Luiz Edmundo Kielbovicz

Processos do Advogado

1. Processo 51659654820218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5165965-48.2021.8.21.0001/RS AUTOR : ELIO DARCI BARBIERI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO SOCCOL (OAB RS082908) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL (OAB RS035205) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO 1) Alega a OI que os honorários sucumbenciais devem ser atualizados até a data de 1°/03/2023 (data do pedido de recuperação judicial da companhia) e não até a data de 16/03/2023 (data do deferimento do pedido). Assiste-lhe razão, pois a Lei de Recuperação e Falências determina que o crédito será atualizado até a data do pedido de recuperação. Assim, o termo final de atualização dos honorários sucumbenciais é o dia 1°/03/2023. 2) Sustenta o exequente que o valor a ser considerado referente às ações é o valor patrimonial das ações da celular CRT apurado na primeira assembleia geral da nova companhia após a cisão, ou seja, R$ 0,8294 em 31/03/1999, enquanto a parte executada alega que este valor corresponderia a R$ 0,044209, conforme notas explicativas constantes no ITR. Ocorre que o montante de R$ 0,044209 corresponde ao valor nominal da ação, na data da cisão, o qual não se confunde com o valor patrimonial das ações. É certo que o valor nominal não pode ser equiparado ao valor patrimonial da ação, matéria pacificada na Corte Superior (Súmula n. 371 do STJ). Portanto, o valor a ser considerado é R$ 0,8294. É nesse sentido o entendimento do TJRS sobre o tema, conforme precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA CELULAR CRT APURADO NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL APÓS A CISÃO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CORRETO O CÁLCULO DA CONTADORIA, EM QUE ADOTADO O ÍNDICE DE R $ 0,8294 . PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.301.989/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017951620088210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDA NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL APÓS A CISÃO DA CRT. CORRETO O CÁLCULO DA CONTADORIA, EM QUE UTILIZADO O VALOR DE R $ 0,8294 . IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52329331020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA CELULAR CRT APURADO NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL. ADOTADO O ÍNDICE DE R $ 0,8294 . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51369614720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-11-2023) 3) No que tange ao termo final dos dividendos da telefonia fixa, de acordo com o entendimento do E. STJ sobre o tema, exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.301.989/RS, o termo final dos dividendos deve coincidir com a data do trânsito em julgado da decisão da ação de conhecimento, pois não haverá mais ações para gerar dividendos a partir do momento em que definida a obrigação de indenizar a diferença acionária, ou seja, a partir da conversão da diferença em indenização. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: (...). 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.? (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). 4) Intime-se o Sr. Perito para produzir laudo complementar com base nos critérios acima declinados, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes. Não havendo oposição, expeçam-se as respectivas certidões de habilitação de crédito e, inexistindo custas pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Dil. Legais.
2. Processo 50064007320068210001
   Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006400-73.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VILI GUERINO PERUZZO ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) EXEQUENTE : JOSE RICARDO DE OLIVEIRA NEMECEK ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) EXEQUENTE : LEONIDES TERESINHA GHENO ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) EXEQUENTE : AQUILINO SCARTEZINI ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado da certidão de Evento 151.1 . Ainda, diga a parte exequente se concorda com a extinção do feito. Registro que o silêncio será interpretado como concordância.
3. Processo 50126976220078210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5012697-62.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MIGUEL ROQUE ESMERIS ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : HELENITA LENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : GILBERTO DUARTE LOPES ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : ARNALDO JOSE DONINI MAZZANTI ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : GILBERTO HENRIQUES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : ASSIS BRAZ DA ROSA ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXEQUENTE : AGENOR ORESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROSITO (OAB RS044307) ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : MATHIAS PIMENTEL CAZAROTTO (OAB RS109432) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição da certidão de crédito relativa aos honorários advocatícios, conforme cálculo de evento 3.26 , devidamente homologado em evento 3.27 em favor do credor para habilitação no juízo empresarial em que se dá a recuperação judicial da devedora, intimando-se a parte. 2. Certifique, o Cartório, acerca da existência de eventual saldo depositado nos autos do processo físico. 3. Decorrido o prazo de intimação da disponibilização da certidão de crédito e não havendo valores depositados no processo físico, proceda-se à baixa. Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 50058501020088210001
   Tribunal: TJRS | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005850-10.2008.8.21.0001/RS RELATOR : MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES AUTOR : VANDERLEI B. DE LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GRACIELI TIEFENSEE MARCHIONATTI (OAB RS073039) AUTOR : VILSON JOSE TESTOLIN ADVOGADO(A) : LOURENÇO MARCHIONATTI (OAB RS063838) ADVOGADO(A) : GRACIELI TIEFENSEE MARCHIONATTI (OAB RS073039) AUTOR : H B DISTRIBUIDORA DE SURDINAS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISE IGLAÉ LUCONI ROSENHAIM (OAB RS012342) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA CUNHA (OAB RS015690) AUTOR : CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO PE JOÃO BAPTISTA REUS ADVOGADO(A) : REGIS POERSCH RAMOS (OAB RS098204) ADVOGADO(A) : PLINIO WAGNER (OAB RS005321) AUTOR : BENVINDO B DE LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GRACIELI TIEFENSEE MARCHIONATTI (OAB RS073039) AUTOR : ADRIANO BENATI BARBOSA ADVOGADO(A) : DAISY TERESINHA SPALDING DUARTE (OAB RS015163) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ (OAB RS094877) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 20/05/2025 - Remetidos os Autos