Paulo Vitor Souza Fontes

Processos do Advogado

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2. Processo 00064947920198190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em face de SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES JUNIOR, em que o(s) executado(s), devidamente citado à fl. 11 deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (artigo 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa. Pretende o exequente a penhora on line de eventuais créditos do(s) executado(s) em conta corrente. Cabe esclarecer, que nos termos do artigo 854 do CPC/2015, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida eficaz, ressalvadas as exceções legais, especialmente às contidas no artigo 833 do CPC/2015. Contudo, o saldo bloqueado encontra-se aquém de 10% (dez por cento) do valor da dívida. Persistir no bloqueio de quantia tão irrisória levaria à movimentação dispendiosa e desarrazoada da máquina judiciáira, o que contraria os princípios da efeciência e da razoabilidade, pelos quais deve se pautar as decisões judiciais. Isto posto, a despeito da penhora realizada sobre dinheiro, mediante SISBAJUD - penhora on line, em relação ao Executado, determinei o DESBLOQUEIO da mesma. Segue protocolamento de desbloqueio, bem como detalhamento de ordem judicial de bloqueio de forma individualizada, inicialmente realizada. Intime-se o Exequente para indicar bens do patrimônio do executado livres e desembaraçados para a penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF.
3. Processo 08010927120258190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0801092-71.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO PIRES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 203512514. Indefiro por ora o pedido de sequestro de verbas, ante a possibilidade de fornecimento em duplicidade. Intimem-se as partes rés para que comprovem nos autos o fornecimento dos insumos, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas. Sem prejuízo, certifique o Cartório se houve contestação do ERJ ou o decurso do prazo legal. Após, venham-me para análise. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 27 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
4. Processo 00066746120208190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em face de WAGNER FERREIRA DA SILVA FILHO - EPP, qualificados nos autos. O exeqüente, à fl. 61, requereu extinção do feito face pagamento do débito perseguido na inicial. Consta dos autos que o executado efetivamente quitou seu débito junto ao exeqüente, o que ensejou pedido de extinção do feito. Posto isto, face quitação do débito na forma do artigo 924, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, c/c artigo 156, inciso I do CTN. Recolha-se o mandado de citação, caso necessário. Determino levantamento de penhora, caso tenha sido realizada nos autos. Diligencie o cartório. Custas já recolhidas, conforme informação prestada pelo Exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
5. Processo 00001804920218190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Id. 575: em que pesem as alegações da parte exequente/Município, verifica-se que, apesar da sucumbência recíproca, foi ressalvada a gratuidade de justiça em benefício da parte autora, ora executada. Desse modo, INDEFIRO pedido de intimação da parte autora/executada para pagamento do débito. Intime-se. Após, retornem para extinção quanto ao cumprimento de sentença realizado pela parte autora/exequente em desfavor do Município, ante o ofício para transferência expedido no id. 566.
6. Processo 08001316720248190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 CERTIDÃO Processo: 0800131-67.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Certifico que a contestação do Estado (id. 144203805) é tempestiva e que, embora devidamente citados, o réu Edu e o Município não apresentaram contestação no prazo legal. Ao autor em réplica. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 26 de junho de 2025. JULIA DA SILVA GRILLO DE FREITAS
7. Processo 08006914320238190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0800691-43.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADIR PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo em vias de prolação de sentença. Contudo, baixo os autos em diligência a fim de adequar o futuro comando sentencial às teses fixadas pelo STF em repercussão geral (temas 6 e 1234), deve haver o esclarecimento se houve atualização das listas do SUS para fornecimento do fármaco pelo sistema de saúde. Desse modo, intimem-se as partes para manifestação. Após manifestações, retornem. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 5 de maio de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
8. Processo 10413554620198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041355-46.2019.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Supermecado Fratucci Ltda-me - Magistrado(a) Simões de Almeida - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A EMBARGANTE INTERPÔS DOIS RECURSOS IDÊNTICOS, IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP) - 3º andar