Myke Oliveira Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 50045785620224025108
   Tribunal: TRF2 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004578-56.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MYKE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) DESPACHO/DECISÃO Requer o réu a anotação de segredo de justiça nesta ação de improbidade, conforme evento 107, PET1 . A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme art. 93, IX, da CF/88, e art. 11 do CPC, sendo o segredo de justiça uma exceção restrita às hipóteses do art. 189 do CPC. Em ações de improbidade administrativa o sigilo deve ser registrado somente em situações excepcionais, como o lançado sobre os documentos que instruem a inicial, por conterem dados bancários. Cabe observar que, estando a ação tramitando em segredo de justiça ou não, a consulta a seu inteiro teor só é permitida às partes, seus advogados, ao Ministério Público e a interessados que justifiquem a necessidade de acesso e sejam previamente autorizados pelo magistrado. Sem a devida autorização ou o conhecimento da chave do processo pessoas estranhas à relação processual somente conseguem consultar os atos praticados pelo juízo. Assim, não tendo o requerido demonstrado a existência de situação excepcional a ensejar a decretação de segredo de justiça sobre os documentos produzidos por este juízo, e considerando que o interesse particular do réu não se sobrepõe ao interesse da sociedade em acompanhar os atos processuais praticados nesta ação de improbidade administrativa, indefiro o requerimento por ele apresentado. Quanto ao requerimento contido no evento 108, PET1 , defiro, excepcionalmente nestes autos , a participação da parte autora por videoconferência na audiência designada para o dia 24/6/2025, já que o réu e o MPF também foram autorizados a participar do ato pelo mesmo meio. Link para acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09 ID 225 304 3275 - Senha 12345 Ciência à requerente.
3. Processo 50024792920244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002479-29.2024.4.04.7003/RS (originário: processo nº 50024792920244047003/PR) RELATOR : LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IVAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 10/06/2025 - Determinada a intimação
4. Processo 00473381620108190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao advogado para informar os dados bancários corretos tendo em vista que se encontra cadastrado no sistema outra conta divergente do que foi apresentada.
5. Processo 50056941620254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005694-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : M F FRAZAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO A União opôs Embargos de Declaração (Evento 18) em face de decisão (Evento 9) que deferiu a liminar concedida. Decido. O recurso é tempestivo, motivo pelo qual será conhecido. No mérito, não merece ser acolhido o presente recurso. A Embargante não aponta nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material reais, invocando-os genericamente. O efeito modificativo admitido como consequência dos Embargos de Declaração só se justifica quando evidenciada qualquer das hipóteses legais de seu cabimento, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões. Vê-se que a Recorrente pretende a reanálise do mérito pela estreita via dos Embargos. Assim, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão recorrida, sem padecer do(s) vício(s) mencionado(s), CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS . Consoante despacho embargado, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. P.I.
6. Processo 00177378020208190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   À(s) parte(s), para requerer(em) o que de Direito, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão remetidos para o Arquivo/Central de Arquivamento.
7. Processo 00143725220198190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   - Certifico que os embargos de declaração opostos no índice 332 são:/r/r/n/n( x ) tempestivos/r/r/n/n( ) intempestivos./r/r/n/r/n/n- Ao Embargado, na forma do Art. 1023, § 2º do CPC/r/r/n/n
8. Processo 00177325820208190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   À(s) parte(s), para requerer(em) o que de Direito, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão remetidos para o Arquivo/Central de Arquivamento.