Pedro Henrique Novais Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00164512320225160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATOrd 0016451-23.2022.5.16.0014 AUTOR: CRISTIANE DA SILVA LIMA E OUTROS (2) RÉU: HUGO PRADO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4754a97 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se o exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento formulado pela executada (ID.8da595a). Vencido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 22 de maio de 2025. ANGELINA MOREIRA DE SOUSA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAMILLE ARES DE JESUS TAVARES - M.V.L.S. - CRISTIANE DA SILVA LIMA
3. Processo 08012146020248100078
   Tribunal: TJMA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801214-60.2024.8.10.0078. Requerente(s): OLIVIA MACHADO OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: BRENO MATHEUS DOS ANJOS MENEZES MARQUES - PI21513, PEDRO HENRIQUE NOVAIS BARROS - PI21512 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 DESPACHO In casu, a parte autora não postulou a produção de outras provas. A requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal da autora, pelo que defiro. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2025 às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum de Buriti Bravo/MA. As partes, advogados e demais interessados que, porventura, não possam se fazer presentes fisicamente no local designado, poderão participar da sessão por meio remoto, através do link a seguir. Saliento que será da inteira responsabilidade das partes e de seus procuradores garantir o acesso à internet e os equipamentos necessários para a conexão à audiência virtual no dia e horário estipulados. Link: https://meet.google.com/xfk-suxp-tko Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo à mesma que a ausência injustificada acarretará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Servindo o presente despacho como mandado, caso necessário. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
4. Processo 08358711420248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835871-14.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: JOSE ANSELMO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: HUMANA SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora pleiteia que a ré promova a autorização e o custeio da internação de MIGUEL BENICIO SOUSA PEREIRA, menor impúbere, sob o argumento de que no dia 29 de julho de 2024, apresentou grave quadro clínico com necessidade de internação e realização de transfusão de sangue, a qual foi negada em face do prazo de carência não ter transcorrido. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu seja obrigado a autorizar a internação da parte autora e fornecer o tratamento necessário a fim de salvaguardar sua integridade física, nos termos dos laudos anexados aos autos. No mérito, pugna pela ratificação da liminar, se deferida. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id nº 61307343 deferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Manifestação da ré no id n° 62364240 informando que cumpriu a decisão proferida por este Juízo. Citada, a ré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação no id n° 62454938 pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de não ter praticado nenhum ato ilícito e que apesar da parte autora não ter cumprido os prazos de carência, não deixou de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico da doença e de acompanhamento médico especializado. Réplica no id n° 62646453 reiterando os pedidos contidos na inicial. Manifestação do Ministério Público no id n° 69108772 pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas. Inicialmente observo que o CDC é aplicável ao caso em tela, em virtude da previsão da Súmula n° 608, do STJ, que aduz que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, também é o caso de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois além das alegações autorais se mostrarem verossímeis, o réu está em melhor condição de demonstrar a regularidade de sua atuação. DA PRELIMINAR PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Sem outras Preliminares passo a análise do mérito. Com efeito, acompanharam a inicial documentos que demonstra, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico e exames de ID n° 61122542, onde consta a informação de que a criança estava em tratamento ambulatorial quando se verificou a necessidade de internação e transfusão de sangue. Nesse sentido, uma vez atestada a urgência médica, é abusiva a restrição imposta, pois de acordo com o art. 12, inciso V, alínea “c” da Lei 9.656/98, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, prevendo uma carência máxima de vinte e quatro horas para cobertura de casos de urgência e emergência. Além disso, consoante o art. 35-C, inciso I, da mesma lei, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, hipótese que prepondera sobre os prazos de carência contratados. Ademais, a Súmula 597, do C. STJ aduz que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. A ré, em sua contestação se limitou a informar que a autora estava no período de carência tendo por esse motivo não autorizado a internação da parte autora, tendo alegado ainda que custeou as 12 (doze) primeiras horas de atendimento para mitigar os riscos de morte da paciente, tendo aduzido, ainda, que o contrato foi firmado em 26/03/2024 e constava cláusula indicando um período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação, tendo a solicitação de internação ocorrido quando a autora possuía apenas 125 dias de plano. Conforme já aduzido, a prova documental que instruiu a inicial, em especial os exames e relatórios médicos, evidenciaram que a situação vivenciada pela parte autora, de fato, exigiu internação emergencial. Em razão disso, tem-se que não se afigurou como devida a negativa apresentada pela ré que, diante do quadro de saúde apresentado pela parte autora, não haveria que invocar o prazo de carência contratual, na medida em que mesmo diante do seu não exaurimento, deveria ter sido autorizado a internação, na forma recomendada pelo médico assistente, o que conduz a procedência do pedido autoral. No mais, observa-se que a própria requerida admite que o caso do autor enquadra-se nos casos de atendimento de urgência/emergência, tendo concedido cobertura a todos os exames realizados e medicações, tendo se negado tão somente a proceder a internação do autor, sob a alegativa de vigência do período de carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência concedida na Decisão de ID n° 61307343; b) CONDENAR a ré a pagar as custas processuais e aos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), dado o ínfimo valor da causa (art. 85 §§2º e 8º, do CPC). Transitado em julgado e certificado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
5. Processo 08019132220228100078
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801913-22.2022.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): KELLY PRISCYLLA RODRIGUES GOES. Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE NOVAIS BARROS - PI21512, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DESPACHO Em obediência às regras do art. 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 09h00min, a ser realizada no Fórum local. Intimem-se a acusada e seu causídico. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, conquanto, ressalto que a acusada não arrolou testemunhas em sua defesa. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intime-se e notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
6. Processo 08019132220228100078
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801913-22.2022.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): KELLY PRISCYLLA RODRIGUES GOES. Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE NOVAIS BARROS - PI21512, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DESPACHO Em obediência às regras do art. 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 09h00min, a ser realizada no Fórum local. Intimem-se a acusada e seu causídico. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, conquanto, ressalto que a acusada não arrolou testemunhas em sua defesa. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intime-se e notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo