Leandro Schubert

Processos do Advogado

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2. Processo 10262536820248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026253-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.N.F. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LEANDRO SCHUBERT (OAB 5910/SC), CARLA LAGEMANN (OAB 18785-A/MS)
3. Processo 50023357220258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002335-72.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARIA ALCIRENE BATISTOTI DELLAGNELO ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) ADVOGADO(A) : CARLA LAGEMANN (OAB SC69743) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: (   ) Não (apresentar documentação comprobatória) (   ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): (  ) Não (apresentar documentação comprobatória) (  ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: (   ) Não (apresentar documentação comprobatória) (   ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante
4. Processo 50117232420248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5011723-24.2024.8.24.0008/SC RELATORA : Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE : MOSENIE BELILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE MOSER DE MELLO (OAB SC058970) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) RECORRIDO : LEANDRO SCHUBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) RECORRIDO : FABIANE PURIM SCHUBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) RECORRIDO : ANDREY GEORGE SCHUBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL QUE NÃO ERA INDIVIDUALIZADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONCLUÍDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA ANTE A INEXISTÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE UM DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MESMO QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 57/59 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.
5. Processo 00029179019998240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002917-90.1999.8.24.0031/SC EXEQUENTE : BOAVISTA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO : SERRARIAS GUNTHER RICARDO EBERT LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO WAGNER MARQUESI (OAB PR017056) ADVOGADO(A) : YAGHO WILLIAN PRENZLER DE SOUZA (OAB PR100905) EXECUTADO : BERTO EBERT (Representado) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) EXECUTADO : CURT EBERT ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT (OAB SC005910) DESPACHO/DECISÃO I. Compulsando os atuos verifico que ainda não fora definida hasta pública dos imóveis matriculados sob os ns. 868 e 187 no Registro de Imóveis da comarca de São João Batista/SC, tendo sido apenas expedido termo de penhora nos autos (ev. 567). De todo modo, em atenção à decisão acostada no ev. 619, suspendo eventuais atos expropriatórios relacionados aos referidos imóveis, até que sobrevenha avaliação nos termos lá definidos. Mantenho, todavia, a restrição eventualmente averbada. II. Intimem-se os executados (e seus cônjuges, se for o caso) pessoalmente acerca da penhora e da avaliação realizada (ev. 602), ficando o executado ciente da condição de depositário dos bens. III. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 4980, do Registro de imóveis de Ascurra/SC, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido (ev. 615). IV. Após retornem conclusos para deliberação sobre a alienação judicial, momento em que será verificada a existência de outros credores com preferência.
6. Processo 03087529320158240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 10272135820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027213-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.M. - C.H.P.C. - - L.A. e outros - Vistos. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pode ser afastada diante da existência de indícios que revelem a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Com efeito, oportunizada a apresentação de documentação, verifica-se que a autora possui condição econômica que não condiz com a hipossuficiência alegada, especialmente considerados holerite que comprova renda mensal bruta superior a R$ 20.000,00 e mesmo líquido na casa de R$ 10.000,00 (fl. 1451). Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), DANILA ALVES FREDERICHE (OAB 379630/SP), LEANDRO SCHUBERT (OAB 5910/SC), RAFAEL BARBOSA CARDOSO (OAB 43308/GO)
8. Processo 08187183220168205106
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818718-32.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Parte autora: M. D. F. B. S. Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 Parte ré: A. C. F. E. I. S. Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SC 43621 DESPACHO: Retifico a decisão proferida no ID nº 151748322, somente para que onde consta "AgInt no AREsp nº 1.281.694/SC", passe a constar "AREsp nº 2314984 / RN". Mantenham-se os autos suspensos. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.