Gabriel Augusto Pini De Souza

Gabriel Augusto Pini De Souza

Número da OAB: OAB/RO 012017

📋 Resumo Completo

Dr(a). Gabriel Augusto Pini De Souza possui 191 comunicações processuais, em 96 processos únicos, com 70 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2023 e 2025, atuando em TRT15, TRT3, TRT14 e outros 24 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO.

Processos Únicos: 96
Total de Intimações: 191
Tribunais: TRT15, TRT3, TRT14, TRT23, TRT11, TRT12, TJBA, TRT7, TRT8, TRT6, TJRJ, TRT10, TST, TRT16, TRT2, TRT18, TJCE, TJSC, TRT22, TRT5, TJMG, TRT17, TJSP, TRT4, TRT19, TJRO, TRT20
Nome: GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA

📅 Atividade Recente

70
Últimos 7 dias
128
Últimos 30 dias
191
Últimos 90 dias
191
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (107) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (34) RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO (14) RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (13) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (11)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 191 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7036297-21.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PONTUAL ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA, OAB nº RO12017 Polo Passivo: PROMOVE SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI, SERASA S.A. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA SERASA S.A. DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais proposta por PONTUAL ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA em face de PROMOVE SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA e MARKETING EIRELI e SERASA S.A.. A parte autora alega não ter realizado qualquer contratação de serviços com a primeira requerida, a qual estaria cobrando dívida supostamente inexistente. Afirma, ainda, que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes pelas rés. Pois bem. A requerente comprova a inscrição de seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (ID 122634577). Uma vez que a parte autora está discutindo débito que supostamente imputa ser indevido, presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano fica demonstrado pela análise inicial e unilateral dos fatos, no sentido de que a parte autora fora inscrita em cadastro de inadimplentes, o que causa sério abalo ao crédito do requerente e eventual constrangimento no comércio que porventura tenha interesse em negociar. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à retirada do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, podendo o referido ato ser convertido, em momento posterior, caso seja comprovada a legitimidade dos débitos. Assim, com fundamento no artigo 300 e § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que as requeridas providencie a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta ordem, não podendo proceder a nova inclusão pela mesma relação jurídica aqui discutida, na pendência do processo (artigo 296, CPC), sob pena de, incorrer em multa diária correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 297, CPC). 1 - Agende-se no PJE audiência de conciliação, conforme a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 2 - A citação das partes requeridas será realizada preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC. Caso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se as partes requeridas não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3 - Cite-se as partes requeridas e intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4 - Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso as partes requeridas manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto as partes requeridas que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5 - Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC, devendo no mesmo prazo especificar as demais provas que pretende produzir. Oferecida a réplica ou permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Saneadora". 6 - Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá a CPE agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7 - Fica as partes requeridas advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º e §2º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. PROMOVE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI: Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, CJ 101, bairro Cidade Monções, CEP nº 04563-060, na cidade de São Paulo - SP SERASA S.A.: Avenida das Nações Unidas, nº 14.401, Complexo Parque da Cidade , Torre Sucupira, Chácara Santo Antônio, Bairro Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo - SP, CEP nº 04794-000 Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838,(69) Processo nº : 7015493-66.2024.8.22.0001 Requerente: SAMIA SUELI GUIMARAES DOS SANTOS Requerido(a): DANGELA LIMA SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que o número contido no ID nº121848461 apresenta erro na tentiva de contato via ASC. Intimo a autora para indicar outro meio para que se possa realizar a citação. Porto Velho (RO), 11 de julho de 2025. GABRIEL PEQUENO DE QUEIROZ Técnico Judiciário
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011936-69.2024.5.15.0056 AUTOR: GEISIANE HENRIQUE DE BARROS RÉU: SUTAN LOUNGE BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cee75b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigna-se audiência de INSTRUÇÃO, na forma presencial, para o dia 26/08/2025, às 11h30min, quando as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180.  A presente ata de audiência tem força de mandado de notificação à testemunha, de forma que devem comparecer a audiência, independentemente de intimação judicial. Cada parte se encarregará de entregar à sua testemunha obtendo o "ciente" e portar a cópia desta por ela assinada para apresentar na próxima audiência, em caso de eventual requerimento de redesignação, por ausência da testemunha convidada.  “Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer na audiência, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso residente em cidade pertencente à Vara do Trabalho de Andradina – SP”. Nome da testemunha:___________________________________ RG/CPF:_____________________________________________ Endereço:____________________________________________ Ciente:_______________________________________________ As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução munidas de CTPS ou outro documento de identidade que contenha foto. Testemunhas que residam fora da jurisdição desta Vara do Trabalho poderão ser ouvidas por videoconferência, devendo ser comprovado o endereço destas, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Intimem-se os advogados das partes para que deem ciência aos seus constituintes. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUTAN LOUNGE BAR LTDA
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011936-69.2024.5.15.0056 AUTOR: GEISIANE HENRIQUE DE BARROS RÉU: SUTAN LOUNGE BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cee75b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigna-se audiência de INSTRUÇÃO, na forma presencial, para o dia 26/08/2025, às 11h30min, quando as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180.  A presente ata de audiência tem força de mandado de notificação à testemunha, de forma que devem comparecer a audiência, independentemente de intimação judicial. Cada parte se encarregará de entregar à sua testemunha obtendo o "ciente" e portar a cópia desta por ela assinada para apresentar na próxima audiência, em caso de eventual requerimento de redesignação, por ausência da testemunha convidada.  “Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer na audiência, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso residente em cidade pertencente à Vara do Trabalho de Andradina – SP”. Nome da testemunha:___________________________________ RG/CPF:_____________________________________________ Endereço:____________________________________________ Ciente:_______________________________________________ As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução munidas de CTPS ou outro documento de identidade que contenha foto. Testemunhas que residam fora da jurisdição desta Vara do Trabalho poderão ser ouvidas por videoconferência, devendo ser comprovado o endereço destas, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Intimem-se os advogados das partes para que deem ciência aos seus constituintes. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISIANE HENRIQUE DE BARROS
  6. Tribunal: TRT14 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000410-60.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ELIAS JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO RECLAMADO: ECORONDONIA AMBIENTAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1240 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:c9c6568) contra a sentença de #id:3ff9a26, publicada em 25-6-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 9-7-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:470292d; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ECORONDONIA AMBIENTAL S/A
  7. Tribunal: TRT14 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000410-60.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ELIAS JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO RECLAMADO: ECORONDONIA AMBIENTAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1240 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:c9c6568) contra a sentença de #id:3ff9a26, publicada em 25-6-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 9-7-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:470292d; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO
  8. Tribunal: TRT23 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0000388-72.2025.5.23.0126 distribuído para VARA DO TRABALHO DE CONFRESA na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/visualizacao/25071300300035100000040860096?instancia=1
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