Marcelo Rocha Faganello

Processos do Advogado

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2. Processo 00209228320255040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020922-83.2025.5.04.0411 distribuído para VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800301181400000169791315?instancia=1
3. Processo 00002929420115040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000292-94.2011.5.04.0411 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete João Alfredo Borges Antunes de Miranda na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800301234700000101851793?instancia=2
4. Processo 00002929420115040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000292-94.2011.5.04.0411 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800301234700000101851793?instancia=2
5. Processo 01852006320095040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0185200-63.2009.5.04.0411 RECLAMANTE: MARCELLI CHRISTINY MASCHMANN SOARES RECLAMADO: GILBERTO COSTA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b4780 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, libere-se aos credores o depósito do valor penhorado mediante o auto de penhora do ID 351de22. Informe a exequente, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a expedição de alvará eletrônico. A seguir, aguarde-se o próximo depósito do aluguel penhorado, o qual será suficiente para quitação do débito em execução, devendo vir conclusos os autos para liberação da penhora e desoneração do depositário. VIAMAO/RS, 07 de julho de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLI CHRISTINY MASCHMANN SOARES
6. Processo 00257327320255040000
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Precat 0025732-73.2025.5.04.0000 REQUERENTE: ALEXANDRE PEREZ DE NAVARRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIAMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0742680 proferido nos autos. Ante os termos da certidão de regularidade juntada pela secretaria do Juízo Auxiliar de Precatórios, tenho por regular o presente precatório. Requisito, para os efeitos do artigo 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal e nos termos do artigo 129, e parágrafo único, do caput Regimento Interno deste Tribunal, a inclusão da verba de R$ 21.287,89 no orçamento do(a) MUNICIPIO DE VIAMAO para o ano de 2027, necessária ao pagamento dos débitos constantes do  presente precatório. Para fins de pagamento, estando o devedor submetido ao Regime Geral de pagamento de precatórios, deverá observar a regra contida no art. 100, § 6º, da Constituição  Federal e no art. 23, da Resolução CSJT nº 314/2021. Antes do pagamento, a entidade devedora deverá solicitar a atualização dos valores à Seção de Precatórios através de mensagem eletrônica para jap@trt4.jus.br.  Caso o devedor esteja submetido ao Regime Especial de pagamento de precatórios, deverá observar a norma contida no art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O presente despacho tem força de ofício. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Presidente do TRT da 4ª Região/RS Intimado(s) / Citado(s) - A.P.D.N.
7. Processo 00208389620225040020
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA RORSum 0020838-96.2022.5.04.0020 RECORRENTE: NABOR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: NABOR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dc1cd proferida nos autos. RORSum 0020838-96.2022.5.04.0020 - 5ª Turma Recorrente:   1. T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   NABOR OLIVEIRA FERREIRA Recorrido:   TRANSUL AMBULANCIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   RECURSO DE: T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d40b792,3f9ef82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id ee6baf6). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo satisfeito (id 7295f06  id 15423b7).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reputo ser incompatível a adoção do banco de horas com o regime 12x36, em razão da limitação máxima de dez horas diárias do §2º do art. 59 da CLT. Sinalo que a escala 12x36 não se confunde com o regime compensatório semanal, em relação ao qual, de fato, considero que não há incompatibilidade de adoção simultânea com o banco de horas.    Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Durante o contrato de trabalho, o qual fora mantido de 14-07-2021 a 08-09-2022, o reclamante esteve submetido concomitantemente aos regimes de compensação nas modalidades 12x36 e banco de horas, fato incontroverso nos autos.  A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Sendo assim, a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Inviável o prosseguimento do recurso de revista no tópico, portanto, considerado o parágrafo 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NABOR OLIVEIRA FERREIRA - T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSUL AMBULANCIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 00208389620225040020
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA RORSum 0020838-96.2022.5.04.0020 RECORRENTE: NABOR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: NABOR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dc1cd proferida nos autos. RORSum 0020838-96.2022.5.04.0020 - 5ª Turma Recorrente:   1. T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   NABOR OLIVEIRA FERREIRA Recorrido:   TRANSUL AMBULANCIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   RECURSO DE: T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d40b792,3f9ef82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id ee6baf6). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo satisfeito (id 7295f06  id 15423b7).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reputo ser incompatível a adoção do banco de horas com o regime 12x36, em razão da limitação máxima de dez horas diárias do §2º do art. 59 da CLT. Sinalo que a escala 12x36 não se confunde com o regime compensatório semanal, em relação ao qual, de fato, considero que não há incompatibilidade de adoção simultânea com o banco de horas.    Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Durante o contrato de trabalho, o qual fora mantido de 14-07-2021 a 08-09-2022, o reclamante esteve submetido concomitantemente aos regimes de compensação nas modalidades 12x36 e banco de horas, fato incontroverso nos autos.  A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Sendo assim, a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Inviável o prosseguimento do recurso de revista no tópico, portanto, considerado o parágrafo 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NABOR OLIVEIRA FERREIRA - T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSUL AMBULANCIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL