Gabriela Salvan Euzébio

Processos do Advogado

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2. Processo 10824862620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082486-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Oliveira Freire - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas ou não incorporáveis, especificamente a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, indicada na inicial. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIELA SALVAN EUZÉBIO (OAB 85364/PR)
3. Processo 00091824020218160038
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 324) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. Processo 00049118020238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Carlos Pontes (OAB 68586/SP), Cristiano Silva (OAB 60125/PR), Mauri Jorge Marques (OAB 101422/PR), Gabriela Salvan (OAB 85364/PR) Processo 0004911-80.2023.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Pontes, Luiz Carlos Pontes - Exectdo: Espólio de Donato Venancio da Silva, Espólio de Ozilia de Pontes da Silva - Foi interposto recurso adesivo de apelação. Querendo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1009, §1º do Código de Processo Civil. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal para distribuição (arts. 1.010, § 3º, c.c. 1.011).
5. Processo 00268671720118160004
   Tribunal: TJPR | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0026867-17.2011.8.16.0004 Processo:   0026867-17.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.059,66 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   SERGIO ANTONIO DE CONTO Da análise da execução fiscal, verifica-se, no mov. 50, que a parte executada realizou o parcelamento da dívida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, se o parcelamento continua sendo cumprido. Se o parcelamento continua ativo, suspenda-se o feito, nos termos do art. 922, CPC. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito. Comunicado o descumprimento do acordo, voltem conclusos para análise da hipótese aventada no mov. 47. Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito