Phillipe Andrade Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08006831220258100054
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800683-12.2025.8.10.0054 Requerente: ELIZA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA - PI22604, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA - PI24746 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0
3. Processo 08011352220258100054
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801135-22.2025.8.10.0054 REQUERENTE(S): RAIMUNDO JOSE ERICEIRA Advogados do(a) AUTOR: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA - PI22604, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA - PI24746 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Id. 148066758), proposta em 08 de maio de 2025, por RAIMUNDO JOSE ERICEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ao postular, em síntese, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado 0123474781892 (p. 03 - Id. 148067946), repetição de indébito e danos morais. O Juízo desta Comarca declinou da competência ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados, em razão do Ato da Presidência nº 32, de 24 de abril de 2024, que alterou a competência territorial (Id. 148183458). Posteriormente, a decisão de Id. 151903550, datada de 18.06.2025 declinou da competência para a 1º Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. Remetido os autos em 18.06.2025. Posteriormente, em 25.06.2025, com auxilio da inteligência artificial os autos retornaram à comarca de origem. Diante dos fatos narrados, cumpra-se a decisão de Id. 151903550, notadamente para que proceda à remessa dos autos à unidade judicial competente para o processamento da ação. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA
4. Processo 08009412220258100054
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800941-22.2025.8.10.0054 Autor: LUZENI MATOS COSTA Advogados do(a) AUTOR: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA - PI22604, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA - PI24746 Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.
5. Processo 00101475120258060298
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604/PI) Processo 0010147-51.2025.8.06.0298 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Anderson Clisman de Brito Soares - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada do inteiro teor da decisão de fls. 20/21,, proferida nos presentes autos,
6. Processo 08013028720258100135
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801302-87.2025.8.10.0135 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANANIAS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604-PI), VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB 24746-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por ANANIAS RODRIGUES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Para tanto, foram juntados documentos à exordial. Eis o brevíssimo relatório. Após fundamentar, decido. Conforme se observa, a petição inicial foi protocolada com a classe processual incorreta, tendo sido classificada como “PETIÇÃO” no sistema eletrônico, o que não guarda qualquer correspondência com o conteúdo da demanda, que, conforme claramente consta do petitório, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, com base na legislação consumerista e civil. Em se tratando de processo judicial eletrônico, incumbe à parte ou a seu procurador o ônus do correto cadastramento da classe processual e do assunto no momento do protocolo da petição inicial, conforme preceituam os artigos 319, inciso I, e 321, caput, do Código de Processo Civil. A adequada classificação processual possui relevância sistêmica, impactando a regularidade da distribuição e a tramitação processual. Após o protocolo, a parte não pode mais corrigir unilateralmente tal classificação, sendo que eventual determinação judicial para emenda ou retificação pela Secretaria pode não surtir efeito prático, pois o sistema de automação e a vinculação aos critérios de distribuição ficam desde logo comprometidos. Dessa forma, ante o vício insanável no cadastramento da classe processual, e em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, sem prejuízo de que a parte requeira novamente o ajuizamento da demanda com a devida qualificação e cadastramento correto no sistema eletrônico, conforme tabela de classes e assuntos mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que, em eventual novo protocolo, deverá proceder ao correto cadastramento da petição inicial com a classe e o assunto compatíveis com a demanda, sob pena de novo indeferimento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, à luz do estágio incipiente da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tuntum/MA, 23 de junho de 2025. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
7. Processo 08013045720258100135
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801304-57.2025.8.10.0135 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANANIAS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604-PI), VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB 24746-PI) REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por ANANIAS RODRIGUES DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. Para tanto, foram juntados documentos à exordial. Eis o brevíssimo relatório. Após fundamentar, decido. Conforme se observa, a petição inicial foi protocolada com a classe processual incorreta, tendo sido classificada como “PETIÇÃO” no sistema eletrônico, o que não guarda qualquer correspondência com o conteúdo da demanda, que, conforme claramente consta do petitório, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, com base na legislação consumerista e civil. Em se tratando de processo judicial eletrônico, incumbe à parte ou a seu procurador o ônus do correto cadastramento da classe processual e do assunto no momento do protocolo da petição inicial, conforme preceituam os artigos 319, inciso I, e 321, caput, do Código de Processo Civil. A adequada classificação processual possui relevância sistêmica, impactando a regularidade da distribuição e a tramitação processual. Após o protocolo, a parte não pode mais corrigir unilateralmente tal classificação, sendo que eventual determinação judicial para emenda ou retificação pela Secretaria pode não surtir efeito prático, pois o sistema de automação e a vinculação aos critérios de distribuição ficam desde logo comprometidos. Dessa forma, ante o vício insanável no cadastramento da classe processual, e em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, sem prejuízo de que a parte requeira novamente o ajuizamento da demanda com a devida qualificação e cadastramento correto no sistema eletrônico, conforme tabela de classes e assuntos mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que, em eventual novo protocolo, deverá proceder ao correto cadastramento da petição inicial com a classe e o assunto compatíveis com a demanda, sob pena de novo indeferimento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, à luz do estágio incipiente da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tuntum/MA, 23 de junho de 2025. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
8. Processo 08005926720258100135
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800592-67.2025.8.10.0135 Requerente: DEUSINA MARIA CARVALHO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) REQUERENTE: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA - PI22604, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA - PI24746 Requerido: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: D E S P A C H O Vistos . Vejo que, na presente demanda, a parte autora juntou aos autos prints extraídos do site Proteste Aqui como forma de comprovar a tentativa de solução administrativa do conflito. No entanto, tal documentação, por si só, revela-se insuficiente, pois não demonstra de forma inequívoca a formalização da reclamação perante a empresa demandada, tampouco comprova o decurso de prazo razoável para resposta. Nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que visa o combate à litigância predatória, faz-se necessária a comprovação de que a parte autora buscou efetivamente a solução extrajudicial do litígio, aguardando prazo hábil para resposta antes da judicialização. Dessa forma, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a documentação apresentada, devendo demonstrar de forma idônea: - O envio da reclamação diretamente à empresa demandada por meio oficial ; (e-mail, protocolo de atendimento, SAC ou outro meio reconhecido) - A ausência de resposta dentro do prazo razoável ou a resposta insatisfatória que justifique a necessidade da demanda judicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise quanto à regularidade da petição inicial. Cumpra-se. São Luis, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito