Luiz Edmundo Kielbovicz

Processos do Advogado

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2. Processo 50002258420118210002
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000225-84.2011.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ITAMAR DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO DA SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Conforme detida análise dos autos eletrônicos e dos documentos digitalizados provenientes do processo físico originário, verifica-se que o presente cumprimento de sentença, inicialmente autuado sob o número 002/1.11.0004424-5, foi devidamente digitalizado e migrado para o sistema EPROC, recebendo a numeração 5000225-84.2011.8.21.0002, conforme certidão de digitalização constante do Evento 3, ATOORD1. Em momento crucial para a regularidade das intimações processuais e a garantia do devido processo legal, a parte executada, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , protocolizou manifestação ainda nos autos físicos, às fls. 414-416v (Evento 3, PROCJUDIC10, Páginas 48-49), e reiterou seu pleito no Evento 3, PROCJUDIC11, Página 3, requerendo expressamente o cadastramento da advogada Márcia Mallmann Lippert (OAB/RS 35.570) e a realização de todas as intimações exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, em estrita observância ao comando normativo do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Para corroborar a constituição do mandato, o respectivo substabelecimento foi devidamente colacionado aos autos na fl. 417v (Evento 3, PROCJUDIC11, Página 5). Não obstante o claro e inequívoco pedido de intimação exclusiva formulado pela executada, constata-se que, após a distribuição do processo no Sistema EPROC, a serventuária responsável não procedeu ao devido cadastramento da referida procuradora nos registros eletrônicos. Tal omissão resultou na inobservância do pleito da parte, de modo que nenhuma das intimações subsequentes direcionadas à executada no ambiente eletrônico foi realizada em nome da advogada Márcia Mallmann Lippert . DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA RÉ A legislação processual civil vigente é categórica ao prever a nulidade dos atos processuais quando há desatendimento ao pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. O artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece de maneira cristalina que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo revela que a intimação do advogado é essencial para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal, assegurados constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A ausência de intimação ou sua realização em desconformidade com a prerrogativa conferida à parte e ao seu patrono implica uma nulidade que transcende a mera irregularidade, maculando o procedimento com um vício absoluto, insuscetível de convalidação pela preclusão. A jurisprudência pátria, e em particular o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul , tem reiteradamente se posicionado no sentido de reconhecer a nulidade absoluta dos atos processuais quando constatado o descumprimento do referido preceito legal, mesmo em se tratando de processos eletrônicos que, por sua natureza, exigem especial atenção ao cadastramento e à correta veiculação das comunicações. São inúmeros os precedentes que corroboram este entendimento, consolidando a pacificação da matéria: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A ora embargante, em razão de não possuir representação nos autos, deixou de ser intimada dos cálculos das fls. 798 e 814 e da decisão homologatória, publicados na Nota de Expediente nº 2.309/2019 do Diário da Justiça de 13.11.2019. Tal situação nulifica o feito a contar da publicação da Nota de Expediente supracitada, porquanto foram violados os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa no processo, havendo prejuízo à parte demandada em decorrência de tal situação. Desta forma, nos termos do disposto nos artigos 272, §5°, 280 e 281 do CPC, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação acerca dos cálculos e da sua homologação, pois a matéria em questão diz respeito às nulidades absolutas, em relação às quais não se opera a preclusão. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. " (Embargos de Declaração Cível, Nº 70084897248, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 31/03/2021). " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÕES DAS INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 272, §5º, DO CPC). NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O MANEJO DA IMPUGNAÇÃO ORIGINÁRIA SE FEZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE OCORREU A PEDIDO DA ORA APELANTE. POR CONSEGUINTE, DEVE ELA SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 85, "CAPUT", DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. " (Apelação Cível, Nº 50054371820188210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26/11/2021). A aplicação de tais precedentes ao caso concreto é imperativa. Tendo sido formulado pedido expresso para que as intimações ocorressem em nome da advogada Márcia Mallmann Lippert , e não tendo a Serventia Judicial atendido a tal pleito, é manifesta a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir da primeira intimação irregular, ocorrida no Evento 9 . Isso abrange todas as comunicações posteriores, as decisões proferidas e os atos de constrição patrimonial delas decorrentes, os quais devem ser desconstituídos e considerados sem efeito jurídico, com o retorno do feito ao seu estágio anterior à referida falha, a fim de que seja assegurado o devido processo legal à executada. No ponto, destaco que a Requerida já se manifestou, prosseguindo, portanto, o processo a partir do acatamento de seu pedido, sem maiores prejuízos. Inclusive, já apresentou documentos requeridos ( 74.1 ). DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Assim, em continuidade, o perito nomeado aceitou o encargo, conforme manifestação contida no Evento 25, RESPOSTA1, e posteriormente apresentou sua proposta de honorários periciais no Evento 34, PET1. A proposta de honorários, complementada com a solicitação de balancetes e outros documentos necessários à elaboração do laudo, foi apresentada no valor de R$ 5.853,65 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) , com a devida indicação dos dados bancários para o depósito. Em virtude da complexidade técnica do trabalho a ser desenvolvido, envolvendo análises contábeis aprofundadas e a compreensão de questões específicas relativas à matéria societária, a proposta de honorários deve ser levada ao conhecimento das partes para a devida manifestação, a fim de assegurar a transparência e o prosseguimento da produção da prova técnica essencial à elucidação dos cálculos. Destaco que o pagamento de honorários pelo TJRS, em razão de assistência judiciária, é limitado por ato da Presidência do Tribunal, sendo alternativo o envio a Central de Cálculos, ou o pagamento pela parte interessada dos honorários requeridos. DAS DETERMINAÇÕES Diante de todo o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, bem como a necessidade de sanar o vício processual insanável que maculou o andamento do feito: Declaro a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados no presente cumprimento de sentença a partir do Evento 9 , inclusive, por ausência de intimação da procuradora da executada devidamente constituída e expressamente indicada, em manifesta violação ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica sem efeito eventual multa, mantidas as decisões de impulsionamento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito Bruno dos Santos Belmonte no Evento 34, PET1, no valor de R$ 5.853,65 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), bem como sobre os documentos solicitados pelo perito no Evento 51, PET1. Poderá, ainda, requerer a remessa dos autos à CCALC. Verifico fora cadastrada a Dra. Márcia Mallmann Lippert, OAB/RS 35.570. Diligências legais.
3. Processo 51055039120228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5105503-91.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IVO ROBERTI ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : GELSON BRIDI ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Não tendo havido impugnação ao cálculo da CCALC ( 50.1 e 50.2 ), expeça-se certidão do crédito dos autores para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial da empresa ré. Após, voltem para extinção da fase de cumprimento de sentença. Agendada a intimação eletrônica.
4. Processo 50072742420078210001
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007274-24.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA DE BIASI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BATAGLIN (OAB RS071861) ADVOGADO(A) : CASSIO MOREIRA (OAB RS063005) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na esteira da determinação de que trata o evento 70, DESPADEC1 , dê-se vista às partes da certidão e cálculo que instruem o evento 72, em prazo de quinze dias. Intimem-se.
5. Processo 50647151920248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064715-19.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50571490620208210001/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) AGRAVADO : LUIZ CELESTE DE ROQUE FORNARI FASSINA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 18/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
6. Processo 53630927520238217000
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5363092-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : SUELI DA ROCHA FARIAS ADVOGADO(A) : MURILLO HEINRICH CENTENO (OAB RS104304) AGRAVADO : JOAO RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO(A) : MURILLO HEINRICH CENTENO (OAB RS104304) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que homologou laudo pericial, rejeitando as impugnações da parte executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo deve ser classificado como concursal, com limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se é indevida a inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo pericial; iii) saber se é indevido valor correspondente  à apuração de ações e rendimentos respectivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito executado tem origem em ação cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016), caracterizando a natureza concursal do crédito. Aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051, segundo o qual a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador. Demonstrado erro no laudo homologado, por desconsiderar o limite temporal de atualização do crédito e por não observar as diretrizes fixadas em decisões anteriores quanto aos critérios de apuração do número de ações e rendimentos decorrentes. Reformada a decisão para determinar a realização de nova perícia contábil, observando os marcos fixados. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI Lei nº 11.101/2005, art. 49 Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 2º Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2020 STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011 TJRS, Agravo de Instrumento nº 70076937424 TJRS, Agravo de Instrumento nº 50289764820258217000, Rel. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025 TJRS, Agravo de Instrumento nº 52643626320228217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 12.01.2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000884-39.2015.8.21.0007 que homologou o laudo pericial apresentado, rejeitando as impugnações formuladas pela parte executada. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a atualização do crédito deve ser limitada até 20/06/2016. Alega que o laudo pericial homologado não observou tal limitação, o que resultou em cálculo equivocado do valor devido. Aduz que houve inclusão de parcelas e honorários indevidos. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para ser determinada a realização de nova perícia contábil. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1 . Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Compulsando os autos, verifico que o crédito em execução tem origem em ação de cobrança, cujo fato gerador é inequivocamente anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, protocolado em 20/06/2016. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 49, caput , da Lei 11.101/2005, segundo o qual " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ". Trata-se, portanto, de crédito de natureza concursal, sujeitando-se ao primeiro plano da recuperação judicial da companhia telefônica devedora, considerando que a OI S.A. faz parte do Grupo Oi e a incorporação da referida empresa já estava contemplada no plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente. A interpretação estabelecida nesta decisão condiz com a tese jurídica vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, que define: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" . Assim, tratando-se de crédito concursal, sua atualização deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, não podendo ultrapassar este marco temporal. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO DA PARTE AUTORA COMO CONCURSAL , DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 20/06/2016, SEM MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRÉDITO DA PARTE AUTORA É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO AO PRIMEIRO OU AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1051, ESTABELECEU QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA FINS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR, E NÃO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECE .2. NO CASO CONCRETO, OS FATOS GERADORES DO CRÉDITO OCORRERAM ENTRE 2008 E 2015, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, EM 20/06/2016, CARACTERIZANDO O CRÉDITO COMO CONCURSAL.3. A INCORPORAÇÃO DA OI INTERNET PELA OI MÓVEL, PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , NÃO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS CONFIRMA QUE CRÉDITOS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO SÃO CONCURSAIS, MESMO QUE A SENTENÇA OU SEU TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA FINS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR, SENDO CONCURSAL SE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.843.332/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 09.12.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51056215120248217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 26.06.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50289764820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET S/A. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRECEDENTES. A incorporação da empresa Oi Internet S/A deu-se em momento posterior ao acolhimento do pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, a inviabilizar a aplicação das regras daquele procedimento àquela. O recurso limita-se a arguir, genericamente, a concursalidade do crédito porque o fato gerador seria anterior à recuperação judicial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão prolatada pelo juízo, atinentes à precitada incorporação empresarial. RECURSO INADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52643626320228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 12-01-2023) Quanto aos alegados valores correspondentes aos valores das ações e os respectivos rendimentos, correta a decisão agravada no ponto, uma vez que respeitou a coisa julgada, atentando à condenação com trânsito em julgado em 23/09/2011. Destaco, ainda, que no julgamento do agravo de instrumento 70076937424, restaram fixadas as diretrizes para o cálculo, conforme transcrevo: Grupamento acionário e fatores de incorporação: A correta apuração do número de ações devidas da Celular-CRT, telefonia móvel, impõe a necessária observação dos grupamentos acionários e dos fatores de incorporação, conforme estabelecido nas diretrizes do acórdão quando trata do cálculo para apuração do valor indenizatório. Assim, o critério utilizado para conversão das ações deve se dar de modo que, para cada ação da CRT corresponde 48,56495196 ações Brasil Telecom S/A, agrupada em lotes de 1000 ações 1 , conforme AGE de 28 de dezembro de 2000 2 . E quanto às ações da CELULAR-CRT devem-se considerar os fatores de incorporação e grupamentos acionários, ocorridos em 22.02.2006 3 , cujo número de ação da empresa incorporada deve-se dividir por cem (100), multiplicando o resultado pelo fator 7,0294 e o ocorrido em 14/10/2008, quando as ações passaram a ser comercializadas em lotes de quatro (4) unidades. E, por fim, na proporção de 1,55 por 1, por força da incorporação pela TELESP  PARTICIPAÇÕES, conforme AGE de 27 de abril de 2011. O cálculo deverá observar os grupamentos acionários e os fatores de incorporação, para a correta apuração dos valores. Correção monetária e juros moratórios: O título é claro ao determinar que sobre o valor das ações, deverá ser acrescentada correção monetária pelo IGPM da FGV, desde a data da cotação das ações no fechamento do pregão da BOVESPA, na data do trânsito em julgado do acórdão – 70043363142 -, e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (fl. 228). O cálculo deverá observar os critérios determinados no título executivo. Em relação aos honorários, verifico que laudo elaborado não observou a decisão proferida no agravo de instrumento 70076937424, a qual afastou a condenação em honorários de sucumbência, conforme transcrevo a fundamentação parcialmente: Honorários advocatícios: Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, da Relatoria do em. Min. Luis Felipe Salomão, em sessão realizada no dia 01/08/2011, o STJ, por sua Corte Especial, nos termos do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu não serem cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença for rejeitada, cabendo a fixação daquela verba unicamente na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, somente em favor do advogado do executado. Assim, caberá o arbitramento de honorários em favor do defensor da parte autora para a fase de cumprimento de sentença – de forma provisória ou definitiva – no próprio incidente, em conformidade com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional contratado pela parte exequente, viabilizando uma remuneração condizente com aquele labor. Desse modo, merece reforma a decisão recorrida para afastar a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em favor do procurador da agravada. Assim, entendo por reformar a decisão que homologou o cálculo pericial e determinar a realização de nova perícia contábil, com a expressa orientação de que seja considerada a limitação da atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, sejam observadas as diretrizes referentes ao cálculo para apuração do valor indenizatório das ações e os respectivos rendimentos e sejam afastados os honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento 70076937424. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RI TJRS combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.
7. Processo 51110057920208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111005-79.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO : BRASIL TELECOM S A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o perito readequou os honorários periciais, dê-se vista à executada. Havendo concordância, deverá executa depositar nos autos a integralidade dos valores. 2. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% em favor do expert , devendo o perito apresentar laudo no prazo de 30 dias a contar da liberação do valor. 3. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista as partes. Diligências Legais.
8. Processo 50011598420078210001
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001159-84.2007.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA EXEQUENTE : SILVIA REGINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : NAIR MARIA BOGORNY ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : LEONILDA PULZ ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : GRIZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ENXOVAIS DE BEBE CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : EMPRESA EDITORIAL XICO JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS MARRONE (OAB RS072951) EXEQUENTE : CISAM SILOS E ARMAZENS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 265 - 16/06/2025 - LAUDO PERICIAL