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Rafael Mello De Oliveira

Rafael Mello De Oliveira

Número da OAB: OAB/RJ 148575

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TJRJ, TRF2, TJMG, TRT1
Nome: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080856-51.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GIANNONE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ148575) DESPACHO/DECISÃO Em vista do parcelamento , suspendo o processamento da presente execução fiscal cumprindo às partes, especialmente à Exequente, informarem ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento . Paralelamente, dê-se baixa de eventual(is) lançamento(s) da(s) CDA(s) parcelada(s) feito(s) no SERASAJUD . Assim reconhecido, tácita ou expressamente, o parcelamento, o processo será suspenso na situação "SUSP/SOBR - Parcel. Débito", do que as partes, especialmente a Exequente, já ficam cientes por meio desta . Outrossim, ficam desde logo cientes de que, se detectada pelo M. Juízo a rescisão do parcelamento, sem iniciativa para impulsionar a execução, o processo passará a suspenso na situação  "SUSP/SOBR - Arquiv. em Secret", cadastrando-se o início da contagem do lustro prescricional a partir de quando rescindido o acordo.
  2. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0100068-65.2019.5.01.0057 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 34 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300530300000124258839?instancia=2
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810723-98.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Trata-se de Ação de Cancelamento de Título c/c Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas e qualificadas à fl. 03, com requerimento de tutela de urgência, na qual requer o autor: -- liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; -- seja declarada a nulidade do crédito representado no título relacionado na presente ação confirmando-se a tutela de urgência; -- a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação nos ônus sucumbenciais. Como causa de pedir, narra o demandante que teve seu nome incluído, nos cadastros restritivos de crédito. Aduz que firmou com o réu contrato de locação de veículo; que contratou também a proteção mensal premium, que dentre as proteções está incluída a “Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros (LDW e ALI) no valor de R$ 2.500,00. Afirma que, durante o uso veículo alugado, este foi objeto de roubo, o que foi comunicado ao réu; todavia, o réu recusou a possibilidade do uso da proteção premium contratada e exigiu dele o pagamento do valor com base na tabela FIPE, conforme se verifica do Relatório de Eventos Adversos. Acrescenta que não concordou com a cobrança e teve seu nome negativado. A inicial foi instruída com documentos. No index 91504186, deferimento de tutela de urgência. Contestação no index 95949665, com documentos. No mérito, sustenta a ré que a empresa GIANNONE TRANSPORTES LTDA em conjunto com o Sr. GUSTAVO GIANNONE, celebrou contrato de locação junto à Movida através do nº 18740418, não havendo condutor adicional. Afirma que, em 19/04/2023, o veículo locado foi objeto de roubo, tendo o cliente comunicado o fato à Movida, que, em análise do Boletim de Ocorrência elaborado na data do evento, constatou que o condutor no momento do sinistro não tinha permissão para conduzir o veículo da Movida, isto é, o carro estava sendo utilizado por terceiro estranho ao contrato, o Sr. José Nogueira Filho, razão pela qual houve a perda da proteção contratada. Esclarece que a cláusula 8.6 dos Termos e Condições Gerais da Movida informa que a proteção contratada não se aplica a eventos adversos que envolva pessoa não autorizada pela locadora a conduzir o veículo locado, bem como a cláusula 8.14 dispõe que o locatário possui a responsabilidade de (i) elaborar imediatamente o Boletim de Ocorrência e o Relatório de Evento Adverso, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o documento foi realizado por um terceiro, sob pena de perda da proteção contratada. Sustenta a licitude da cobrança. Refuta o pedido de danos morais. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no index 102563757. Decisão saneadora no index 128909627. Alegações finais nos indexadores 171309250 e 171349819. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Pretende a parte autora o cancelamento do débito ensejador do apontamento nos cadastros restritivos de crédito realizado pelo réu, requerendo indenização por danos morais, sob o fundamento que a cobrança é ilícita, pois não observada a contratação de proteção do veículo alugado, mediante coparticipação. O réu sustenta que o autor descumpriu cláusula contratual, tendo ocorrido o sinistro quando o veículo era dirigido por terceiro não autorizado, perdendo a garantia da referida proteção, sendo esta a controvérsia da lide. A relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, aplicando-se os dispositivos legais e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois os réus enquadram-se no conceito de fornecedor de produtos e de serviços, sujeitando-se ao regramento dos artigos 12 e 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC. Verifica-se que consta na cláusula 8.6 dos Termos e Condições da Locação: “8.6. A PROTEÇÃO CONTRATADA NÃO SE APLICA A EVENTOS ADVERSOS QUE ENVOLVAM, NA QUALIDADE DE TERCEIROS, PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS, CÔNJUGES, CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL, AMIGOS DO CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, EMPREGADO E/OU PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA LOCADORA A CONDUZIR O VEÍCULO LOCADO, ARCANDO O CLIENTE, O CONDUTOR ADICIONAL E O RESPONSÁVEL FINANCEIRO POR TODAS AS DESPESAS, RESSARCIMENTOS, REPARAÇÃO DO VEÍCULO DA LOCADORA E/OU DE TERCEIROS, BEM COMO TODOS E QUAISQUER DANOS SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, ACEITANDO AINDA, A SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125 A 129 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, NO CASO DE A LOCADORA SER ACIONADA JUDICIALMENTE POR TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE TAL EVENTO”. Conforme Registro de Ocorrência (index 95949679), quando ocorreu o sinistro, o veículo locado era conduzido por pessoa não autorizada junto à locadora, razão pela qual não merecem prosperar os pedidos autorais, ante o descumprimento de cláusula contratual. Desta forma, não comprovada ilicitude na cobrança realizada pela ré, a improcedência dos pedidos se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Revogo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Oficie-se aos órgãos de praxe comunicando. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Industrial do Brasil S.A - - Agrucapers Sa - - Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundo La Noria SRL - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rofimex Impor Export de Frutas e Ceramicas Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli,. - - Arcor S.a.i.c - - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ribeirão Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Agropecuária Riojana S.R.L. - - Metalurgica Rojek Ltda - - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda - - Agroisme S.a - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - - Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Transcompras - Transportes e Compras Comerciais Ltda - - Majo Logistica e Servicos Administrativos Ltda - - Olives S.a. - - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. - - Giannone Transportes, Importacao e Exportacao Ltda - - No Stress - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bros Logística e Transporte Eireli Epp - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WELINGTON EDUARDO LUDKE (OAB 36906/PR), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), DÉBORA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), CAROLINE DE FARIA MONDINI (OAB 496310/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB 148575/RJ), DANIEL IACHEL PASQUALOTTO (OAB 314308/SP), BRUNO GENTIL MENEZES (OAB 324861/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0281249-49.2021.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0281249-49.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394092 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148575 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ao apelado para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem elas, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Certifico que fora recebido via malote digital o documento em anexo, proveniente do Agravo de Instrumento nº 0038651-62.2024.8.19.0000, que decidiu pela anulação da decisão agravada, de ofício, restando prejudicado o recurso. Nos termos do art. 203, §4° do CPC: cumpra-se o v. Acórdão.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Nada a prover no momento.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 108: Ao autor, para cumprir os §§ 2º e 3º do artigo 261 do CPC no prazo legal.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0817866-77.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PAULO FADIGAS DE SOUZA RÉU: CARLA CRISTINA TORRES DE NORONHA TESTEMUNHA: CARLOS ROBERTO PORTUGAL Segue sentença, em oito laudas, assinada digitalmente. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO Juiz de Direito
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