Armando Martins Dias Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00078672720058190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apesar dos esforços do juízo e do bom diálogo institucional que mantém junto a Fazenda Pública, o Município reiteradamente silencia acerca da quitação no processo por ocasião da transferência de valores oriundos de bloqueio de ativos financeiros e depósitos judiciais, ao argumento de que não consegue identificar em suas contas os lançamentos correspondentes aos mandados de pagamento. Dessa forma, considerando a comprovação nos autos de que o débito deixou de existir nos registros do município, bem como a consulta junto aos sistemas conveniados que atestaram tal alegação, e, ainda, não tendo o exequente exarado quitação ou apresentado saldo remanescente no prazo judicialmente estabelecido, a obrigação deve ser considerada satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924,II, do CPC c/c art. 156 do CTN. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, diligencie-se como de praxe para fins de baixa e arquivamento, inclusive quanto ao recolhimento das custas e da taxa judiciária. Caso verificado o não atendimento, constitua-se o crédito tributário. P. I. Registrada eletronicamente.
3. Processo 08092876720248190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0809287-67.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLLOS EDUARDO SOUZA IGINO RÉU: AUTO VIDRO MIRANDA LTDA 1 - Expeça-se mandado de pagamento referente à guia de pagamento de id 184118406 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, caso possua poderes para tanto. 2. Após, aguarde-se em cartório o cumprimento integral da sentença. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
4. Processo 50006796020254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5000679-60.2025.4.02.5103/RJ RÉU : MARCIO RODRIGUES DA CONCEICAO BORGES ADVOGADO(A) : ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR (OAB RJ188194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que MÁRCIO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO BORGES é acusado do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (evento 1.1 ). No evento 28.1 , a defesa manifestou o interesse em celebrar acordo de não persecução penal e requereu a intimação do MPF para manifestação. O MPF informou instaurou procedimento administrativo para as tratativas necessárias a celebração do acordo e, por isso, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (evento 31.1 ). É o relatório. Suspenda-se a ação penal pelo prazo de 60 dias. Findo o prazo assinado e não havendo notícia sobre a celebração do acordo, intimem-se as partes para manifestação.
5. Processo 08003067620248190005
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo: 0800306-76.2024.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON BRITES DOS SANTOS RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. & Observo que foram realizadas tentativas de execução direta dos valores objetos da condenação. Nenhuma delas obteve êxito. Destaco que o procedimento da Lei 9.099 tem como princípios a celeridade, simplicidade e informalidade, razão pela qual a prolongada extensão dos processos desvirtua o espírito dos Juizados Especiais Cíveis. Observo ainda que a busca de valores através de medidas mais complexas deve ocorrer na Vara Única, visto que em tal local existe maior estrutura para a continuidade das medidas executivas. Destaco ainda que a Lei 9099 define no art. 53, §4º que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em que pese tal norma aplique-se às execuções por título extrajudicial, sua aplicação pode ocorrer nas demais execução por analogia, observando-se que o legislador ficou silente em relação as execuções de título judicial. No silêncio da norma, cabe ao intérprete realizar analogia ex legis, aplicando-se norma similar. Com base no exposto, julgo extinta a presente execução em razão da incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da inadmissibilidade do procedimento especial, conforme art. 51, II, do CPC. O autor/exequente deverá expedir certidão de crédito junto ao site do TJRJ em face do executado, para possibilitar a futura cobrança judicial do crédito junto ao protesto Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se. ARRAIAL DO CABO, 2 de julho de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
6. Processo 50050474920244025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005047-49.2024.4.02.5103/RJ EXECUTADO : MARCELO JOSE MOBARAK ADVOGADO(A) : ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR (OAB RJ188194) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação do juízo deprecado no sentido de que o acusado não iniciou o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (evento 15.9 ), intime-se MARCELO JOSE MOBARAK para que justifique o descumprimento do acordo, juntando documentação comprobatória de eventual impedimento, no prazo de cinco dias. Conforme já asseverado na decisão de homologação do acordo (evento 1.5 ), recordo ao executado que o acordo será rescindido caso ocorra descumprimento injustificado de qualquer condição estipulada e que o prazo prescricional da pretensão punitiva permanece suspenso enquanto o acordo de não persecução penal não for cumprido ou rescindido, nos termos do art. 116,  IV, do CP. Intime-se a defesa para que se manifeste no mesmo prazo.
7. Processo 50022198020244025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50074664220244025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais