Cicero Victor Da Silva Neto

Processos do Advogado

1. Processo 08859069520188205001
   Tribunal: TJRN | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671   Processo: 0885906-95.2018.8.20.5001 Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: JOSE ROBERTO COSTA DESPACHO Trata-se de execução fiscal na qual, intimado no id. 141622209, para informar dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará, determinado no id. 130605901, o advogado da parte executada peticionou no id. 144419598 informando os seus próprios dados. Sobre a expedição de alvará para conta bancária em nome do advogado do titular do crédito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente a essa possibilidade, desde que ele detenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifo nosso) No caso vertente, nota-se que a procuração outorgada pelo executado confere ao advogado poderes específicos para receber alvarás, conforme id. 110390715. Em vista disso, defiro o pedido de id. 144419598, devendo a Secretaria expedir o alvará determinado no id. 130605901, para a conta corrente indicada no id. 144419598. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema.   (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito