Zulamir Cardoso Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 50658076120238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5065807-61.2023.8.24.0023/SC AUTOR : GELSON PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Assim, indefiro a impugnação e fixo o valor da proposta de honorários feita pela perita no evento 56. Intimem-se e cumpram-se os demais ditames da decisão de saneamento.
3. Processo 00006800520038240044
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000680-05.2003.8.24.0044/SC AUTOR : CORPORE FITNESS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) AUTOR : J. P. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) AUTOR : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP169709) ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LOBO DA ROSA (OAB PR017452) RÉU : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) INTERESSADO : ANDRE ZOMER ADVOGADO(A) : ANDRÉ WAGNER INTERESSADO : ANTONIO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : ESPÓLIO DE SILVINO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : HELIA ZOMER FENILLI MELLO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA INTERESSADO : ALAN CARLOS MORAES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ALINE ZOMER ROSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AMARILDO RAMOS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANA LUCIA ALBERTON LONGO BUSSOLO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANDRÉ HOLIK ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANSELMO TEIXEIRA BOZELO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANTONIO VALDIR THIESEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARI RODRIGUES ANDRADE FILHO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARILTON FRANCISCO CORREA ADVOGADO(A) : ROBERVAL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARLETE ZOMER ROSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AUGUSTO ESTEVAM TORNIER ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : BRAULIO SANTOS FRANZEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIOMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIONEI NELSON PEREIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLEUSA MARIA ZANINI BRIGUENTE ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLODOALDO BIANCO LOLI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CRISTINA BRIGHENTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DANIEL JOSE BELLO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DANIELA MARIA ZOMER CORREA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DIRCE EMILIA PANDINI VITORIO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EDER CELESTE MAZZUCO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EDSON LUIZ RICARDO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ELIEZER DONATO VELHO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EMANUEL ZOMER CORREA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EMIR FARIAS ALVES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : FABIO BRIGHENTI DALAZEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : FERNANDO DEBIAZI FERNANDES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GALLIANO ZOMER MARCON ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GERUSA JACINTO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GIOVANIA ZOMER MACALOSSI ADVOGADO(A) : 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JOSIANE DA SILVA CELSO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JULIANE GONÇALVES MARTINS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JUNIOR CESAR GOULART ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LEONI SEBASTIAO BUNN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LISMAEL CROZETTA FERRAREIS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LUZIA BORGHEZAN MEDEIROS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARCELO LUIZ DORREGAO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARIA INES VOLPATO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARITANIA DE MORAES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MAXIMINO EDVINO WOLFART ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : NASCIMENTO DA ROSA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : OSVALDO BENEDET ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : PABULO DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : PAULO ANDRE DONEDA JUNG ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : 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RIO DO SUL ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE TITO VOSS INTERESSADO : CCE DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : DAVESAT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SC LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : SEMP AMAZONAS S.A. ADVOGADO(A) : Patrícia Schmitz Simoni Colombi ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS INTERESSADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : ZOMER EXPORT MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES INTERESSADO : PRISCILA FARIAS DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO CARLOS MUNIZ ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ROSELI DE FÁTIMA ZEZAK ADVOGADO(A) : CLAUDIO SELHORST INTERESSADO : ENEDI DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ALEX LEANDRO BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ PEREIRA DA ROCHA INTERESSADO : ALCIDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ALESSANDRA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA 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SANTIAGO ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : ELIANI BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMILIO JESIEN INTERESSADO : REGINA SANTORO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : REGINALDO FERNANDES MARCOS ADVOGADO(A) : ROBERVAL ALVES DA SILVA INTERESSADO : GIULIANO GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN INTERESSADO : HILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JOAO OSWALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JOSE GERALDO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : LUIZ CARLOS BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ FELLA DIUSTINA BASILONE LEITE INTERESSADO : ELIETE APARECIDA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : VANUSA DE SOUZA CAMILO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : RAULINA ROEPKE ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA INTERESSADO : ELIANE DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : ADAILTON JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : RUTE OURIQUES ADVOGADO(A) : EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT ADVOGADO(A) : SILVIO JULIANO LUCHI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LUCHI INTERESSADO : VALMIR BENEDET ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : WANDERLEY ZABOT FILHO ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER INTERESSADO : ALDA TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : ADRIANA DOS SANTOS SCHULTZ ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : JOAO CARLOS CORREA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : ROMILDO BOLZAN JUNIOR INTERESSADO : JOÃO BATISTA CORTE ADVOGADO(A) : JUÇARA BEATRIZ LOPES MORAES INTERESSADO : AMARILDO MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : JUSCEMAR FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : OSVALDO FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : GUILHERME CROCETTA ZOMER ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : GUIOMAR MARGARIDA PHILIPPE ADVOGADO(A) : GISELI APARECIDA BORGARO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA PATRICIO GODINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOAO SILVIO VIER ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS INTERESSADO : ANA CRISTINA SOUZA DOS PRAZERES TCATCH ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : MARIO FERNANDO BERNA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALCEU DE ABREU BATISTA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JORGE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ENIO CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ELIZABETH STRAMOSK CHAVES ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALEXANDRA DINIZ ALVES DE GODOS ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO INTERESSADO : LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MORGANA DE NOVAES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : FERNANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MONTALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO(A) : Miguel Arenhart INTERESSADO : LUANA BOUFLEUR ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA LINS ADVOGADO(A) : HEVERTON DA SILVA LINS ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA BOUFLEUR INTERESSADO : JANEA VERGINIA MACHADO SATURNO ADVOGADO(A) : EMERSON SOUZA GOMES INTERESSADO : PHILIPS DA AMAZONIA - IND ELETR LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ BROCK ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI INTERESSADO : DIRCEU MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : MICHELINE LODETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA MENGUE VALIM INTERESSADO : MARIA MÁRCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : LÚCIO FRAGA LEITE INTERESSADO : RUTE ALMEIDA MOCO ADVOGADO(A) : ADÃO PAULO FERREIRA INTERESSADO : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIVAN MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANA MARTINS INTERESSADO : ELIANE ROSA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : VERA ELIANA VARGAS VILARINHO ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : ADEMIR MATIAS VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : IREMAR GAVA INTERESSADO : SERGIO MARIO ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ROBERTO BECKHAUSER MENDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : JOAO OSNI GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ELISABETH TEREZINHA MAFRA DE OLIVEIRA JOAO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : BIANKA STIPP BION ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIA REGINA SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : KARINA FERNANDES LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RICARDO LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FABRICIO MARIO VIRGILIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RONI PETERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : DAILSON DELCILIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : CLAUDIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MERY ROSE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : VALERIA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SAMI MARCOS BERNARDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : TATIANA MARIA TEODOSIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCELO MANOEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIO ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SANDRO SOUSA INACIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : GERIANO MARCOS BORCHARDT ADVOGADO(A) : DORIANA HAABEN INTERESSADO : BEATRIZ TEREZINHA MORAIS ADVOGADO(A) : IARA MARIA MENEZES QUADROS INTERESSADO : TAMILEO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA DE MATOS DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, de modo a conduzir a presente demanda ao seu bom termo , ou seja, ao pagamento dos credores . Desse modo: a) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se: a.1) a respeito da petição, documentos e ofício acostados nos eventos 6814 e 6824; a.2) postular o que entender de direito em relação ao item 4. DEVOLUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS da manifestação de evento 6820, quando assenta que Relativamente a esses substituídos, os retiramos da relação de pagamentos, estando os mesmos identificados em relatório em anexo. , de modo a conduzir a presente demanda falimentar ao seu bom termo, ou seja, o efetivo pagamento dos credores; a.3) no tocante ao item 6. DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO da manifestação de evento 6820, deverá postular o que entender de direito; b) consoante requerido, determino o pagamento dos credores mencionados nos itens 2.1, 3 e 3.1 da manifestação do sr. administrador judicial acostada no evento 6820; b.1) expeçam-se os respectivos alvarás judiciais; b.2) no tocante ao mencionado pelo sr. administrador judicial quanto ao Advogado Walter Brunetta Filho não restou localizado, inclusive seu registro na OAB/PR informa a situação como “CANCELADO” . (evento 6820, item 3.1), deverá o sr. administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, empreender esforços e diligências no sentido de sua localização, na medida em que se trata de auxiliar do juízo e tem deveres de responsabilidade tendente a boa e regular tramitação dos autos ; c) no tocante ao item 2.2 da manifestação de evento 6820, entende este juízo que haverá maior efeito prático da medida se o próprio administrador judicial, auxiliar do juízo e ciente de seus deveres nos autos , efetue, em conduta proativa , os pagamentos diretamente em cada um dos autos dos processos mencionados ; c.1) desse modo, expeça-se alvará judicial em favor do sr. administrador judicial, relativo à totalidade do valor correspondente aos credores mencionados no item 2.2 da manifestação de evento 6820; c.2) deverá o sr. administrador judicial prestar contas nesses autos, no tocante ao valor recebido, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei; d) acolho, também, o pedido formulado pelo sr. administrador judicial no item 5. DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDIC O da manifestação de evento 6820, de modo que determino a reserva da importância de R$ 65.190,56 (sessenta e cinco mil cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento do Administrador Judicial; e) no tocante ao item 7. DOS DÉBITOS COM F.G.T.S. da manifestação de evento 6820, adotará o juízo o mesmo entendimento constante do item "c" da presente decisão, de modo que caberá ao sr. administrador judicial afetuar os respectivos pagamentos; e.1) todavia, o valor envolvido supera demasiadamente o numerário depositado em juízo, de maneira que, portanto, não haverá quantitativo suficiente para pagamento na totalidade. Desse modo, deverá o sr. administrador judicial manifestar-se nos autos postulando o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 50413437120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : ADRIANO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) AGRAVADO : RICARDO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Claudison João da Silva Oliveira interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Felipe Agrizzi Ferraço, da 2ª Vara Cível da comarca de Imbituba, que, no evento 263 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000017-90.2015.8.24.0030 deflagrado por Adriano dos Passos Silva e Ricardo dos Passos Silva , em que também é executado Lidio Vales, dentre outras determinações, rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167. Sustenta, à p. 4, que " o valor objeto da constrição judicial é proveniente de parcelas vencidas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme se depreende dos documentos constantes nos autos do processo nº 5000869-13.2023.8.24.0167 e que por isso não podem ser objeto de expropriação comum ". Acrescenta, à p. 5: " O Recorrente exerce a profissão de pedreiro e depende exclusivamente de sua força de trabalho para prover o sustento de sua família. Estava esperando e contando, portanto, com os valores obtidos na ação cadastrada sob o número 5000869-13.2023.8.24.0167 (benefício de auxílio acidente). Conforme detalhado na impugnação de origem e ratificado aqui, é importante esclarecer que, embora o montante total penhorado se aproxime de cinquenta salários mínimos, tal quantia não representa recebimento mensal, mas sim a acumulação de parcelas vencidas e não pagas do benefício de auxílio-acidente (atrasados). Cada uma dessas parcelas individualmente consideradas, encontra-se muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica a constrição dos valores sob o argumento de eventual excesso ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de obstar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal. Por meio da decisão de evento 9 , fixei prazo para que o agravante comprovasse o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não ser conhecido o recurso, pela deserção. Sobreveio registro de recolhimento do preparo no evento 18 . DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 18 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular, no que importa ao recurso ( evento 263/origem ): Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADRIANO DOS PASSOS SILVA e RICARDO DOS PASSOS SILVA contra CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e LIDIO VALES. Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Lídio Vales, este apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Ainda, determinada a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário n. 50008691320238240167, da Vara Única da Comarca de Garopaba, em que o aqui executado Claudison João da Silva Oliveira possui crédito a receber do INSS, este impugnou a penhora, também alegando a impenhorabilidade da verba alimentar. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e  "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Executado Claudison João da Silva Oliveira É cediço na jurisprudência catarinense que a impenhorabilidade da verba alimentar, bem como dos valores inferiores a 50 salários mínimos, não se estende às parcelas atrasadas recebidas em processo movido em face do INSS. Tratam-se, pois, indenizações pretéritas, as quais perdem a proteção do artigo 833, IV, do CPC, em face da perda do caráter alimentar. Cito decisões do TJSC em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO. 1 - NULIDADE AFASTADA. RETIRADA DO SIGILO QUE SEGUE DETERMINADA NESTE ARESTO. VIABILIDADE DE EVENTUAL INSURGÊNCIA A SER PROMOVIDA, DESDE QUE A MATÉRIA NÃO SE RELACIONE COM AQUELAS ABORDADAS NO PRESENTE RECLAMO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE ESTAS A TEOR DO ART. 507 DO CPC. 2 - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÕES OU INDENIZAÇÕES PRETÉRITAS, AS QUAIS PERDEM A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR DE QUE A REMUNERAÇÃO ABRANGIDA POR ESTA IMPENHORABILIDADE É SOMENTE A ÚLTIMA. 3 -RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPRÓSPERA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO RESPECTIVO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA COM A RETIRADA DO SIGILO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008400-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5009308-30.2023.4.04.7207 (AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE). RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNIPESSOAL NÃO CONHECENDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MALGRADO SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECEBIDA ACUMULADAMENTE PELO EXECUTADO VIA PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA ALIMENTAR DA CONSTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ TRAMITA HÁ 3 ANOS, SEM QUE SE TENHA LOGRADO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INTERREGNO NO QUAL O EXECUTADO NÃO INDICOU FORMAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDÊNCIA CONTUNDENTE DE QUE ESSA PENHORA COLOQUE EM RISCO O SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063192-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Outros precedentes no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5032990-47.2022.8.24.0000, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022; Agravo de Instrumento n. 5061778-08.2021.8.24.0000, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5018153-50.2023.8.24.0000, rel. Des. JOÃO DE NADAL, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. [...] Pelo exposto: a) rejeito a impugnação apresentada por  ​ CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ​ e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. IV – O agravo diz com decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos créditos do executado na ação nº 5000869-13.2023.8.24.0167 (penhora no rosto dos autos). Defende o agravante a impenhorabilidade do montante, " já que os valores constritos referem-se ao benefício previdenciário de auxílio-acidente (verba alimentar) " (p. 4 da peça recursal). Prescreve o Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil: execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). No caso, foi deferida a penhora do crédito constituído em favor do executado nos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167, em trâmite perante a Vara Única da comarca de Garopaba, decorrente de acúmulo de parcelas de auxílio-acidente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, litteris : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização , ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De sorte que a penhora recaiu sobre uma indenização previdenciária a ser recebida acumuladamente pelo executado via precatório/RPV. Tem entendido este Tribunal que " não se pode cogitar da natureza alimentar da constrição, na medida em que a proteção a que alude o art. 833, IV, do Código de Processo Civil se limita à prestação salarial do último mês vencido, sem alcançar as sobras salariais ou aquelas que se acumularam e serão pagas em uma só oportunidade " (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). Considerando que se trata de cumprimento de sentença que já tramita há 10 anos, sem que se tenha logrado a satisfação do crédito, interregno no qual o executado não indicou formas para a quitação do débito, ressai cabível a penhora. Ademais, não há evidência contundente a demonstrar que essa penhora coloque em risco o sustento do agravante e de sua família. Tanto que ao ajuizar a ação de concessão de auxílio-acidente o autor sequer formulou pedido de tutela de urgência para que o benefício fosse liminarmente implementado (vide evento 1/autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167 ), cabendo presumir que os valores perseguidos não são nem eram indispensáveis à sua subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 5026864-78.2022.8.24.0000, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA EXECUTADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. HIPÓTESE NA QUAL A INDENIZAÇÃO OBTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ACUMULADAS QUE PERDEM A SUA NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE INVIÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A INDENIZAÇÃO TER SUPERADO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC/2015). CONSTRIÇÃO ACERTADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, POR POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 86, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. PENHORA PLENAMENTE POSSÍVEL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5040425-43.2020.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/8/2021). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo reclamado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.
5. Processo 03004992720158240167
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50000595220098240030
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000059-52.2009.8.24.0030/SC RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO AUTOR : HILDA ZANELATO GONCALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) AUTOR : OTAVIO MANOEL MACHADO ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 02/07/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
7. Processo 50027281320254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002728-13.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, com fulcro no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento do pedido pelo réu para reconhecer em favor da parte autora o direito à isenção do IRPF previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.716/88, a partir de 06/2023 (ev. 14:1) em seu benefício previdenciário e condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a esse título, observado o lustro precedente ao ajuizamento da ação, que deverá ser calculado mediante retificação simulada das declarações de ajuste anual transmitidas e processadas. A fim de agilizar a tramitação do feito, novos cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 10 dias. Não suscitada(s) questão(ões) referida(s) no parágrafo primeiro do art. 1.009, do Código de Processo Civil, subam. Suscitada(s), intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 10 dias, manifestar(em)-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC) e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
8. Processo 50000015520118240167
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-55.2011.8.24.0167/SC EXEQUENTE : VALDELI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ao compulsar os autos, constata-se que, no evento 191.1 , o exequente noticiou o falecimento do executado TOBIAS EDUARDO FAUST , pleiteando a sucessão processual, com a consequente intimação dos herdeiros Alexandro Tobias Faust e Edson Cirino Inácio Faust , pleito este que foi acolhido no despacho exarado no evento 200.1 . A citação do herdeiro Alexandro Tobias Faust restou devidamente perfectibilizada, conforme certificado no evento 215.1 . Por outro lado, o herdeiro Edson Cirino Inácio Faust ainda não foi localizado, conforme se depreende dos registros constantes nos eventos 214.1 e 227.1 . Subsequentemente, o credor requereu a habilitação de outros sete herdeiros, além de postular a constrição judicial de bens imóveis, conforme a petição protocolada no evento 241.1 . Pois bem. A teor do art. 789 do CPC, "o  devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Pertinente lembrar que, consoante art. 1.792 do CC, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (...)." Dessa forma, revela-se medida de prudência processual a prévia habilitação de todos os herdeiros indicados pelo exequente na petição protocolada sob o evento 241.1 como condição necessária à ulterior apreciação do pleito de constrição patrimonial sobre os bens do executado falecido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO HERDEIRO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA RECONHECIDA.1- Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se os atos praticados durante a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte são nulos e, ainda, se a cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu falecimento.3- Ausentes os vícios do art. 535, I e II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.4- É vedado, em regra, o reexame das regras internas de fixação de competência material dos órgãos fracionários, estabelecidas nos regimentos internos dos Tribunais. Incidência das Súmulas 280/STF e 399/STF. Precedentes. 5- O ato de penhora de bem imóvel é um ato de natureza processual, motivo pelo qual é proibida a sua prática no período de suspensão do processo decorrente do falecimento do executado. 6- Na hipótese, todavia, o delineamento fático estampado no acórdão recorrido demonstra que a penhora era indispensável para assegurar a utilidade e a satisfatividade da execução em curso, que se prolongava por muitos anos sem nenhuma perspectiva de adimplemento do crédito materializado no título executivo, assumindo a penhora, nesse contexto, o papel de medida assecuratória e conservativa de direito, de modo a atrair a incidência da exceção prevista na parte final do art. 793 do CPC/73.7- A regra do art. 655, § 2º, do CPC/73, visa proteger os interesses da cônjuge do executado que é proprietário do bem imóvel penhorado, não se aplicando, todavia, a cônjuge do herdeiro do executado após o seu falecimento, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis.8- A não arguição da alegada nulidade por ausência de intimação imediatamente após a efetivação do ato de penhora, que veio a ser manifestada apenas em ulterior ação anulatória, bem como a presunção não elidida de que houve ciência inequívoca do ato constritivo pela cônjuge do herdeiro do executado, demonstram ter havido, na hipótese, a denominada nulidade de algibeira, estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas.9- Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 1.643.012/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018). ANTE O EXPOSTO: 1. Cadastrem-se os herdeiros informados no evento 241.1 como terceiros interessados. 2. Cite(m)-se o(s) herdeiros(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação, nos moldes do art. 690 do CPC. 3. A manifestação deverá esclarecer se foi realizado inventário/arrolamento, com a discriminação da eventual distribuição da herança entre os herdeiros, pois, nos termos no art. 1792 do Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados" . 4. Decorrido o prazo concedido, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos em face dos herdeiros habilitados.