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Raquel Cabral

Raquel Cabral

Número da OAB: OAB/RN 014794

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 42
Tribunais: TRF5, TJSP, TJRN
Nome: RAQUEL CABRAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF5 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº: 0012834-05.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIZIA GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome:       Identificação: Nº.       Acompanhante:       Vínculo: Observações:       1.2) Idade:       anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada:       1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados:       1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações:       2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista):       2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico):       2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc):       3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico.       Doença(s) e CID:       ;       ;       ;       Detalhamento (tratamento, comportamento): . .       Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico):       3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante:       - A data de início desta é:       - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações:       3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações:       3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações:       II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões.       Observações:       LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior):       4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de:       EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de:       - A conclusão, no momento atual, é de:       - Quais as justificativas para a divergência?       SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de:       - A conclusão, no momento atual, é de:       - A data da alteração do quadro:       (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença):       - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente):       A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior):       Observações:       DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3)       4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; .       DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ;       (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas:       Observações:       4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; .       4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como:       MANUAL nenhuma todas algumas, como:       TÉCNICA nenhuma todas algumas, como:       INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como:       Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D):       Observações:       5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual?       (mês/ano) Prova(s):       Outras: ; ; ; ;       5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações:       5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)?       Observações:       5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações:       6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; .       As lesões estão consolidadas?       Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral):       6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições):       6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)?       (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações:       7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.       Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 24 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)
  3. Tribunal: TRF5 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0029380-72.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSEFA MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CABRAL - RN14794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: LINDEMBERG HOLANDA NASCIMENTO - PI19402 INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 21 de junho de 2025
  4. Tribunal: TRF5 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº: 0007563-15.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOAQUIM MESQUITA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1.  Expedição do requisitório pela secretaria; 2.  Conferência pelo diretor de secretaria; 3.  Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo, o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Natal, 22 de junho de 2025. GILBERLEIDE DE LIMA MEDEIROS Servidor
  5. Tribunal: TRF5 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº: 0026287-04.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1.  Expedição do requisitório pela secretaria; 2.  Conferência pelo diretor de secretaria; 3.  Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo, o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Natal, 22 de junho de 2025. GILBERLEIDE DE LIMA MEDEIROS Servidor
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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  8. Tribunal: TRF5 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por CRISTIANE REGIS DA SILVA GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte demandante, embora seja portadora de fibromialgia, lombalgia, espondilose, discopatia, tendinopatia ombro e entesopatia calcâneo, não apresenta incapacidade laborativa, mas apenas limitações, de modo que pode continuar a desempenhar atividades laborativas. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autora com 51 anos; ensino superior; residente na zona urbana de Natal/RN; declara-se auxiliar administrativo. Percebe-se, ainda, que as partes, devidamente intimadas para se manifestarem, inclusive a respeito de necessidade de audiência, não requereram a produção de nenhuma outra prova acerca destes aspectos. Assim, mesmo com a consideração de tais elementos, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há que se falar em incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, mesmo após sopesar as questões pessoais e sociais, correta se mostra a conclusão do douto perito. A valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais, em vista do relato na inicial, da documentação médica (particular, autárquica e judicial) e dos demais documentos sobre a parte Autora. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (…) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (…). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
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