Amadeu Neto Lopes De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 50164391720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO - PI23294, GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.
3. Processo 50174146020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017414-60.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THOMAS EVARISTO ROSEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO - PI23294, GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por THOMAS EVARISTO ROSEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em sede de tutela provisória, a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. O autor narra, em síntese, que o teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR em junho 2023, julho 2023, agosto 2023, março 2024, abril 2024, maio 2024, agosto 2024, setembro 2024, fevereiro 2025, março 2025. Afirma que fez um acordo de negociação das dívidas junto com o responsável, entretanto, o pagamento foi realizado há meses, motivo pelo qual o autor não dispõe dos comprovantes de pagamento. Por permanecer a inscrição no cadastro restritivo, propôs a presente demanda. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: “Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta.” No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 10.000,00) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas no citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.
4. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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5. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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6. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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7. Processo 60099534420244063813
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009953-44.2024.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : GABRIEL GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 21/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
8. Processo 50164391720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO - PI23294, GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando condenação da empresa ré a dar baixa na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação. A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. DECIDO Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com o comunicado de inscrição de seu nome junto ao Banco Central, durante o período compreendido entre 06/2023 e 08/2024, referente a débito decorrente do contrato de Microcrédito CAIXA TEM nº 21.3880.144.0825077-91, no valor de R$ 255,01. Afirma que houve acordo de negociação das dívidas junto à requerida, comprovando que os débitos existentes foram quitados integralmente. Como prova de suas alegações, a parte autora apresentou cópia do Registrato emitido pelo Banco Central (ID 361809115, pág. 40), em que consta registro do débito no valor de R$ 255,01 junto à CEF, pelo período mencionado na inicial. Também apresentou cópia da reclamação formulada perante à instituição financeira (ID 361809641) e o comprovante de quitação integral do débito oriundo do referido contrato (ID 361809637). Na contestação apresentada, a CEF informa que o débito do autor se refere a uma Operação 144 - Microcrédito PF FGM, firmado em 22/04/2022, que se encontra liquidado sem nenhuma restrição nos órgãos restritivos de crédito por parte da CEF. Alega, ainda, que o SRC (Registrato do Banco Central) “não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas e apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente”. Por derradeiro, informa que no dia 30/08/2024 o autor compareceu à agência da CEF para liquidação da dívida, efetuando o devido pagamento do saldo remanescente, motivo pelo qual foi determinada a baixa da restrição manualmente no SINAD. Ainda, alega que os dados do cliente no SCR BACEN / Registrado refletem o seu histórico e não a sua situação presente junto à CEF, porquanto o “SCR BACEN mostra as últimas 24 datas base do histórico do cliente, ou seja, o fluxo financeiro do cliente junto as instituições financeiras do Brasil (dívidas a vencer, vencidas e em prejuízo). O fato de constar informações do cliente no SCR não o impede de pleitear a concessão de novas operações nas instituições do sistema financeiro, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição Financeira em conceder o crédito.” Pois bem. Com efeito, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Esse cadastro permite a verificação do saldo devedor, o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. O cadastro em comento encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, uma vez que facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) No caso, o autor apresentou extrato em que consta anotação de prejuízo com a CEF, existindo, também, apontamentos de outras instituições bancárias. Na informação constante no ID Num. 312478205 - Pág. 3, a Caixa, em resposta a reclamação administrativa apresentada pelo autor (ID 361809641), informou que “Informamos que em razão do disposto na Resolução BACEN 5.037/2022, a CAIXA deve remeter ao SCR BACEN todas as informações relativas às suas operações de crédito, inclusive as operações baixadas como prejuízo. Dessa forma, conforme consta no site do Banco Central do Brasil, nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no campo referente ao mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências, ou seja, que o cliente está adimplente em relação à dívida paga. Essa atualização não ocorre em tempo real e é feita pelo BACEN em prazo próprio.” A Caixa, na contestação apresentada, alegou que o autor entrou em contato algumas vezes para tentar renegociar sua dívida. O primeiro contato teria ocorrido no dia 27/06/2024, quando o autor não teve condições de efetuar o pagamento. Novamente, em 30/07/2024, o autor procurou a CEF a fim de questionar qual seria o valor mínimo para pagamento a vista já que o sistema não permitia renegociação do contrato. Por fim, alega que, apenas no dia 30/08/2024 houve a liquidação total da dívida. Considerando que o contrato estava em débito com parcelas vencidas, os valores apontados no Banco Central do Brasil são devidos, uma vez que tais pagamentos deixaram de ser efetuados. Relata que, em virtude do estado de inadimplência do contrato, os montantes indicados no relatório do Banco Central do Brasil devem ser honrados, visto que os pagamentos correspondentes não foram efetuados nos períodos estipulados. A Caixa apresentou planilha de com detalhes do contrato (ID 365918296) e pesquisa de negativação junto aos órgãos de proteção de credito sem qualquer registro em nome do autor (ID 365918295). Assim, concluo que não houve negativação do nome do autor na condição de inadimplente, tampouco há comprovação nos autos de que a anotação de “prejuízo” tenha sido indevida. No caso, o autor relata a satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, que gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo. Ressalto que que não houve qualquer constrangimento para a parte autora em razão do cadastro efetuado, uma vez que, conforme acima explanado, o cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COM PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença que julgou improcedente a demanda, recorre o autor Marco Antonio Moreno. Sustenta que não possui débitos junto CEF e que "(...) competia parte contrária a juntada de documentos que comprovassem que a autora devedora da empresa ou que procedeu com o pedido de retirada da anotação do SCR". Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para a procedência do pedido. 2. o sucinto relatório. 3. Inicialmente, concedo a gratuidade da Justiça. 4. Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento. Da sentença colhe-se o que segue: "(...) Diferentemente, no caso em concreto, o autor no discute a ausência de notificação de cadastro no SCR ou débito pendente de contestação judicial. Colhe-se da inicial que o fundamento da pretenso a mantença indevida no referido cadastro em virtude de quitação da dívida, confessada extrajudicialmente no termo de acordo. Como visto, o SCR um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras retratando suas carteiras de crédito. São armazenados no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$5.000,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes s finanças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. A satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017. Veja-se, não houve a negativação do nome do autor na condição de inadimplente, mas sim anotação restrita ao âmbito do SCR, disponível somente às instituições financeiras e ao próprio consumidor, da realização de operação de crédito baixado com prejuízo. Repise-se que prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui obrigação do banco, e não faculdade, tendo agido acertadamente a CEF. De mais a mais, nota-se a inscrição de crédito baixado com prejuízo por outra instituição financeira (Ita CBD S.A Crédito), o que atrai, por analogia, o disposto na Súmula n 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessarte, não merece acolhida a pretenso da parte autora. (...)", grifos nossos. 5. Veja-se, pois, que no há nexo de causalidade pelos dissabores que o Autor enfrentou, posto que não há ato ilícito atribuível à Requerida. Note-se que a inscrição foi legítima - "satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017". 6. Nesse panorama, no h que se falar em dano mora dano moral indenizável, pois "Os simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização os quais todos estamos sujeitos em face da vida em sociedade." (TJ-RS - EI: 70045926177 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/11/2011, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2011). 7. Por fim, o E. STJ tem firmado entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, REsp 303396/PB). 8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 4, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dever ser observado o disposto no 3 do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. como voto. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 00011046520204036318, RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv, Rel. KYU SOON LEE, Data da publicação 14/06/2022). Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada ilegalidade na anotação impugnada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência deste pedido. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.