Marcelo Rocha Faganello

Processos do Advogado

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2. Processo 00208754620245040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020875-46.2024.5.04.0411 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO RECLAMADO: DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6089bd proferido nos autos. Vistos etc. 1. Com o trânsito em julgado, faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT.  2. Em caso de silêncio, será nomeado para o encargo contador ad hoc, às expensas da parte reclamada, que terá prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo. 3. Ressalvada a existência de expressa disposição em contrário no título executivo, na elaboração dos cálculos, tanto os elaborados pelas partes quanto pelo perito designado pelo Juízo, deverão ser observadas as seguintes premissas: a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:  i. Em razão do recente julgamento proferido na ADC nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal, com publicação da certidão de julgamento em 12.02.2021, bem como em razão do entendimento vinculante nele contido previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº. 9.868/99, os critérios de juros e correção monetária passam a ser os seguintes, na ausência de estipulação diversa no título executivo transitado em julgado:  a) na fase pré-judicial (desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), aplique-se o IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 equivalentes à TRD;  b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, utilize-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, de forma simples, sem incidência adicional dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, considerando-se que a taxa SELIC engloba conjuntamente a correção monetária e a incidência de juros.  A atualização monetária será feita pelos critérios acima fixados, observada a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. ii. Indenizações por danos morais e materiais têm sua atualização e cômputo de juros na forma da Súmula n. 50 do TRT e Súmula n. 439 do TST, em caso de condenações que fixem índice específico para atualização monetária. iii. Nas condenações que não fixem índice específico para atualização monetária de indenizações de danos morais e materiais, deverá ser adotada a SELIC. Todavia, ante a impossibilidade de separação dos juros da taxa SELIC, siga-se o atual procedimento que vem sendo adotado pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal, no aspecto. Assim, os valores de condenações em danos morais e danos materiais devem ser considerados a contar da citação inicial da executada, incidindo a partir daí a taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora).  iv. A atualização e os juros dos créditos previdenciários obedecerão os critérios próprios abaixo definidos.  b) FGTS:  i. Os valores relativos ao FGTS (sem prejuízo da multa de 40%, quando devida) deverão ser apurados no percentual de 8% sobre as verbas indicadas no título executivo;  ii. Respeite-se os mesmos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas (OJ. 302, da SDI-1 e entendimento constante na ADC nº 58). c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:  i. É cabível, independentemente de previsão expressa no título executivo (Súmula n. 25 do TRT; art. 879, § 1º-A, da CLT);  ii. Apura-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos;  iii. A quota de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212/1991), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/1991); iv. As quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (art. 114, inciso VIII, da CF; artigos 876, parágrafo único e 880, ambos da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (art. 878-A da CLT), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão competente (art. 889-A, parágrafo 1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos;  v. Incide sobre as parcelas de natureza salarial (art. 195, inciso I, alínea "a", da CF, observado o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; Súmula n. 368 do TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008), bem como sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula n. 49 do TRT); vi. Não incide sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial, tampouco sobre vale ou ticket alimentação (Súmulas n. 30 e 31 do TRT) quando seu pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do TST; vii. Em caso de conciliação, antes do trânsito em julgado, os valores pagos sem discriminação serão considerados de natureza exclusivamente salarial (Súmula n. 39 do TRT). Se a celebração for após o transito em julgado, aplica-se o entendimento da OJ. 376, da SDI-1, do TST, independentemente de eventual discriminação proposta na petição de acordo; viii. Se, ao tempo da efetiva prestação dos serviços, a reclamada estava regularmente enquadrada no sistema do Simples Nacional instituído (LC 123/2006, cujo art. 13, VI, já inclui a contribuição patronal previdenciária), deverá comprovar tal condição (mediante certidão da Receita Federal do Brasil) no mesmo prazo para manifestar o interesse na apresentação de cálculos, ao que ficará isenta de sua quota previdenciária; em caso de inércia, estará preclusa a discussão nestes autos; ix. A atualização será procedida pela taxa SELIC e seguirá os critérios definidos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C. TST, não sendo aplicáveis multas na conta de liquidação. Após homologada a conta, a reclamada deverá, até o prazo legal, realizar o recolhimento por guia própria e comprovar nos autos (definido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91).  x. Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução;  d) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA:  i.O resumo do cálculo deverá seguir o padrão sugerido pelo TRT; ii. Deve o cálculo discriminar a natureza jurídica das parcelas calculadas, e a fonte pagadora comprovar, no prazo de quinze dias após o pagamento, o valor retido; iii. Incide, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente; iv. Caso existentes créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei n. 7.713/88. Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350, de 20/12/2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo um-mês calendário quando integrar a condenação o 13º salário nos termos do parágrafo 1º, artigo 3º, da IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado segundo os critérios acima; v. Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução; e) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na hipótese de o título executivo contemplar honorários periciais ou advocatícios devidos pela parte autora, caso ela beneficiária da justiça gratuita, ainda que na forma de compensação, tal condenação deverá ser desconsiderada em decorrência da inconstitucionalidade pronunciada na ADI nº. 5.766, com publicação em 20.10.2021, sem modulação de efeitos. Assim, tal condenação consiste em coisa julgada fundada em dispositivo declarado inconstitucional, incidindo o efeito da inexigibilidade previsto no artigo 884, § 5º da CLT. 4. Apresentada a conta pelas partes ou pelo contador, terá a parte adversa ou ambas as partes, conforme o caso, prazo preclusivo de 8 dias para manifestação, mediante específica intimação. Oportunamente, dê-se vista a União/Procuradoria Federal, se for o caso, observando o disposto no Provimento n. 13/11 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, CLT). VIAMAO/RS, 09 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO
3. Processo 00205086620175040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020508-66.2017.5.04.0411 RECLAMANTE: LETICIA JOSIANE SOARES QUADROS RECLAMADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38203af proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que junte aos autos o arquivo de cálculo na extensão “.PJC”, referente ao cálculo de liquidação do ID 90c4cda, em 5 dias. Para a correta juntada do arquivo “.PJC”, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo “.PJC”. Caso não seja possível a juntada do arquivo neste formato (PJC) na forma supra referida, o cálculo neste formato poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, no endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Nesta última hipótese, deverá comprovar o cumprimento da determinação mediante petição nos autos, para que sejam efetuados pela Secretaria os registros pertinentes. Com a juntada, cumpra-se a decisão do ID 834d653. VIAMAO/RS, 09 de julho de 2025. PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.
4. Processo 50164964220208210039
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016496-42.2020.8.21.0039/RS REQUERENTE : SUELCI DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA FAGANELLO (OAB RS083485) ADVOGADO(A) : MATHEUS ROCHA FAGANELLO (OAB RS066639) ADVOGADO(A) : REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB RS025316) ADVOGADO(A) : ZILA MARIA ROCHA FAGANELLO (OAB RS013296) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
5. Processo 00208142520235040411
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020814-25.2023.5.04.0411 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800302505700000102820729?instancia=3
6. Processo 01023003320035040023
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0102300-33.2003.5.04.0023 RECLAMANTE: MARIO CRISTIANO SOARES COSTA RECLAMADO: R.V.FORTES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ae0282 proferido nos autos. Ciência à parte autora da certidão juntada em 08/07/2025 Id.e21bb43, pelo prazo 15 dias, para manifestar o que entender de direito. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CRISTIANO SOARES COSTA
7. Processo 00214598920195040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATSum 0021459-89.2019.5.04.0411 RECLAMANTE: DIRCEU DA SILVA RECLAMADO: GILBERTO JOSE STREHL NOTIFICAÇÃO     Fica V. Sa. ciente da pesquisa realizada, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito,  sob pena de arquivamento com dívida.         DESTINATÁRIO: DIRCEU DA SILVA        VIAMAO/RS, 08 de julho de 2025. CARLA MERCEDES PIBER DE ABREU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DA SILVA
8. Processo 00331008820065040004
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0033100-88.2006.5.04.0004 RECLAMANTE: CRISTIANE URSULINA TEIXEIRA RECLAMADO: FARMACIA DO DIABETICO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858bf7e proferido nos autos. Acolho a forma de pagamento proposta pelo executado ALEXANDRO BAUCE ALVES, com a expressa concordância da autora, todavia sinalo que a quitação dada ao sócio refere-se exclusivamente aos valores pagos, que é suficiente ao pagamento do crédito integral da autora, do recolhimento fiscal (IRRF) e parcialmente do crédito do perito. Intimem-se e aguarde-se o pagamento em 5 dias. Pago, expeçam-se os alvarás à reclamante, IRRF e perito. Ato contínuo, exclua-se o sócio ALEXANDRO do BNDT e de quaisquer outras restrições judiciais efetuadas nos autos físicos. Após, atualize-se a dívida remanescente e retornem conclusos com os autos físicos. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. VALDETE SOUTO SEVERO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILDE ELIAS DE AZAMBUJA - ALEXANDRO BAUCE ALVES