Cleo Rodrigo Fontes

Processos do Advogado

1. Processo 00041383920248160069
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 67) PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. Processo 00016013620258160069
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001601-36.2025.8.16.0069   Processo:   0001601-36.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   17/02/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JONATHAN LOPES DA SILVA VISTOS 1. Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JONATHAN LOPES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido dado provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas abaixo, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada (mov. 176.1): (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual; e (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa. 1.1. Desta forma, deverá o paciente cumprir as medidas cautelares diversas da prisão, conforme acima determinado 2. Advirta-se o recorrente de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas acarretará a imediata revogação do benefício, com sua efetiva prisão. Qualquer irregularidade deverá ser imediatamente comunicada ao juízo fiscalizador, sem prejuízo do acionamento policial. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. 4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
3. Processo 00118348320168160174
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 298) INDEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00142333120248160069
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 51) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00127313320198160069
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00029196920218160174
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002919-69.2021.8.16.0174 Processo:   0002919-69.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$3.841,34 Exequente(s):   DOLORES MARGARETH CECHIN Executado(s):   FERNANDO DA SILVA   01. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Dolores Margareth Cechin, e executado Fernando da Silva. Ao mov. 367.1 a Doutora Leda Mariza Alves Biasi comunicou à renúncia aos poderes outrora concedidos pelo cliente Fernando da Silva. Indicou que na data de 22 de maio do ano de 2025 teria promovido o substabelecimento ao causídico Fábio Maciel Jakymiu, mas, no mesmo dia, o referido defensor optou por não mais representar a parte. 02. Previamente à análise da continuidade do processo, verifica-se que a causídica menciona que teria enviado a comunicação da renúncia pela via postal, contudo, deixou de juntar aos autos o referido documento. Assim, intime-se a defensora para promover a juntada do documento mencionado, consoante artigo 112 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
7. Processo 00120815420178160069
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012081-54.2017.8.16.0069   Processo:   0012081-54.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   29/10/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   RICARDO GUEDES BARBOSA DE LIMA Réu(s):   MATEUS WELINGTON FERNANDES BATISTA VISTOS. 1. Trata-se de manifestação ministerial requerendo a concessão de indulto, no que diz respeito à pena de multa imposta ao sentenciado, com fundamento no artigo 12, inciso I do Decreto nº 12.338/2024 (mov. 231.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O Decreto n° 12.338 de 23 de dezembro de 2024 previu os requisitos para a concessão de indulto. O artigo 12 do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O artigo 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12 do Decreto n° 12.338 de 23 de dezembro de 2024. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado foi condenado antes de 25 de dezembro de 2024 e que o valor da pena de multa imposta não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referida pena deve ser extinta. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, c/c artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado. 4. Intimem-se 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
8. Processo 00133940620248160069
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0013394-06.2024.8.16.0069 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/03/2023 Requerente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s):   MARCIA LAZARO GASQUE   VISTOS. 1. Apresentados os quesitos pelas partes, aguarde-se pela realização do exame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
9. Processo 00005483020198160166
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 537) DEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 00086133820248160069
    Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 27) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (10/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.