas 8, 9, 9.1 e 10, a própria decisão foi clara ao afirmar que: "As cláusulas que tratam de aspectos econômicos do plano, como carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS ISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)". Por fim, a omissão em relação ao prazo de 7 meses não está configurada, uma vez que o art. 61 da Lei 11.101/2005 prevê prazo máximo de dois anos para que a Recuperanda comprove o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, rejeito os embargos de declaração. 3) Fls. 3.074/3.075; 3.236/3.237; 3.354/3.355; 3.479/3.480 (Relatórios Mensais de Atividades referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025 e março de 2025): Ciência aos credores e demais interessados. 4) Fls. 3.188 (Banco Santander S/A informa a interposição de recurso de agravo de instrumentos em face de decisão de fls. 2.898/2.901): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 5) Fls. 3.191/3.182; 3.601/3.602; 3.603/3.604; 3.605 (Credores apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), GIULIANO DOMIT OD ROCHA (OAB 26231/PR), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA (OAB 22399/PI), MATEUS DA SILVA BEZERRA (OAB 18671/MA), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558/PI), RODRIGO MENDES SOUZA BARROS (OAB 19388/MA), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA (OAB 491942/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP), MIRELLA DA SILVA (OAB 470977/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO (OAB 26334/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIA FILIPPINI ZAIA (OAB 171023/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), MARCELO RODRIGUES MARTIN (OAB 149734/SP), CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI (OAB 143705/SP), DARCI CEZAR ANADAO (OAB 123059/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FABIO GONÇALVES LOIOLA (OAB 321265/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), MARINA ZAPAROLI BERETTA (OAB 42425/PR), EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 343802/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DIEGO MANA DE ANDRADE (OAB 267778/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP)
8. Processo 11712200620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1171220-06.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JADEILSON DA SILVA JuNIOR, registrado civilmente como Jadeilson da Silva Júnior - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI)