Allex Brunno De Castro Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 08169201120208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0816920-11.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIELLY AZEVEDO VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA - PI19150-A APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de maio de 2025.
3. Processo 08291374020208100001
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24/04/2025 a 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0829137-40.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONSTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA APELANTE: MARIA DE SOUSA SILVA Advogados: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, ROBERTA SACCHI CARVALHO - SP301189, LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA - SP482900, PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA - SP278390, VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO - PE42434 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob alegação de fraude em contrato de Empréstimo Consignado celebrado em nome da Consumidora, com descontos diretos sobre seus proventos. O Juízo de origem indeferiu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, reputando-a prescindível diante da suficiência da prova documental constante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a recusa à produção de prova pericial grafotécnica constituiu cerceamento de defesa; e (ii) se houve demonstração suficiente da contratação do empréstimo pela Instituição Financeira, conforme os ônus probatórios fixados no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 e no Tema 1061 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. A Instituição Financeira demonstrou a contratação do mútuo mediante a juntada do instrumento contratual e comprovante de transferência eletrônica (TED), evidenciando o crédito dos valores na conta bancária da consumidora. 5. A Parte Autora não comprovou o não recebimento dos valores mediante extrato bancário, conforme seu ônus processual. 6. A ausência de produção de prova grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 370 do CPC. 7. Aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 e no Tema 1061 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato assinado e comprovante de transferência bancária do valor pactuado é suficiente para demonstrar a validade do contrato de Empréstimo Consignado, cabendo ao Consumidor comprovar eventual não recebimento do valor. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica quando a controvérsia pode ser dirimida com base em prova documental idônea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157, 158, 170 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência