Lauro Gomes Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00117951320248190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de manifestação da Defensoria Pública da Mulher, noticiando fatos graves ocorridos durante o cumprimento de diligência de busca e apreensão de bens pessoais do suposto autor dos fatos, em descumprimento às orientações e à segurança da vítima, bem como requerendo providências específicas./n/nCompulsando os autos, verifica-se que a ofendida DANIELA FERNANDES IGNÁCIO concordou expressamente com a retirada dos pertences do requerido, desde que realizada por Oficial de Justiça e mediante agendamento, a fim de assegurar sua integridade física e emocional./n/nContudo, a diligência foi realizada sem prévio aviso, em horário fora do expediente forense, sem a presença da vítima, com arrombamento da porta do imóvel, fato que lhe causou grave transtorno e prejuízos, inclusive impedindo-a de acessar sua residência. Posteriormente, mesmo após entrega de novas chaves, verificou-se obstrução dolosa das fechaduras com cola, conforme registrado em vídeos./n/nTais fatos demonstram possível descumprimento das medidas protetivas vigentes, bem como indícios de violação à boa-fé processual e às garantias legais da vítima./n/nDiante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pela Defensoria Pública da Mulher, nos seguintes termos:/n/nIntime-se o suposto autor dos fatos, para, no prazo de 48 horas, prestar esclarecimentos quanto à sua conduta durante a diligência ocorrida em 14.03.2025, notadamente quanto ao cumprimento fora do horário forense, arrombamento da residência e posterior impossibilidade de acesso pela vítima, sob pena de prisão por descumprimento de medida protetiva./n/nIntime-se a Senhora Oficial de Justiça responsável pela diligência, para que preste esclarecimentos formais quanto à forma de cumprimento do mandado, especialmente sobre a ausência de contato com a ofendida, o arrombamento da porta, o horário da diligência e a conferência dos itens retirados./n/nMantenham-se integralmente as medidas protetivas deferidas nos autos, por se mostrarem absolutamente necessárias à preservação da integridade física e psíquica da ofendida./n/nOficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça, com cópia da presente decisão e da petição da Defensoria Pública, para ciência e eventuais providências em relação ao cumprimento da diligência./n/nCumpra-se com urgência. Intimem-se.
3. Processo 01005327520245010005
   Tribunal: TRT1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100532-75.2024.5.01.0005         5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: LCC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO Tomar ciência do v. acórdão #id:782bebd: "A C O R D A M os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025. PEDRO EMANUEL VALADAO MENEZES Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LCC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
4. Processo 01005327520245010005
   Tribunal: TRT1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100532-75.2024.5.01.0005         5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: LCC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO Tomar ciência do v. acórdão #id:782bebd: "A C O R D A M os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025. PEDRO EMANUEL VALADAO MENEZES Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO