Carlos Fernando Couto De Oliveira Souto

Processos do Advogado

1. Processo 00054257520074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0005425-75.2007.4.03.6100 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA, MOVIMENTO DE MORADORES P PRESERVACAO URBANISTA C BELO, ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA E DA CIDADANIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO PINTO - SP146741, RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA - SP235124 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., PANTANAL LINHAS AEREAS S.A., BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, GUILHERME LOPES DO AMARAL - SP248740 Advogados do(a) REU: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN - SP162287 Advogado do(a) REU: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098-A Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622, JULIA PEREIRA KLARMANN - SP326408 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação Civil Pública inicialmente ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM em face da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AÉREAS, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., PANTANAL LINHAS AÉREAS S.A., BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA, OCEANAIR LINHAS AÉRAS LTDA, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG. O MOVIMENTO DE MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA DE CAMPO BELO - MOVIBELO foi admitido como litisconsorte ativo (Id 58380620 - ps. 51/57). Por decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 2007.03.00.084583-1 foi determinada a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo (Id 58380629 - ps. 24/26). A ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (CNPJ 07.185.482/0001-40) também foi admitida como litisconsorte ativa (Id 58381847 - ps. 148/151). Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123). Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104). Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47). Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4). Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458). A Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para: 1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir; 2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas"; 3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e 4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p. 81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
2. Processo 00054257520074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0005425-75.2007.4.03.6100 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA, MOVIMENTO DE MORADORES P PRESERVACAO URBANISTA C BELO, ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA E DA CIDADANIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO PINTO - SP146741, RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA - SP235124 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., PANTANAL LINHAS AEREAS S.A., BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, GUILHERME LOPES DO AMARAL - SP248740 Advogados do(a) REU: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN - SP162287 Advogado do(a) REU: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098-A Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622, JULIA PEREIRA KLARMANN - SP326408 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação Civil Pública inicialmente ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM em face da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AÉREAS, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., PANTANAL LINHAS AÉREAS S.A., BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA, OCEANAIR LINHAS AÉRAS LTDA, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG. O MOVIMENTO DE MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA DE CAMPO BELO - MOVIBELO foi admitido como litisconsorte ativo (Id 58380620 - ps. 51/57). Por decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 2007.03.00.084583-1 foi determinada a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo (Id 58380629 - ps. 24/26). A ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (CNPJ 07.185.482/0001-40) também foi admitida como litisconsorte ativa (Id 58381847 - ps. 148/151). Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123). Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104). Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47). Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4). Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458). A Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para: 1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir; 2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas"; 3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e 4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p. 81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
3. Processo 05758969820238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB 27622/RS), Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM), Cassia Tamiris Gomes Fernandes (OAB 9306/AM), Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB 8111/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), VICTÓRIA PEREIRA ANDRADE (OAB 472535/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP) Processo 0575896-98.2023.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerente: Theo Travassos Torres -menor - Requerido: Central Nacional Unimed (Cnu) - Cooperativa Central - Considerando a retomada do veículo pela parte requerida, conforme declaração de retirada do veículo à fl. 160, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve negociação extrajudicial do débito, o que caracterizaria perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. No mesmo prazo, o Banco deverá esclarecer sobre a transferência da propriedade e jurisdição do veículo para o DETRAN do Estado de São Paulo. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 05758969820238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB 27622/RS), Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM), Cassia Tamiris Gomes Fernandes (OAB 9306/AM), Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB 8111/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), VICTÓRIA PEREIRA ANDRADE (OAB 472535/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP) Processo 0575896-98.2023.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerente: Theo Travassos Torres -menor - Requerido: Central Nacional Unimed (Cnu) - Cooperativa Central - Conforme sentença prolatada às fls. 217/223, o presente feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a retirada da restrição via sistema RENAJUD. Indefiro a substituição processual, devido à extinção da demanda. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50001523420038210054
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000152-34.2003.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50001523420038210054/RS) RELATOR : EDUARDO KRAEMER APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAMAR CAMPOS VARGAS (OAB RS066856) ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA VARGAS (OAB RS117266) APELADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA (RÉU) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) APELADO : INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL - IRB (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA AMARO CRUZ (OAB RS063785) ADVOGADO(A) : DEBORA SCHALCH (OAB SP113514) APELADO : ITAUSEG SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ISADORA DA SILVA GROSS (OAB RS117959) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMINGUES RAMOS (OAB SP470248) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB RS027622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 30/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
6. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
7. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
8. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais MORI ENERGIA HOLDING S.A Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
9. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
10. Processo 00030991920138190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Diante do requerimento de ID 815, bem como considerando que certificada, no ID 799, a ausência de execuções individuais, DEFIRO a liquidação de sentença por arbitramento, fundada nos artigos 100 do CDC e 509, I do CPC. Nos termos do artigo 510 do CPC, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as elucidações que a parte adversa apresentar. Com as manifestações, DÊ-SE vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente então, voltem conclusos para decisão.