Alexandre Fuchs Das Neves

Processos do Advogado

1. Processo 51699698920258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5169969-89.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARMELITO CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que foi deferida gratuidade de justiça no processo de conhecimento à parte, sendo o benefício estendido a procuradores quanto à verba honorária quando cumulada com o pedido principal, em entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, MANTENHO o benefício nessa fase processual. 2. Intime-se o devedor (SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. 3. Não havendo pagamento, intime-se o credor para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens do devedor passíveis de penhora. 4. Apresentada impugnação, voltem para análise. Diligências legais.
2. Processo 52307833820238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5230783-38.2023.8.21.0001/RS RELATOR : CINTIA DOSSIN BIGOLIN AUTOR : NEIVA TERESINHA SACHETT DE BRUM ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 03/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 52307833820238210001/TJRS
3. Processo 50012631820238240103
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5001263-18.2023.8.24.0103/SC APELANTE : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) APELADO : ANGEL\'S PLANET CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SPIONI JUNIOR (OAB SP138715) INTERESSADO : JO LEVER CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de apelação interposto em 24 de janeiro de 2025 por RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araquari que - nos autos da ação em epígrafe, movida por Angel's Plane Confecções Ltda. - julgou-a procedente (eventos n. 20.1 e 29.1 ). Determinou-se: " Não consta, nos autos, procuração e/ou substabelecimento firmada em nome da advogada Márcia Lanzer de Souza, OAB/RS 60.464, causídico esse que firmou o presente recurso. Dessa forma, intime-se a parte apelante para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil " (evento n. 7.1 ). Houve a juntada de procuração datada de 1º de julho de 2025 (evento n. 12.2 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido. É que " intimada para regularizar a falha nos termos do art. 76, caput, do CPC, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso , o que não supre a falha , conforme precedentes. Incide, assim, o disposto no inciso I do § 2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimento do recurso anterior " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.644.528/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 7/10/2024). Com efeito, " a jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021) " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.820.815/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/3/2025). Outrossim, tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO RECURSO. PARTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. PROCURADORA QUE SE LIMITOU A JUNTAR SUBSTABELECIMENTO POSTERIORMENTE AO ATO PRATICADO . DOCUMENTO INCAPAZ DE CONVALIDAR O VÍCIO E DEMONSTRAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5083470-52.2022.8.24.0930, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2023 - grifou-se). No mais, é " inviável a regularização posterior, em sede de agravo interno, diante da preclusão para a prática do ato " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.508.378/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/3/2025). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
4. Processo 51393423920248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139342-39.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUCIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXEQUENTE : IGOR CLECIO XAVIER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor depositado no presente feito, observando-se os dados informados no Evento 86 . No mais, em relação ao requerimento formulado no Evento 89 , realço que, conforme documento juntado no Evento 83 , já foram desbloqueados os valores constritos. Int.-se. Diligências legais.
5. Processo 52317262120248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 51595383020248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5159538-30.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : DANIEL PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS104666) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ZANOTTO DORO (OAB RS115637) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA MARTINS (OAB RS127006) APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o novo procurador da parte autora ( evento 14, PROC1 ). Regularizada a representação processual, determino o levantamento da suspensão do feito. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento.
7. Processo 51802403120238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5180240-31.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado @RELATOR@ : APELANTE : LENIR GOMES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANE OLIVEIRA DE CASTRO (OAB RS129232) APELANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELANTE : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. Inicialmente, indefiro o requerimento formulado nas petições idênticas da parte agravada juntadas nos eventos ​ 39.1 ​, ​ 40.1 ​ e 41.1 , considerando que a alegação deduzida é genérica e não há nenhuma evidência de que a procuradora da parte agravante esteja implicada na operação Malus Doctor . O tão só fato de se tratar de uma ação de massa não induz à conclusão pela configuração da advocacia predatória. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível. 1. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
8. Processo 51816708120248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5181670-81.2024.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA REQUERENTE : ROBERTO SANCHEZ LARA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) REQUERIDO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 03/07/2025 - Transitado em Julgado
9. Processo 51426577520248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5142657-75.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : SERGIO ROBERTO PRAZERES ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) EMBARGADO : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o interesse das partes em conciliar (Eventos 23 e 24), remetam-se os autos ao CEJUSC. Diligências.
10. Processo 50070071320258210004
    Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007007-13.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG EXECUTADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) SENTENÇA julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II do CPC.