Adacir Araldi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50011324120258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 03065643420148240018
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0306564-34.2014.8.24.0018/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : AIRTON JOSE MELLO (Sócio) ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI (OAB SC005642) ADVOGADO(A) : SIMONE SASSANOVICZ (OAB SC033499) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega a impenhorabilidade do bem penhorado, aduzindo que se trata de seu único imóvel, onde reside com sua família. O exequente apresentou manifestação requerendo a manutenção da penhora, por inexistência de prova da impenhorabilidade alegada. Decido: A Lei n. 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual " não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam " Há demonstração de que a parte executada reside no imóvel penhorado, indicando que se trata mesmo de imóvel familiar. Ademais, o imóvel foi penhorado nos autos da execução fiscal n. 0027455-23.2012.8.24.0018, em trâmite nesta unidade, e liberado em razão de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família ( processo 0027455-23.2012.8.24.0018/SC, evento 105, DOC1 ). A propósito: " AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO NÃO ESTAR A RES ENQUADRADA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTAD0. PRESCINDIBILIDADE DE QUE A PARTE POSSUA TÃO SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, SENDO BASTANTE A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. [...] Precedentes." (REsp 1.014.698/MT, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002399-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). ANTE O EXPOSTO , ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, reconhecendo ser impenhorável o imóvel sob matrícula n. 37.810. Defiro ao executado o benefício da justiça gratuita porque apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência. A mera impugnação do exequente, sem a demonstração da disponibilidade financeira do executado, não é capaz de derruir a presunção da necessidade do benefício pelo executado. Anote-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo.
4. Processo 03020093720188240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00013721920058240081
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00032333020118240081
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50032197220228240081
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50011324120258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais