Monica De Freitas Bianchi Machado

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08180558520248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818055-85.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR DA CONCEICAO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO As partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo nos termos expostos na petição. Requereram sua homologação e a extinção do processo na forma do art. 487, III, 'b' do CPC. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo entabulado entre as partes preenche os requisitos legais, tendo sido firmado por partes capazes e versando sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
3. Processo 02440006420218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 115. Atenda-se ao MP como requerido. Oficie-se, com URGÊNCIA, nos termos requeridos pelo Ministério Público.
4. Processo 08222874320248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0822287-43.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA MARILIA GOMES DE ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc. Rejeito os embargos à execução opostos. Inicialmente, cumpre ressaltar que na tutela antecipada deferida no ID 146967424, foi determinado o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da parte autora, cód. instalação nº 0420873212, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Ocorre que, apesar dessa intimação, não houve o cumprimento da ordem judicial, no prazo estabelecido. Não há excesso de execução e o objetivo da multa é constranger a empresa a cumprir a obrigação de fazer, independentemente de ultrapassar o valor econômico dado à causa pela parte autora. Logo, a multa fluiu corretamente, sendo o seu valor compatível com o que está colocado nos autos; o objetivo da multa, como ressaltei, é compelir a ré a cumprir a obrigação. Assim, cabível foi a incidência da multa, cujo montante atingiu a cifra de R$8.800,00. A tal valor, deve ser acrescida a quantia de R$100,00, referente ao saldo remanescente da condenação por danos morais, não contestada pela embargante, totalizando em R$8.900,00 a execução. Diante do exposto, rejeito os embargos, condenando a embargante no pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
5. Processo 00110259620135010035
   Tribunal: TRT1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30b3bc proferido nos autos. Verifica o Juízo que o saldo do depósito id 95a7b67 decorre do não pagamento do alvará id d8c0f6d em favor da ré. Ante o exposto, expeça-se alvará em seu favor para levantamento, remetendo-se cópia do depósito e utilizando os dados que já constam dos autos e do processo 0101727-83.2016.5.01.0035: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (CPF/CNPJ 42.124.693/0001-74) Agência 2234-9 Conta 7306-7 Banco do Brasil. Após, retornem ao arquivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
6. Processo 00110259620135010035
   Tribunal: TRT1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30b3bc proferido nos autos. Verifica o Juízo que o saldo do depósito id 95a7b67 decorre do não pagamento do alvará id d8c0f6d em favor da ré. Ante o exposto, expeça-se alvará em seu favor para levantamento, remetendo-se cópia do depósito e utilizando os dados que já constam dos autos e do processo 0101727-83.2016.5.01.0035: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (CPF/CNPJ 42.124.693/0001-74) Agência 2234-9 Conta 7306-7 Banco do Brasil. Após, retornem ao arquivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO DA SILVA
7. Processo 00253968319954025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025396-83.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LIZETE SATURNINO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : VALDIR SATURNINO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : DIVALDO SATURNINO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : THAIS SATURNINO RAMOS ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : LUCIANO SATURNINO RAMOS ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE : PAULO CESAR RAMOS ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) DESPACHO/DECISÃO Evento 602 – Trata-se de manifestação formulada pelos sucessores do falecido autor OSVALDO JOSE SATURNINO requerendo a reinclusão do requisitório anteriormente expedido, tendo em vista a sua devolução aos cofres públicos, por força da Lei nº 13.463/2017. A União já havia se manifestado suscitando a prescrição, nos termos da petição juntada ao evento 385. Evento 573 – Habilitação deferida, ante os termos do julgado no agravo de instrumento. Eventos 383 EXTR2 e 508 – Informações devoluções do requisitório. É o relato do necessário. Decido. O caso em análise trata sobre a aplicação da Lei nº 13.463/17. A Lei considerou cancelados os requisitórios federais expedidos, os quais os valores depositados não tenham sido levantados pelo beneficiário do crédito, encontrando-se depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, de forma que sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, a teor do art. 2º, § 1º da Lei nº 13.463/17. A própria Lei, entretanto, traz a possibilidade de ser expedido novo requisitório, bastando o simples requerimento do credor. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que houve apenas o requerimento para reinclusão de verba já reconhecida e anteriormente depositada, estando em curso apenas mero procedimento de reinclusão da verba, conforme expressa previsão legal (art. 3º da Lei nº 13.463/17). Ademais, a própria Lei prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária, havendo previsão expressa de nova requisição mediante requerimento da parte. Além do mais, a reinclusão do requisitório foi pacificado pelo STJ, in verbis: Tema 1141: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017". No caso concreto, o credor não foi notificado acerca da devolução do requisitório. Logo, fica afastada a prescrição ventilada pela União em relação aos valores devidos ao exequente originário OSVALDO JOSE SATURNINO. Assim, considerando que, na forma do inciso XIII, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no ofício requisitório deverá ser informado o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, abra-se vista à União para que apresente, se caso, planilha informando o valor devido pelo falecido autor OSVALDO JOSE SATURNINO, atualizado até 08/2017. Verifico a juntada de contrato de honorários firmadas pelos sucessores de OSVALDO JOSE SATURNINO habilitados (ev. 380 CONHON8) que, ora, defiro. Dessa forma, preclusa a presente decisão e vindo a informação da União quanto à existência de valor devido a título de PSS, considerando a habilitação dos sucessores de OSVALDO JOSE SATURNINO, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios de REINCLUSÃO, atualizados até 08/2017: 1 – em favor de DIVALDO SATURNINO , LIZETE SATURNINO , VALDIR SATURNINO E OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO , todos no valor de R$ 3.907,22 (três mil novecentos e sete reais e vinte e dois centavos), em 08/2017, correspondente a 1/5 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51; 2 – em favor de PAULO CESAR RAMOS , no valor de R$ 1.953,60 (um mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), em 08/2017, correspondente a 1/10 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51; 3 – em favor de LUCIANO SATURNINO RAMOS e THAIS SATURNINO RAMOS , no valor de R$ 976,80 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), em 08/2017, correspondente a 1/20 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
8. Processo 09591573120248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0959157-31.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: MARTA ADRIANA DE FREITAS MAPELLI EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Ao Habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresente comprovante de rendimentos atualizado e a última declaração de IR, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça; 2) Junte aos autos certidão de trânsito em julgado, conforme previsão do art. 9º, inciso III, da Lei 11.101/2005. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto