Francisco Emmanuel Campos Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50007245720214047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000724-57.2021.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 19/06/2025.
3. Processo 50007245720214047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5000724-57.2021.4.04.7202/SC APELANTE : ALCIONE MARIA PAPINI TREVISAN (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) ADVOGADO(A) : NINA ROSA DE LIMA (OAB PR040266) APELANTE : VALDOMIRO SALVALAGGIO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : VALDIR JOSE DALLANORA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : LENIR INES SALVALAGGIO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : JOSE TREVISAN (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : JANICE SALVALAGGIO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : ELVANDRO ANTONIO CARNIEL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) ADVOGADO(A) : NINA ROSA DE LIMA (OAB PR040266) APELANTE : ELIANE LETICIA GALETTE DALLANORA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) ADVOGADO(A) : NINA ROSA DE LIMA (OAB PR040266) APELANTE : CRISTIANO TIAGO DALLANORA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) ADVOGADO(A) : NINA ROSA DE LIMA (OAB PR040266) APELANTE : ADAIR SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB sp163657) ADVOGADO(A) : DAVI SZUVARCFUTER VILLAR (OAB SP337079) ADVOGADO(A) : TIAGO SOUSA ROCHA (OAB SP344131) ADVOGADO(A) : LUISA ARCURI JANK (OAB SP490896) ADVOGADO(A) : STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (OAB SP330869) ADVOGADO(A) : BRUNO LESCHER FACCIOLLA (OAB SP422545) APELANTE : ADRIANA JUSSARA PAPINI (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : JAIR SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB sp163657) ADVOGADO(A) : DAVI SZUVARCFUTER VILLAR (OAB SP337079) ADVOGADO(A) : TIAGO SOUSA ROCHA (OAB SP344131) ADVOGADO(A) : LUISA ARCURI JANK (OAB SP490896) ADVOGADO(A) : STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (OAB SP330869) ADVOGADO(A) : BRUNO LESCHER FACCIOLLA (OAB SP422545) APELANTE : EVANDRO RODRIGO BIONDO (RÉU) ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO JUNIOR (OAB SC026986) ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO (OAB SC003326) APELANTE : ALEXANDRE PAPINI SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : NELY MARIA SPAGNOL CARNIEL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) ADVOGADO(A) : NINA ROSA DE LIMA (OAB PR040266) APELANTE : ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : CAROLEN SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA (OAB PR064774) APELANTE : JOVANI SALVALAGGIO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) APELANTE : ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL (RÉU) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Desembargador Federal Relator, intimem-se as defesas constituídas pelos apelantes ADAIR SPAGNOL , ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL , JAIR SPAGNOL , EVANDRO RODRIGO BIONDO , ALEXANDRE PAPINI SPAGNOL , JOVANI SALVALAGGIO , VALDOMIRO SALVALAGGIO , VALDIR JOSE DALLANORA , LENIR INES SALVALAGGIO , JOSE TREVISAN , JANICE SALVALAGGIO , ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL , CAROLEN SPAGNOL , ALCIONE MARIA PAPINI TREVISAN e ADRIANA JUSSARA PAPINI , bem como de CRISTIANO TIAGO DALLANORA , ELIANE LETICIA GALETTE DALLANORA , ELVANDRO ANTONIO CARNIEL , NELY MARIA SPAGNOL CARNIEL e VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN , para que apresentem suas razões de apelação perante este Tribunal, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, conforme requerido nos eventos 769 e 771 dos autos originários. Após a vinda das razões de apelação, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
4. Processo 00791795620098240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO POPULAR Nº 0079179-56.2009.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : ALOYSIO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : JOAO LEONEL MACHADO PEREIRA (OAB SC000928) ADVOGADO(A) : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA (OAB SC002441) ADVOGADO(A) : RAFAEL REBELO DA SILVA (OAB SC022338) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA (OAB SC024271) ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR GONZAGA JUNIOR (OAB SC027105) ADVOGADO(A) : JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) RÉU : MARIO ROBERTO CAVALLAZZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) RÉU : SAMUEL ALCIBIADES SIMAO ADVOGADO(A) : LUIZ SCARDUELLI (OAB SC008353) ADVOGADO(A) : EDGARD PINTO JUNIOR (OAB SC008345) RÉU : MEGA EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODNEY FUNARI (OAB SP209370) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUCCI (OAB SP248203) RÉU : ALINE AZEREDO GARCIA CUSTODIO ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) RÉU : DARIO ELIAS BERGER ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) RÉU : AUGUSTO CEZAR HINCKEL ADVOGADO(A) : FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO PEREIRA (OAB SC019363) ADVOGADO(A) : BETTINA BENEDETTI (OAB SC050655) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) RÉU : CARLOS ROBERTO DE ROLT ADVOGADO(A) : REINALDO DE ALMEIDA FERNANDES (OAB SC013546) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT CARDOSO (OAB SC020414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1050 - 20/06/2025 - Juntada de certidão
5. Processo 00015948820108240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001594-88.2010.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : DARIO ELIAS BERGER ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) RÉU : MARIO ROBERTO CAVALLAZZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) RÉU : ALOYSIO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) ADVOGADO(A) : JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) RÉU : DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO ADVOGADO(A) : EDSON CARVALHO (OAB SC020267) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) RÉU : ALINE AZEREDO GARCIA CUSTODIO ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) RÉU : ON PROJEÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROMOFF (OAB SP126949) ADVOGADO(A) : Caroline Martins Rosa (OAB SC030036) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) RÉU : MEGA EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUCCI (OAB SP248203) ADVOGADO(A) : RODNEY FUNARI (OAB SP209370) RÉU : BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1387 - 20/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 00018851820178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001885-18.2017.8.24.0064/SC RELATOR : Fábio Nilo Bagattoli ACUSADO : RAUL BEAL CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 308 - 20/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 50001955920258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000195-59.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ALFREDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) EXECUTADO : EDSON LAIR DECKER ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : EDSON CARVALHO (OAB SC020267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ALFREDO DA SILVA JUNIOR contra EDSON LAIR DECKER , objetivando a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos n. 0303187-54.2015.8.24.0007 (evento 1.1 ). Os prazos para oferecimento de impugnação e para depósito voluntário transcorreram sem manifestação do executado (evento 9). O exequente solicitou constrição de ativos financeiros (evento 12.1 ). Houve bloqueio parcial do débito (evento 25.1 ), ocasião em que o executado alegou impenhorabilidade e questionou os cálculos apresentados pelo credor (evento 38.1 ). A decisão do evento 44.1 reconheceu a impenhorabilidade, porém o exequente interpôs agravo de instrumento, no qual foi concedida em parte a tutela recursal para " para determinar a manutenção da penhora, via SISBAJUD, sobre a quantia de R$ 6.688,73 (seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), depositada em conta de titularidade de ​ Edson Lair Decker ​, ficando a liberação da verba em prol do exequente condicionada ao atendimento das demais determinações nos autos do Cumprimento de Sentença " (evento 35.1 ). O exequente prestou esclarecimentos (evento 72.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A impugnação apresentada no evento ​ 38.1 ​ em relação ao valor do débito deve ser afastada. Após as informações do evento 72, ficou claro que o exequente atualizou o valor da causa da demanda originária (100 salários mínimos) e aplicou os percentuais definidos na sentença e no acórdão, obtendo a quantia relativa aos honorários sucumbenciais, sobre os quais incidiram a multa e os honorários da fase executiva, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para dar cumprimento voluntário à sentença, transcorrendo in albis o prazo para pagamento e para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A preclusão, como cediço, é a perda do direito de praticar um ato processual, seja pelo seu não exercício no momento oportuno (preclusão temporal), seja pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar (preclusão lógica), ou mesmo pelo fato de já ter sido exercido (preclusão consumativa). No caso em tela, a inércia do executado em apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo para pagamento voluntário resultou na preclusão temporal do seu direito de se opor à execução nos moldes do art. 525 do CPC. Não obstante, ao ser intimado acerca do bloqueio de seus ativos financeiros, o executado apresentou petição arguindo, além de impenhorabilidade, supostos equívocos nos cálculos do exequente. Tal alegação se refere, basicamente, a excesso de execução, cujo prazo de impugnação já decorreu, conforme acima exposto. De qualquer modo, ainda que fosse possível eventual conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que o executado apresentou a petição de forma genérica e desprovida do requisito essencial exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC, que dispõe: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma é cogente e sua finalidade é afastar impugnações protelatórias, exigindo que a parte executada não apenas aponte a existência de um suposto excesso, mas que demonstre, de plano, qual o montante que entende devido, por meio de planilha detalhada. A ausência de tal demonstrativo acarreta a rejeição liminar da arguição de excesso de execução, nos termos do § 5º do mesmo artigo: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, verifica-se que o executado busca, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão proferida na fase de conhecimento. Ora, a sentença condenou o autor (ora executado) ao pagamento de " honorários advocatícios em favor de cada um dos patronos dos réus , no valor de 15 % sobre o valor atual da causa ". No acórdão da fase de conhecimento, houve fixação de honorários recursais. A fase de cumprimento de sentença não se constitui em instância revisora do que fora decidido no processo de conhecimento, limitando-se à satisfação do direito já reconhecido e titulado. A pretensão de reabrir a discussão sobre os critérios e o mérito da condenação encontra óbice intransponível na segurança jurídica, que se materializa, no âmbito processual, pelo instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado quanto aos cálculos. Considerando que o juízo ad quem condicionou o levantamento dos valores ao exequente à manifestação e eventuais esclarecimentos sobre os cálculos do débito, o que foi cumprido pelo interessado, determino a expedição de alvará judicial, independentemente de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se a decisão do evento na 15.1 íntegra.
8. Processo 50734232520248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5073423-25.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO AGRAVANTE: LD ALUGUEL DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A): RENAN PAGLIA (OAB SC036228) ADVOGADO(A): NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) AGRAVADO: ANGELA DESTRI KRIEGER ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA AGRAVADO: ILDA THEREZINHA DESTRI KRIEGER ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA AGRAVADO: ANDREA DESTRI KRIEGER LAGO ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente