Angela Ignacio Martinelli Spilere

Processos do Advogado

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2. Processo 50000644120208240175
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000064-41.2020.8.24.0175/SC (Pauta: 48)RELATOR: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente
3. Processo 50140041420248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014004-14.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JESSICA CRISTINE ELIAS MORONA ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) EXEQUENTE : ANDERSON ELIAS MORONA ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) EXEQUENTE : ALBERTINA ELIAS MORONA ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) EXEQUENTE : CARLOS ALEXANDRE ELIAS MORONA ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) EXECUTADO : JAQUESON BOAROLI BINATTI ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de cumprimento de sentença ajuizado por ​ JESSICA CRISTINE ELIAS MORONA ​, ​​ ANDERSON ELIAS MORONA ​,​ ​ ALBERTINA ELIAS MORONA ​ e ​ CARLOS ALEXANDRE ELIAS MORONA ​ contra CRISTIANE SPILLERE LACERDA e JAQUESON BOAROLI BINATTI . No evento 66 foi determinada a penhora on-line pelo sistema Sisbajud. O Executado ​ JAQUESON BOAROLI BINATTI ​ apresentou impugnação ao bloqueio, sob o argumento de que a importância retida consiste em benefício previdenciário e, portanto, é impenhorável (evento 83). Os Exequentes manifestaram-se pelo indeferimento do pedido (evento 92). Vieram os autos conclusos. 2. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Nesse passo, constam no art. 833 da Lei Processual os bens impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, houve arguição de que o valor penhorado é proveniente de benefício previdenciário e, por isso, não pode ser penhorado. O Executado comprovou a origem da importância penhorada, por meio do extrato juntado no evento 83, DOCUMENTACAO2 , desse modo imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Vê-se que o Executado recebeu benefício do valor de R$ 2.860,29 em 04/06/2025. Posteriormente, ocorreu o bloqueio do saldo existente na conta bancária. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - PREPARO DISPENSADO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - TESE ACOLHIDA -DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O SALDO, NA DATA DA CONSTRIÇÃO, ERA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027973-23.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018). 3. Conclusão. Assim, ACOLHO a presente Impugnação à Penhora, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Efetue-se o desbloqueio em favor do Devedor JAQUESON BOAROLI BINATTI do valor constrito junto ao Banco Itaú. Havendo quantias bloqueadas em outras instituições ou em desfavor da Executada, transfira-se aos autos. Determino a interrupção da ordem sisbajud. No mais, aguarde-se a manifestação dos Executados no que tange ao evento 74, CALC SINTETICO1 também devendo exercer o contraditório quanto à petição do ev. 92 I-se. Cumpra-se, com urgência.
4. Processo 50485399220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5048539-92.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 25/06/2025.
5. Processo 00026267220174036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002626-72.2017.4.03.6144 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADILSON DAGOSTIN ALANO, VALTER ORIVAL MARQUES FILHO, MARCIO JOSE GARCIA Advogado do(a) REU: ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE - SC6987 Advogado do(a) REU: JADNA DA SILVA - SC62212 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao envio de parte do despacho anterior para ser republicado, a saber: "intime-se [os corréus] para apresentação de alegações finais (art. 403, 3º, CPP), no prazo legal (...)"
6. Processo 50025345720238240040
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50146126020248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014612-60.2024.8.24.0004/SC AUTOR : CINTIA MICHELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 4. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, arquivem-se. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Por estar inteiramente de acordo com o entendimento deste magistrado, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão retro proferida pela Juíza Leiga, conforme permissão legal do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se a decisão ora homologada nos seus exatos termos.
8. Processo 50241545920218240020
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5024154-59.2021.8.24.0020/SC RELATOR : Sérgio Renato Domingos AUTOR : SIMONE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) ADVOGADO(A) : MONICA PASETO SPILLERE (OAB SC028307) AUTOR : JUCENEI DONIZETI PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) ADVOGADO(A) : MONICA PASETO SPILLERE (OAB SC028307) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 414 - 23/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento