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Magnus Evandro De Matos

Magnus Evandro De Matos

Número da OAB: OAB/PR 057046

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJMG, TJSC, TJPR, TRF4, TJSP
Nome: MAGNUS EVANDRO DE MATOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000379-97.2025.8.24.0012/SC (originário: processo nº 50006216620198240012/SC) RELATOR : ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXECUTADO : DARCI DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNUS EVANDRO DE MATOS (OAB PR057046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 24/06/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora
  2. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000379-97.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : REAL TRANSPORTE E TURISMO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) EXECUTADO : DARCI DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNUS EVANDRO DE MATOS (OAB PR057046) DESPACHO/DECISÃO 1. Em observância ao princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, por meio do sistema Sisbajud . 1.1 O bloqueio será efetuado conforme o último cálculo apresentado pela parte exequente, independentemente da data, e será aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2 Após sua efetivação e confirmação, aguardem-se eventuais respostas. 1.3 Diante de respostas positivas, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada à este juízo. 1.4 Após a efetivação da transferência, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na falta deste pessoalmente por mandado ou correio, dando-se início à fluência do prazo para impugnação, se for o caso. 1.5 No caso de impossibilidade de varredura quando inexistem contas vinculadas ao CPF/CNPJ ao Sisbajud, deverá o fato ser devidamente certificado nos autos. 2. Decorrido o prazo e ante a inexistência de respostas positivas ou pela localização de valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, efetue-se consulta no sistema Renajud . 2.1 Em caso positivo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre interesse na penhora, ciente de que deve apresentar o endereço em que se encontra o veículo, pois inviável a realização de penhora ficta, ou seja, sem que o bem tenha sido localizado. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a expropriação dos veículos encontrados, e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresentar avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (CPC, art. 871, IV) e dossiê atualizado do veículo. O não cumprimento fará presumir o desinteresse na medida executiva. 2.2 Cumprida a providência pela exequente, certifique a Secretaria quanto à (in)existência de outras restrições inseridas via Renajud em outros processos em relação ao veículo. Não estando o veículo alienado fiduciariamente ou em nome de terceiro, lavre-se termo de penhora nos autos, se ainda não houver, intimando-se da penhora as partes exequente e executada, com prazo para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.3 Após, expeça-se mandado de remoção do bem (CPC, art. 840 § 1º), a ser cumprido no endereço informado pela exequente. 2.4 O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, §1º, do CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). 2.5 Se o bem não for localizado no endereço informado, deverá o executado ser intimado para, em 15 (quinze) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V). 2.6 Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, ratifique a exequente, em 15 (quinze) dias, se pretende adjudicá-lo ou aliená-lo em hasta pública. 2.7 Requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 2.8 Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 3. Ante a diligência inócua, efetue-se a inclusão da parte devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, na sequência, proceda-se à busca de imóveis em nome da parte devedora na nova ferramenta de consulta disponível no sistema. Certifique-se o resultado. 3.1 Em caso positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do(s) imóvel(is) encontrados, ciente de que a inércia fará presumir o desinteresse na medida executiva. 4. Efetue-se a inclusão da parte devedora no sistema Serasajud e, na sequência, efetue-se a consulta no sistema Infojud , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 4.1 No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema Infojud, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 4.2 As pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. Nesses termos, indefiro eventual pedido de consulta, ante a ineficácia da medida. 4.3 Aportados os documentos, observem-se as devidas cautelas para que seja resguardado o sigilo e intime-se a seguir a parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 6. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 6.1 Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 6.2 Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 6.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 6.4 Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 7. Decorridos os prazos sem informações, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, ciente desde logo que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação. 8. Cumpridas as diligências sigilosas, levante-se o sigilo de todas as peças processuais correlatas (petições e decisões).
  3. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo:   0025242-03.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/09/2023 Requerente(s):   MICHEL SCHEFFER DIAS (RG: 50808327756 SSP/RS e CPF/CNPJ: 017.420.250-48) Rua , nº - PASSO FUNDO/RS Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170       Vistos, 1. Trata-se de pedido de restituição do veículo semirreboque, marca LIBRELATO, ano/modelo 2013, placas IUE-6569, chassi nº 9A90AN673DCJ5239, formulado por MICHEL SCHEFFER DIAS LTDA. De forma subsidiária, requer a nomeação de seu representante legal como depositário fiel do bem até a solução definitiva do presente feito. O Ministério Público, ao ser instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que o requerente não detém a propriedade do bem em questão, sendo parte ilegítima para o pedido de restituição (evento 10.1). É o relatório. Passo à decisão. 2. O pedido não merece acolhimento. De início, cumpre ressaltar que a restituição de bem apreendido em processo criminal pressupõe a demonstração inequívoca da propriedade do objeto. Tal requisito decorre da necessidade de assegurar a destinação correta do bem. No caso em análise, restou incontroverso nos autos que a proprietária formal do bem é a empresa Comércio de Transportes SM Ltda., a qual detém, portanto, a legitimidade para pleitear eventual restituição do veículo, o que não foi feito. Ademais, conforme informado pelo próprio requerente, tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS a ação nº 5012309-06.2024.8.21.0021, em que se discute, dentre outros temas, a rescisão contratual cumulada com cobrança e devolução de bem móvel, envolvendo precisamente o semirreboque objeto da presente medida, o requerente e a legítima proprietária do bem. Nesse contexto, caberá àquele Juízo Cível a análise e decisão acerca da titularidade e da destinação do veículo apreendido. 3. Diante desse cenário, a apreciação do pedido de restituição, ou mesmo a nomeação de depositário fiel, por este Juízo Criminal, revela-se incabível, devendo ser feita junto ao juízo cível, razão pela qual indefiro os pleitos do requerente. 4. Considerando que a controvérsia acerca da devolução do bem será apreciada na esfera cível, o veículo deverá ser vinculado àquele Juízo, onde tramita a demanda correspondente. 4.1. Expeça-se ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, comunicando que o semirreboque, marca LIBRELATO, ano 2013, placas IUE-6569, chassi nº 9A90AN673DCJ5239, encontra-se à disposição daquele Juízo, a fim de que possa deliberar sobre a guarda/depósito e demais medidas relacionadas ao bem. 4.2. Oficie-se também à Autoridade Policial responsável pela custódia do veículo, informando que o bem ora apreendido está, a partir desta decisão, à disposição da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. 4.3 Considerando que o veículo permanecerá vinculado à ação nº 5012309-06.2024.8.21.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, determino a baixa da apreensão nos autos principais. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público 6. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente.   Filomar Helena Perosa Carezia         Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032294-77.2015.8.26.0100 (processo principal 0130923-04.2006.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - CONSÓRCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA - FLAVIO VANZIN - - GERALDO MANOEL PEDROSO - - FRANCISCO FRANCINALDO GOMES DA SILVA - - JORGE FERREIRA ALVES - - JUSSIMARA NARCISO CORREA BRUZAROSCO - - LIBERTINA SOARES CAMPOS - - HORLANDO APARECIDO PELONHA - - JOÃO CRISOSTOMO PEREIRA - - JOAQUIM CARLOS DE DEUS - - DOUGLAS DE LIMA CEZAR - - CARLOS ANTONIO COELHO - - CARLOS BATISTA DOS SANTOS - - CESAR FERREIRA DE SOUZA - - CLAUDIA FOGLI COSTA - - ELENICE DA PENHA FRANCISCO LOPES - - ELIAS DE CARVALHO RIOS - - ESMERALDA OLIVEIRA DE SANTANA - - EUNICE DA PENHA ARAUJO - - PEDRO CARVALHO LEONEL - - JOSÉ APARECIDO DA SILVA - - EDSON SOBRAL JUNIOR - - MARILENE DA SILVA PIVANTE - - GERSON DIAS SOUZA - - GENTIL PEREIRA DE SOUZA - - MARIA DE LOURDES HILÁRIO DA SILVA - - MARIA EVA FERREIRA ARAÚJO - - MARINALVA GONÇALVES - - MONICA ALMEIDA - - NEIDE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - 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Após ao Ministério Público. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), VANESSA BARBOSA TRAMA (OAB 257180/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), ADAIR PERES DE CARVALHO (OAB 15060/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), JOSE PAULO CALANCA SERVO (OAB 192601/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), ANTONIA DE NAZARETH MACHADO (OAB 84772/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), RAIMUNDO NONATO FILHO (OAB 77029/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), JORGE FLAVIANO RICHTER LAGE RIBEIRO MOURA (OAB 71289/SP), JANETE APARECIDA ALMENARA (OAB 73724/SP), WALMAR ANGELI (OAB 74310/SP), ALESSANDRO PAOLANTONI (OAB 96196/SP), CLAUDEODETE APARECIDA THOMAZ DA SILVA (OAB 84690/SP), PAULO AFONSO 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  6. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 33) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo:   0025242-03.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/09/2023 Requerente(s):   MICHEL SCHEFFER DIAS Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Diante das informações constantes na certidão do evento 12.1, intime-se o procurador constituído, para as providências cabíveis (preparo das custas do presente pedido - distribuição e taxas judiciárias), como preconiza o artigo 103, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 03 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e não apreciação do pedido. 2. Cumprido o desiderato pela parte, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito
  10. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 441) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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